Governo quer delegar nos presidentes de câmara a autorização para despesas plurianuais

Fonte: Diário Económico

As autarquias não estão satisfeitas com as alterações introduzidas pelo Governo na Lei dos Compromissos e consideram que os “constrangimentos” burocráticos à vida das câmaras vão manter-se.

Na proposta de lei aprovada pelo Governo e que já está no Parlamento, o Executivo altera as regras para autorização nos municípios de aumentos dos fundos disponíveis para fazer compromissos plurianuais.

autarquias

Esta é uma variável fundamental para avaliar se os serviços e as autarquias podem assumir compromissos. De acordo com as regras em vigor, a Administração Pública está impedida de assumir despesa que não tenha cabimento orçamental nos três meses seguintes. Para isso, todos os meses é apurado o montante de fundos disponíveis para cada organismo público.

Uma das alterações agora introduzidas pelo Governo é a possibilidade de, na administração local, sempre que haja um aumento dos fundos disponíveis possa a autorização prévia para a despesa ser delegada no presidente da autarquia (em vez de passar na Assembleia Municipal).

No parecer que enviou para o Parlamento, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)reconhece que o Executivo “acolheu” o princípio base defendido pelos autarcas, mas não o fez de forma a “aumentar a operacionalidade da actividade municipal”.

“Com a formulação que nos é proposta, mantém-se a necessidade da Assembleia Municipal ter de autorizar previamente a delegação desta competência no presidente da câmara”, diz a ANMP. E, por isso, “o procedimento acaba por ser idêntico ao que já é utilizado pela esmagadora maioria dos municípios”, acrescenta a associação dos autarcas.

Em contrapartida, a ANMPsugere que haja uma exigência de autorização prévia por parte da assembleia municipal para assumir despesas por parte das autarquias, apenas quando os gastos excedam o limite de 99.759,58 euros em cada um dos anos económicos da contratação.

Esta é apenas uma das razões que leva a ANMPa falar na manutenção de um “conjunto bastante relevante de constrangimentos”.

No parecer que remeteu ao Parlamento, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) sugere que seja criado um regime simplificado para as freguesias e que lhes seja dada a possibilidade de não cumprir algumas regras da Lei dos Compromissos.

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