Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais

Conheça o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no dominio das funções sociais.

Em causa estão os dominios da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.

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decretoleidelegacaocompetencias

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