AML | reúne com Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar

A Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa reuniu hoje, 23 de fevereiro, pelas 15H00, com o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, Dr. João Casanova, para a análise, tratamento e articulação de diversos assuntos relacionados com a política pública de educação na região metropolitana.

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Na reunião foi entregue ao Secretário de Estado um Memorando com os assuntos que, de acordo com os municípios da AML, exigem adequada e urgente abordagem por parte do governo, nomeadamente:

  • A necessidade de existirem orientações técnicas precisas para o processo de revisão das Cartas Educativas Municipais, tendo-se concluído ser pertinente a introdução de um nível metropolitano de coordenação do planeamento;
  • A gestão eficiente dos recursos humanos não docentes dos agrupamentos de escolas ou das escolas não agrupadas – sobretudo no que se refere aos Assistentes Operacionais, e apesar de se reconhecer que foram dados passos positivos através da Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro, continuam a verificar-se carências e, por isso, propõem-se alterações à fórmula de cálculo;

  • A implementação de medidas propostas ao nível da Ação Social Escolar, tendo em conta o atual contexto socioeconómico marcado por profundas dificuldades para as famílias (apoio financeiro para fornecimento de refeições nos períodos não letivos; manutenção da taxa de IVA de 6% para as refeições escolares; atualização anual, à taxa de inflação, da comparticipação financeira atribuída no âmbito do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico, bem como da componente de apoio à família no pré-escolar; publicação atempada do Despacho anual que regulamenta as condições de apoio no âmbito da ação social escolar, para permitir que seja assegurada, em tempo útil, a gestão financeira e administrativa dos diferentes apoios; entre outras medidas propostas)
  • Esta reunião realizou-se após o Conselho Metropolitano de Lisboa, em reunião ordinária do passado dia 19 de fevereiro, sob proposta da Comissão Executiva, ter aprovado duas propostas relativas à Ação Social Escolar e aos Auxiliares de Ação Educativa.
  • Foi, ainda, manifestada a necessidade de articular as formas de financiamento da intervenção de requalificação dos equipamentos escolares através dos fundos europeus durante quadro 2020, de modo a que não sejam desviados fundos destinados aos municípios para intervir em escolas que são da esfera de competência da administração central.

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