AML | quais os municípios da Área Metropolitana de Lisboa que devolvem parte do IRS aos seus residentes?

Se vive em Lisboa, Cascais, Amadora, Montijo, Sintra ou Mafra terá um desconto no seu IRS!

Os municípios, ao abrigo da Lei da Finanças Locais, têm direito, em cada ano, a uma participação variável até cinco por cento no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no seu concelho. Os órgãos do município – câmara e assembleia municipal – podem devolver parte dos 5% aos seus residentes.

O prazo para a entrega do IRS de 2014 começa a 1 de Março, na prática hoje, e estende-se até final de Maio.

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A nivel nacional, existem 78 municípios que devolvem parte do imposto aos seus residentes. Apenas 13 concelhos devolvem a taxa máxima (5%). Continuar a ler

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Setúbal com nova associação – MAR7

Fonte: Diário do Distrito

Chama-se MAR7 e é a mais recente associação formada em Setúbal que pretende contribuir para o desenvolvimento da Economia do Mar em todo o distrito de Setúbal.

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Têm como principal objectivo o desenvolvimento económico do Mar em todo o distrito de Setúbal, chama-se MAR7 e é a recente associação criada para defender os interesses sócio-económicos dos profissionais do mar.

Focada na renovação da identidade marítima da região a MAR7 pretende afirmar a sua posição na região com a afirmação do mar nas suas multifacetadas potencialidades.

Nasceu da vontade de um grupo de oito sócios fundadores, que decidiram formalizar a vontade comum de abraçar o desafio de valorização do recurso natural que é o mar. Os elementos que acabam de criar a MAR7 são Paulo Ribeiro, Vitor Caldeirinha, Pedro Dominguinhos, Fernanda Nunes, Fátima Évora, João Paulo Almeida, Bartolomeu Lança e Miguel Menezes, são estas as pessoas que vão ajudar os empresários empreendedores da região a candidatarem-se a novos Fundos Comunitários que foram criados para o sector do mar. Continuar a ler

Opinião | Legislar em stress por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesFoi publicado recentemente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que visa unificar a legislação do comércio, serviços e restauração, isto é, este diploma legal “aprova o Regime de Acesso e de Exercício de diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, e estabelece o Regime contraordenacional respetivo, criando o regime Juridico de acesso e exercício de comércio, serviços e restauração (RJACSR)”. A sua entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 01 de março de 2015.

Anteriormente a esta profunda e difusa alteração legislativa, já tinha sido publicado o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).Esta legislação tem uma forte componente de aplicação municipal.

O Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro trazem consigo uma sobrecarga para os municípios. Na verdade, o primeiro procede à revogação de um conjunto de diplomas legais que vão desde os horários dos estabelecimentos comerciais ao Licenciamento Zero, procedendo ainda ao alargamento de um conjunto de serviços a prestar on-line com repercussões significativas nos procedimentos municipais. Continuar a ler

Montijo | câmara considera que o Orçamento pode ser aprovado

nunocantaFonte: setubalnarede.pt

O Tribunal de Contas concedeu visto prévio aos acordos de execução da Câmara Municipal do Montijo com as freguesias do concelho e para o presidente da autarquia a “argumentação da oposição caiu por terra”. Nuno Canta considera que “a ilegalidade que era apontada pelos autarcas do Partido Social-Democrata”(PSD), quanto ao Orçamento para 2015, e também “algumas vezes pela CDU realmente não é verdade”.

O edil frisa que este visto do Tribunal de Contas “afasta imediatamente qualquer ideia de ilegalidade, por um lado”, e, por outro, “afasta também a linha vermelha que o PSD tinha apresentado como importante para não viabilizar o orçamento para 2015”. Nuno Canta entende que “estão reunidas mais condições” para que o Orçamento Municipal possa vir a ser viabilizado, acrescentando que agora a oposição “tem mais condições para votar a favor do Orçamento Municipal”, dependendo “tudo da postura de diálogo e entendimento” que os partidos quiserem ter na autarquia.

Já o vereador do PSD, Pedro Vieira, refere que “o visto do Tribunal de Contas não sana nenhuma das ilegalidades que existem nos acordos de execução”. Os social-democratas defendem que os acordos de execução com as freguesias do concelho haviam sido elaborados pelo executivo municipal socialista, “em desconformidade com a legislação em vigor”. Continuar a ler

Compromissos para uma nova visão sobre o território

“O governo encerrou serviços e abandonou as populações. Isso aconteceu na justiça, como aconteceu na educação e como aconteceu na saúde” acusou hoje António Costa no encerramento do Encontro Nacional Valorizar o Território, realizado em Santarém.

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“O que temos de fazer é ter melhor atendimento com menos custos” afirmou António Costa garantindo que deste encontro resulta o compromisso eleitoral de criar uma loja do cidadão em cada concelho. “Outro compromisso que afirmo é que todos os julgamentos que dizem respeito à população de um dado concelho sejam realizados nesse mesmo concelho”, continuou o líder socialista.

António Costa elencou ainda algumas das muitas propostas resultantes do encontro: a criação de uma Unidade de Missão de Valorização do Interior a funcionar junto do Gabinete do Primeiro-Ministro, a democratização das CCDR com a eleição dos seus órgãos executivos pelos autarcas, a legitimação popular das Áreas Metropolitanas, uma maior participação das autarquias na despesa pública fazendo convergir com a média da União Europeia e um Programa de Reabilitação Urbana financiado por uma mobilização parcial do Fundo da Segurança Social e orientado para a eficiência energética e para um programa de habitação a rendas acessíveis à classe média. Continuar a ler