Opinião | Regionalização a dar à “Costa”

emanuelcosta2Recentemente, o secretário-geral do Partido Socialista (SGPS), António Costa, relançou o tema da regionalização. Foi numa conferência promovida pela Federação do PS Porto, intitulada “Melhor Estado, Melhor Democracia”. O SGPS defendeu “é necessário avançar na descentralização”, sublinhando o “grande instrumento do Estado deve ser a política de descentralização”, que “permitirá mais proximidade, que é garantia de transparência e de maior eficiência”.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no artigo 236º, a existência de regiões administrativas como autarquias locais, além dos municípios e das freguesias. Em 8 de novembro de 1998, por iniciativa do então primeiro-ministro, António Guterres, foi referendado o mapa com oito (8) regiões administrativas. O assunto não chamou nem cativou a atenção dos portugueses, cidadãos eleitores. Com uma abstenção de cerca de 52%, o referendo foi chumbado com 63,51% de votos contra.

Em Portugal continental, para além das freguesias, dos municípios, das entidades intermunicipais – áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e as associações de freguesias e de municípios de fins específicos – existem cinco (5) comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). As CCDR’s são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que assumem grande relevo no desenvolvimento das respetivas regiões…

Antes de refletir sobre organização administrativa do Estado e sobre a posição do SGPS, António Costa, deixo uma breve avaliação política e pessoal sobre o enquadramento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Portugal “necessita” descentralizar competências da administração central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Poder-se-á dizer, Portugal está na linha da frente dos países europeus com maior concentração de poderes na administração central. Existe um amplo consenso em volta desta matéria, são uma minoria, aqueles que não querem a descentralização de competências para, a partir da sua “quinta”, poderem reivindicar soluções de problemas junto da administração central. Contudo, a forma ou modelo desta mesma descentralização acarreta, a meu ver, um erro de princípio.

O modelo delegação de competências é realizado através de um processo de negociação. Assim acontece na delegação de competências do Estado nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais e dos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias. São exemplo deste processo, os acordos realizados entre vários municípios e freguesias, ao abrigo do artigo 120º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Este mesmo modelo será aplicado no regime de delegação de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. A proposta do Governo com vista à descentralização de competências do Estado para as autarquias e entidades intermunicipais, nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, antecipa uma negociação entre as partes.

Como todos sabemos, este tipo de “negócio” tem algumas fragilidades. Quem tem o poder sobre as competências, quererá transferi-lo com o menor “custo” possível, sendo válido, nos contratos entre a administração central e as autarquias locais e as entidades intermunicipais, bem como, entre os municípios e freguesias.

Referiu o SGPS, António Costa, “é necessário avançar na descentralização”, não posso estar mais de acordo. Avançar na descentralização é pensar na construção de um quadro de transferências de competências da administração central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais com caráter definitivo e universal. É importante definir quais as competências em que o Estado é mais eficiente e eficaz e quais as competências onde a administração local, ou regional, através da sua ação consegue “mais proximidade, que é garantia de transparência e de maior eficiência”, como referiu o SGPS, António Costa.

A regionalização poderá ser o motor de uma verdadeira reforma do Estado em Portugal e deverá – assumo a ousadia – ser o instrumento para tornar a administração mais próxima das pessoas e promover o desenvolvimento do país, defendendo os princípios de descentralização como estratégia de redução do gasto público e descentralização como estratégia democratizadora.

Tornar as CCDR’s mais democráticas, através da eleição dos órgãos de direção, por um colégio eleitoral de autarcas, sejam eles, presidentes de câmara ou membros das assembleias municipais, é muito pouco e não provoca o efeito de reforma necessário à administração central. O que aconteceu nas áreas metropolitanas e nas comunidades intermunicipais com a eleição dos órgãos executivos, prevista na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi uma tentativa falhada de promover uma gestão e uma visão metropolitana e intermunicipal do território. Mesmo com competências próprias – poucas – os órgãos executivos respondem perante os órgãos deliberativos que têm na sua composição os presidentes de câmara dos respetivos municípios. Poder-se-á exigir de um presidente de câmara, eleito democraticamente, pelos votos dos cidadãos eleitores do seu concelho, uma gestão ou visão regionalista, que, por vezes, colide com os interesses dos territórios que representam? Penso que não…

Defendo que o próximo Governo de Portugal deverá enfrentar o desafio da regionalização e ter a ousadia de lançar um amplo debate, com o objetivo de implementar regiões administrativas no território continental. O debate não é partidário nem ideológico. Trata-se de uma reestruturação política e administrativa do Estado, com propósito de promover o desenvolvimento de todo o país, através de uma estratégia de redução do gasto público e descentralização como estratégia verdadeiramente democratizadora.

O SGPS, António Costa, será, provavelmente, o próximo primeiro-ministro de Portugal. A ser eleito, será o primeiro-ministro com maior experiência autárquica – com provas dadas- da história da nossa democracia – membro de assembleia municipal, vereador, presidente da maior câmara do país, presidente do conselho metropolitano – haverá alguém com perfil idêntico ou comparado a António Costa capaz de mobilizar o país para uma verdadeira regionalização? Penso que não…

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