A grosseira insensibilidade social do Governo PSD / CDS-PP em Setúbal coloca cidadãos carenciados sem atendimento e acompanhamento social

emanuelcostaNota: Governo PSD/CDS-PP encerra serviços da segurança social de atendimento e acompanhamento social – a RLIS, o SAAS e a delegação de competências na área social para as autarquias.

Recentemente, têm surgido notícias que o Instituto de Segurança Social – Centro Distrital de Setúbal – tem encerrado os seus serviços descentralizados de atendimento e acompanhamento social localizados em vários concelhos do distrito de Setúbal.

Ana Clara Birrento, diretora do centro distrital, não desmente as notícias, invocando uma “reorganização dos serviços” e avança com a implementação da RLIS (Rede Local de Intervenção Social), projeto piloto já a ser desenvolvido pela Santa Casa da Misericórdia de Grândola e que pretende ser alargado a todos os concelhos da região de Setúbal.

Esta “reorganização dos serviços” da segurança social no distrito de Setúbal é o exemplo de tudo aquilo que não deve ser feito! Demonstra a total falta de sensibilidade social do Governo PSD / CDS-PP para com os cidadãos de Setúbal – o que está em causa é retirar aos cidadãos mais necessitados um serviço de atendimento social e acompanhamento social, em tempo de crise económica e social. Será o desmantelamento da segurança social?

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Vejamos: no concelho do Montijo, o serviço local da segurança social Montijo e Alcochete disponibilizava aos cidadãos atendimento social e acompanhamento social todos os dias úteis da semana. No presente, está a funcionar apenas durante um dia por semana. Em Palmela, o atendimento social descentralizado que até agora tinha lugar, deixou de se realizar no início da semana passada, obrigando os utentes a deslocarem-se ao centro distrital de segurança social, em Setúbal.

Sem justificação e informação alguma aos parceiros das várias redes sociais existentes em todos os concelhos, apenas as autarquias receberam um email por parte dos serviços da segurança social a informar do encerramento ou da alteração de horários, a diretora do centro distrital da segurança social fala em “reestruturação dos serviços”… mas, simpaticamente, encerrar serviços locais da segurança social sem discutir com os parceiros – aqueles que trabalham no terreno – e sem ter, atempadamente, uma alternativa que satisfaça as necessidades dos cidadãos não é sério e é… como diz o povo, “areia para os nossos olhos”.

 

 A Rede Local de Intervenção Social (RLIS) – sumário

A RLIS foi instituída pelo Despacho n.º 12154/2013, de 11 de setembro. O regulamento específico que estabelece o modelo e o funcionamento da RLIS, surge através da publicação do Despacho n.º 11675/2014, de 11 de setembro.

A RLIS é um modelo de organização, de uma intervenção articulada e integrada, de entidades públicas ou privadas com responsabilidade no desenvolvimento da ação social.

Âmbito territorial: O âmbito territorial de intervenção é supraconcelhio, concelhio ou infra concelhio, circunscrito a uma localidade, freguesia ou bairro, de acordo com as necessidades específicas do território.

Modelo de gestão e de funcionamento: O modelo de gestão da RLIS assenta numa lógica de descentralização e contratualização de serviços, garantindo a flexibilidade e a subsidiariedade da sua implementação, acompanhamento e monitorização.

O modelo de gestão prevê três níveis de intervenção e responsabilidade:

– Ao nível central, assegurado pelos serviços centrais do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), compete:

         – …

         – Analisar propostas de protocolos, a celebrar com as entidades aderentes dos serviços da RLIS, e propor para aprovação do Conselho Diretivo do ISS…

– Ao nível distrital, assegurado pelos Centros Distritais do ISS, compete:

         – …

         – Propor a celebração de protocolos com entidades parceiras que asseguram a operacionalização dos serviços da RLIS…

Ao nível local, assegurado pelas entidades aderentes da RLIS, compete:

Executar as atividades do serviço contratualizado no âmbito do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS), de acordo com os normativos em vigor;

Executar os serviços protocolados no âmbito da plataforma de colaboração, referida na alínea e) do artigo 4.º;

Implementar novos mecanismos de atuação e diferentes estratégias de ação, em resposta às necessidades sociais;

Articular com os Núcleos Locais de Inserção (NLI), no âmbito das competências legalmente previstas;

Cooperar e articular com outras entidades, serviços ou sectores da comunidade, designadamente das áreas da Segurança Social, do Emprego e da Formação Profissional, da Educação, da Saúde, da Habitação e bem como com outros sectores que se revelem estratégicos para a prossecução dos objetivos da inserção.

Entidades aderentes da RLIS: Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas e entidades públicas, com as quais se contratualizem serviços complementares.

Contratualização

1 — A contratualização com as entidades aderentes é efetuada mediante a celebração de protocolo que inclui os serviços a prestar, o âmbito territorial da intervenção, as obrigações das partes outorgantes, as condições financeiras e materiais e outras consideradas relevantes para a prestação do(s) serviço(s).

2 — Os serviços contratualizados no âmbito da RLIS respeitam à intervenção social desenvolvida pelo SAAS, podendo incluir outros serviços complementares que correspondam às necessidades da população do território em causa.

3 — Quando o protocolo inclua serviços complementares a desenvolver pelas entidades referidas na alínea b) do artigo 7.º, os meios necessários à sua execução são da responsabilidade da respetiva entidade.

A RELIS assenta numa lógica de descentralização e contratualização de serviços, como referido anteriormente. O que está em causa são serviços da administração central a serem descentralizados para as autarquias ou para as IPSS’s.

 

 

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) sumário

 

 

Conceito: O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.

Objetivos:

  1. a) Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequados a cada situação;
  2. b) Apoiar em situações de vulnerabilidade social;
  3. c) Prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;
  4. d) Contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
  5. e) Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social;
  6. f) Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Entidades promotoras

O SAAS pode ser desenvolvido pelas seguintes entidades:

  1. a) Instituições da administração pública central e local;
  2. b) Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas;
  3. c) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Modalidades de intervenção: O SAAS pode funcionar nas seguintes modalidades: Atendimento Social e/ou Acompanhamento Social.

Funcionamento: O SAAS deve ter um horário de funcionamento adequado às necessidades das pessoas e famílias e às modalidades de intervenção. O SAAS deve assegurar, no mínimo, 6 horas diárias de atendimento.

O SAAS pode integrar a Rede Local de Inserção Social, nos termos do Despacho n.º 12154/2013, de 24 de setembro, por forma a garantir -se uma intervenção articulada e integrada de entidades com responsabilidade no desenvolvimento da ação social.

O SAAS pode integrar a Rede Local de Inserção Social, nos termos do Despacho n.º 12154/2013, de 24 de setembro, por forma a garantir-se uma intervenção articulada e integrada de entidades com responsabilidade no desenvolvimento da ação social.

 

 

Delegação de competências na área social para as autarquias a RLIS e o SAAS

 

O Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

No domínio da segurança social, os órgãos das entidades intermunicipais podem, em articulação com as Plataformas Supraconcelhias da Rede Social (PSRS) propor a instalação de unidades da Rede Local de Intervenção Social, tendo em conta as necessidades das populações e as realidades locais.

Em articulação com os CLAS, pode ser contratualizada com os órgãos dos municípios a participação na execução do serviço contratualizado no âmbito do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social referente à implementação da Rede Local de Inserção Social (RLIS), nos termos definidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da segurança social.

Independentemente da contratualização das autarquias com o Governo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, a implementação da RLIS e do SAAS vai ser uma realidade no próximos meses – é esta a vontade do Governo- ou seja, se as autarquias não estiverem recetivas, a contratualização poderá acontecer com as IPSS’s ou equiparadas, ou de uma outra forma, o Governo poderá contratualizar com as IPSS’s, deixando as autarquias para segundo plano – assim acontece com os projetos piloto já implementados.

Importa responder a uma pergunta de princípio: o atendimento e acompanhamento social desenvolvido pela administração central através dos serviços descentralizados da segurança social deverão sair da esfera do Estado?

As IPSS’s e comparadas têm desenvolvido um importante e meritório trabalho no apoio às populações mais necessitadas e no combate à pobreza que tem ganho terreno nos últimos anos. Mulheres e homens têm, junto dos mais frágeis, dado muito do seu trabalho- muitas vezes de forma desinteressada – e têm contribuído para um Portugal mais justo e solidário. Contudo, considero que o atendimento e acompanhamento social deverá ser uma competência do Estado e da administração local – municípios e freguesias.

As autarquias devem assumir a liderança deste processo e contratualizar com o Governo a implantação da RLIS e do SAAS nos respetivos concelhos, ao abrigo Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, ou fora dele.

Por sua vez, as autarquias poderão, em casos que se justifique, protocolar com as várias IPSS’s e comparadas a relação de parceria existente ou faça sentido existir…

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Um pensamento sobre “A grosseira insensibilidade social do Governo PSD / CDS-PP em Setúbal coloca cidadãos carenciados sem atendimento e acompanhamento social

  1. Boa tarde!
    Sou conhecedora do trabalho efetuado pela RLIS/SAAS e devo dizer, pelo menos no concelho de Grândola não foram encerrados os seus serviços descentralizados de atendimento e acompanhamento social. Existia uma técnica que assegurava o atendimento em todo o concelho, com os escassos recursos que a Segurança Social disponibilizava e que foi transferida para outro local. A Segurança Social deste concelho não encerrou. Aquilo que o SAAS permitiu foi, que existisse uma equipa multidisciplinar capaz de dar resposta IMEDIATA a todos as situações de fragilidade e/ou vulnerabilidade social. Os/as técnicos/as dedicaram-se a um projeto que conseguiu chegar até às pessoas, transmitindo-lhes confiança e esperança! Os/as técnicos/as trabalharam verdadeiramente em parceria! Os/as técnicos/as fizeram, de facto, um acompanhamento social às famílias! Os/as técnicos/as criaram instrumentos de trabalho adequados a cada família/utente. Os/as técnicos/as construíram um projeto que não coloca em causa o serviço de atendimento social e acompanhamento social efetuado pela Segurança Social mas, que permitiu aprofundar esse serviço. Para finalizar, gostaria de saber a sua opinião relativamente ao facto do Protocolo do RSI ser desenvolvido por entidades privadas e não pelo Estado. Deveria pensar-se nas pessoas e trabalhar para elas, independentemente das entidades que representam.

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