Montijo | Posição da CDU sobre orçamento 2015

Deixo a posição dos vereadores da CDU sobre o orçamento 2015 da Câmara Municipal do Montijo, que fizeram chegar aos órgãos de comunicação social. Muitas, muitas palavras… Para quem tiver paciência e tempo para ler…

Resumo meu:

– Se no ano passado para a CDU o “PS estava em fim de ciclo”, este ano, para a CDU o “PS está em fim de ciclo”, no próximo ano, para a CDU o “PS estará em fim de ciclo” e, estou convencido, mesmo com uma vitória do PS nas próximas eleições autárquicas, para a CDU o “PS está em fim de ciclo” – é a “cassete” a funcionar.

Pergunta:

– O ano passado, com a abstenção, a CDU garantia que “o ónus não recaía sobre a população”, este ano, com o voto contra, a CDU deixa cair o ónus sobre a população?!

Posição sobre Orçamento 2015
ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

cduNos anos mais recentes da nossa vida coletiva, prosseguindo e aprofundando o caminho aberto pelo XIII Governo Constitucional, constituído pelo Partido Socialista e liderado por António Guterres, o primeiro a consagrar na praxis política o incumprimento das Leis de Finanças Locais, os sucessivos Governos da República obrigaram o Povo e o País ao cumprimentos dos PEC (Planos de Estabilidade e Crescimento) e a um Memorando de má memória, diminuindo mais acentuadamente as transferências financeiras da Administração Central para as Autarquias Locais e culminando num conjunto de medidas que põem em causa a autonomia do Poder Local Democrático consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Empenhados na luta pelo denominado “Estado mínimo”, ou “Estado menos pesado” – para utilizar as palavras do Vice-Primeiro Ministro atual -, os governos do bloco central prepararam durante anos e implementam com particular ferocidade, na última década, um ataque demolidor às autarquias, com subtilezas táticas (como em Lisboa) ou com avanços a todo “o pano”, eliminando cerca de 1.168 freguesias, condicionando o exercício dos mandatos autárquicos e a própria democracia participativa e representativa, no contexto da revisão do regime jurídico das autarquias locais.

Mesmo se por absurdo se considerasse, generalizando, que todas as autarquias extintas teriam apenas 3 eleitos nos órgãos executivos e só 9 nos órgãos deliberativos, concluir-se-ia que com a extinção das 1.168 freguesias cessaram 14.016 mandatos (número, contudo, bem superior). De um dia para o outro, milhares de cidadãos deixaram de ser eleitos, de ter mandato democrático para falar pelas suas comunidades, pelos seus bairros, pelas suas terras, pela sua gente! Foi um golpe no exercício da democracia representativa, foi-o também no exercício da democracia participativa, afastando ainda mais os cidadãos dos centros de decisão e da política de proximidade; em suma, de Lisboa à mais interior das freguesias de Portugal, um ajuste de contas com o País de Abril.

Estas medidas não estão sós, integram a denominada “reforma da administração pública” e vêm a par com a imposição da redução cega de estruturas, serviços e quadros técnicos mais qualificados, com fortíssimas restrições ao recrutamento de trabalhadores imprescindíveis ao exercício das atribuições e competências dos Municípios, com evidente impacto negativo na vida local, perturbando consideravelmente o funcionamento dos serviços e determinando uma diminuição muito acentuada da capacidade de concretização dos programas das Autarquias em geral.

A recente publicação da Lei 53/2014 de 25 de agosto, que consagra o FAM-Fundo de Apoio Municipal é mais do mesmo, para a próxima meia dúzia de anos, agravando consideravelmente a situação financeira dos municípios.

Sendo evidentes e incontornáveis os problemas com que vários municípios estão confrontados era forçoso encontrar uma resposta séria e efetiva para os seus problemas, solução que os partidos da Troika sempre rejeitaram na Assembleia da República. O governo, ao contrário, impôs que a resolução deste problema global de finanças públicas, que incumbia ao Estado resolver, fosse transferido para todas as autarquias, numa solidariedade que só funciona para o parasitismo predador do capital financeiro.

A agenda do governo e das forças da Troika interna e externa não fica por aqui. Persistirá na “reforma” da função inspetiva do Estado para o tornar menos “pesado” na economia; num novo “PREMAC”, dirigido tanto à Administração direta como indireta do Estado, com base numa avaliação custo-benefício dos organismos que podem ser extintos, com um programa equivalente para as Administrações regionais e locais; na intenção de extinguir municípios; dirá querer evitar novas PPP, mas não se reduzirão os custos das atuais; na redução das Forças Armadas e das forças de segurança, aplicando o ratio europeu em relação a agentes, guardas e civis ao serviço; na concentração das entidades reguladoras; no processo de recapitalização das empresas privadas à custa do Estado; na reestruturação das empresas de transportes públicos para acelerar uma forte política de privatizações; no setor de águas ambicionando desesperadamente a sua privatização.

Este Orçamento não pode ignorar, igualmente, a circunstância de, desde 2006, a Administração Pública, como consequência das políticas governamentais, ter perdido 102.000 trabalhadores (da administração central e local, professores, médicos, enfermeiros e muitos outros profissionais, com a consciência de que hoje, por esta via, os portugueses têm menos e piores serviços públicos de educação, saúde, segurança social, e também menos intervenção das autarquias.

OS DOCUMENTOS PREVISIONAIS PARA 2015

Foi já neste quadro que a CDU, segunda força mais votada no concelho do Montijo, com um património de construção coletiva nesta terra, foi chamada a tomar a palavra sobre os documentos previsionais para 2014, que prefiguravam todo o programa político da gestão PS/Câmara para o quadriénio 2014-2017.

Estes documentos evidenciavam, notoriamente, o aperto cada vez maior nas receitas (nomeadamente nas transferências correntes da administração central) circunstância de que esta gestão só pode assacar responsabilidades à sua própria governação nacional e aos entendimentos do bloco central dos grandes interesses económicos e financeiros, e exigia medidas de fundo na gestão, na conceção da intervenção da máquina autárquica, de resposta, planeamento e priorização políticas.

A CDU passou a despesa “a pente fino”, questionou, por exemplo, os “ENCARGOS DE INSTALAÇÕES – SEGUROS” – 130.000,00 € (acrescenta-se-lhes agora 5 mil Euros); os “ENCARGOS DE COBRANÇA DE RECEITAS – 250.000,00€; o volume financeiro significativo em “Equipamentos e soluções informáticas” – 63.789,00€ – e a negação completa do software livre; as prioridades; as percentagens em despesas correntes e em despesas de capital para cada unidade orgânica.
Disse-se que a circunstância da generalidade da despesa, por DEPARTAMENTO/DIVISÃO se centrar em despesa corrente não traduzia, por si só, uma incapacidade completa de realização e de prestação de serviço público. O que se revelaria inultrapassável seria a confessada incapacidade em organizar os serviços, “em gerir, em motivar, em liderar, após 16 anos, o quase milhar de trabalhadores do município”.

Um ano depois está provada – se de mais provas se carecesse – a incompetência da atual gestão em gerir os trabalhadores municipais em todos os eixos do desenvolvimento sustentado da região, tal como os concebe a CDU:

– No plano do Eixo da Qualidade do território – O Plano Diretor Municipal de Montijo aprovado pelos órgãos municipais em 1995 e publicado no Diário da República em 1 de Fevereiro de 1997, deveria ter uma década de existência. Em Setembro de 2004, citando a então Presidenta da Câmara, “um conjunto de razões aconselharam que fosse iniciada a Revisão do PDM. Algumas das razões prendiam-se com o assinalável desenvolvimento do concelho, potenciado pela abertura da Ponte Vasco da Gama, e com a necessidade de adequar o planeamento, eficazmente, ao desenvolvimento económico, cultural e social, bem como estabelecer um “plano de ordenamento agro-silvo-pastoril”, criando condições para o desenvolvimento de atividades ligadas ao sector primário”. Acresciam, ainda, as alterações legais, decorrentes da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, o D.L. n.º 380/99, de 22 de Dezembro alterado do D.L. n.º 310/2003 de 10 de Dezembro e do D.L. n.º 555/99 de 16 de Agosto, alterado pelo D.L. n.º 177/2001 de 4 de Junho.

Este PDM, quase a atingir duas décadas, mostra uma incompreensível, desastrosa, incapacidade da gestão PS/Câmara em superintender politicamente no ordenamento do território. Como na aberrante e adiada situação em que se encontra o Cais do Seixalinho, ex-libris da Cascais do século XXI – a “visão” do PS/Montijo para o território -, deslocalizados que foram os transportes fluviais – condenando à “morte” a centralidade sociológica de Aldeia Galega do Ribatejo;

Entretanto, a falência política e operativa estende-se naturalmente a outros domínios: se mal se esteve nos derradeiros anos, como confessa o responsável pela gestão, no domínio da Higiene e Limpeza públicas e do Tratamento dos Espaços Verdes, pior se ficou há escassos dias com a concessão, desta vez por todo o quadriénio, da recolha de resíduos sólidos urbanos e da manutenção de espaços verdes e jardinagem em muitas das freguesias do concelho, tornando-se assim definitiva a incapacidade em realizar obra física. Repetimo-lo: terminado o tempo da intervenção de promotores que desordenada, compulsivamente ou por livre arbítrio, esticaram a cidade, descaraterizando-a à pala da ilusória e temporária ideia, vendida pela Gestão, da edificação no baixo Tejo de uma Flórida de palmeiras – a tal Cascais do século XXI -, vieram ao de cima a incapacidade, a intolerância, o exercício “à vista” e a ausência de sentido democrático, na forma com se reagiu perante uma proposta – mais uma – apresentada pela CDU, para se planear estrategicamente, com os cidadãos e as instituições, a requalificação, revitalização e regeneração urbanas em todo o concelho.

– No plano do Eixo da Coesão do Tecido Social – visível, desde logo, na péssima gestão dos trabalhadores da maior empregadora do concelho, recaindo no erro costumeiro da construção sob a forma de pirâmide invertida da capacidade operativa do município, não cuidando, apesar da informação privilegiada, sobre as políticas governamentais acordadas no seio do Bloco Central, da necessidade de prover o Município dos recursos humanos necessários ao embate produzido pelo aumento em poucos anos da população em cerca de 30%. Incapacidade visível, ainda, na recusa em acordar com as juntas de freguesia, a curto prazo, num conjunto de ações, medidas, contratos, suscetíveis de manter na esfera pública aquilo que é de todos os Montijenses.
Impreparação, amadorismo, desnorte, evidentes também na gestão das relações com as Freguesias, nos problemas decorrentes da outorga de Contratos de Execução de Competências e Interadministrativos, com o folhetim do confronto entre gabinetes jurídicos e o apelo, grandiloquente, à intervenção do Tribunal de Contas.

Incapacidade também na gestão dos problemas que afetam os cidadãos do Montijo que há anos a fio lutam pelo seu hospital, na defesa das Unidades de Saúde do território, na luta pelo Serviço Nacional de Saúde em que se “crê” mas não se “pratica”, sob a mal rabiscada desculpa de que “se não anda a reboque da CDU”, para, ao mesmo tempo, se preparar o caminho para a alienação de património do imobiliário público para a instalação de uma Unidade privada, insuscetível de lograr acordos com a tutela e de questionável crédito no ramo.

Incapacidade, arrogância e autismo políticos que se revelaram na forma como foi aceite e discutida uma Proposta da CDU à Câmara, para que a gestão das relações do município com o generoso Movimento Associativo e Popular, nas áreas da Cultura, Recreio e Lazer, se pautasse pela transparência e pela celebração de Contratos-Programa quadrienais.

– No plano do Eixo do Reforço do Tecido Económico – A incapacidade da Gestão foi, é visível, em todo o processo atinente ao Mercado Municipal, na “novela-enredo” das obras e na solução proposta para os concessionários, a quem se disse tudo e o seu contrário, aceitando no mandato anterior a existência de apoios para ultrapassar as dificuldades tremendas causadas pela política de direita e, negando, agora, qualquer tipo de apoio, ainda perante situação económica mais grave e problemas endógenos resultantes das “obras de Santa Engrácia”.

– No plano do Eixo do Sistema Municipal do Conhecimento – Com a incapacidade do Município em representar uma das suas mais relevantes comunidades educativas, a da Escola Secundária Jorge Peixinho, exemplo acabado de um país sujeito a economia de guerra e com entulhos e rescaldo de políticas de desastre à vista de todos e perturbando a qualidade do processo ensino-aprendizagem dos nossos filhos, dos nossos pedagogos e dos demais trabalhadores da coisa pública. Incapacidade e perturbação evidentes em todo o processo das Atividades de Enriquecimento Curricular e no Relacionamento com a Escola Profissional/ Associação para Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo – AFPDM.

A CDU absteve-se e viabilizou os documentos para 2014, garantindo que a gestão do PS pudesse terminar o ciclo político sem fazer recair sobre a população o ónus de um exercício de governo local que, dissemos então, “ficará para a história como um tempo de dano da vida social e da memória coletiva de Aldegalega”.

A Gestão PS/Câmara, sem desenvoltura, preparação ou programa, distante dos agentes do território, isolada e desgastada no plano institucional e em fim penoso de ciclo, entrou em exercício de mera gestão corrente, preparando o ato eleitoral de 2017, e afetando apenas 13,5% do Orçamento – menos 1,31% (!!!) do que o previsto para 2014 – a despesas de capital. Doravante, ocupar-se-á de assuntos correntes a que não negamos relevo, mas já não apontará qualquer destino, visão, “caderno de encargos” político, capazes de alavancar a sociedade montijense, de reunir sinergias, de rasgar o horizonte sustentado da terra aldeana na Península de Setúbal.

As grandes dificuldades do presente, a defesa intransigente das comunidades, dos seus direitos e da nossa existência coletiva, exigem quem afirme o Montijo, recuperando a sua identidade e incentivando e liderando a construção coletiva do seu destino. Quem lute pelo direito à mobilidade das suas gentes e pela gestão pública dos serviços públicos da água, recolha de resíduos sólidos e saneamento; quem se bata em todos os níveis da administração pela economia e pela capacidade do tecido produtivo, dos agentes económicos; quem sustente a reabilitação, regeneração e revitalização programadas e priorizadas; quem afirme o direito à Saúde, à Escola Pública com qualidade.

O Montijo precisa de outras políticas e de outros números, opções, construções aritméticas que traduzam em documentos previsionais a terra do nosso orgulho.

Até lá, atuante e firme, dialogante e disponível, vigilante e responsável, a CDU rejeitará a tradução contabilística da governação em fim de ciclo da Gestão PS/Câmara Municipal.

Os Vereadores da CDU

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