A confusão é amiga da opacidade por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesO Governo do PSD/CDS pretende legislar sobre a transferência de novas atribuições e competências para os municípios e comunidades intermunicipais. No projeto de Decreto-Lei, o Governo pretende que os municípios passem a ter competência, designadamente na área da educação, da segurança social, da saúde e da cultura. Neste projeto de Decreto-Lei o governo quer contratualizar com os municípios aquelas competências que desta forma não são universais e definitivas uma vez que, ficam dependentes da vontade do Governo da República e de cada um dos Municípios individualmente considerados.

Com esta legislação o que se pretende não é uma descentralização administrativa de competências nos municípios por via legal. De facto, o princípio da subsidiariedade só se efetivará se permitir uma clara e inequívoca atribuição de competências entre o Estado e os Municípios, assente numa estrutura financeira clara e inequívoca que considere a corresponde repartição de recursos financeiros. A materialização da descentralização administrativa de competências nos municípios deve assentar, ser realizada, privilegiar, a transferência universal e definitiva de forma a garantir a racionalização dos recursos disponíveis, visando a coesão territorial, a solidariedade entre regiões, a aproximação das decisões aos cidadãos e desta forma melhorar a qualidade dos serviços prestados. Mas não é este o caminho que o projeto  de Decreto-Lei do governo preconiza. Trata-se agora de uma delegação de competências por via da celebração de contratos interadministrativos. Uma delegação contratual que depende da vontade das partes, governo e município, suscetível de trazer para cima da mesa negocial, condições diferentes em função da gestão partidária do governo e do município respetivo, com custos incalculáveis em matéria de recursos e meios, da confiança, bem como a violação do princípio basilar da transparência, da igualdade, e do interesse público em geral. O que é desejável é que a lei seja uma Lei-Quadro que estabeleça de uma forma geral e universal, a transferência de atribuições e competências para os municípios e não uma lei que permita negociar competências ao sabor das conjunturas politicas e, consequentemente dando azo à celebração de acordos desiguais, temporários e injustos.

Por outro lado, sempre se dirá que na gestão das áreas a negociar nada se diz sobre o papel das diversas entidades que já estão a operar nos territórios concelhios nas áreas a delegar, como as IPSS na área social, os centros de saúde na área da saúde, entre outros. Qual é o papel reservado ao município, na gestão, isto é, participa e assume a responsabilidade ou entrega os meios financeiros, logísticos e humanos e não é responsável? Este são aspetos susceptiveis, a nosso ver, de gerar a maior confusão e opacidade, para além de poder sobressair também o «amiguismo,» que é inaceitável quando se trata de gerir a “res-pública”. De salientar ainda, a possibilidade de duplicação e sobreposição de tarefas e poderes que em nada contribuem para a racionalização dos recursos disponíveis nem para a obtenção de ganhos de eficácia e eficiência.

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