Opinião | Legislar em stress por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesFoi publicado recentemente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que visa unificar a legislação do comércio, serviços e restauração, isto é, este diploma legal “aprova o Regime de Acesso e de Exercício de diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, e estabelece o Regime contraordenacional respetivo, criando o regime Juridico de acesso e exercício de comércio, serviços e restauração (RJACSR)”. A sua entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 01 de março de 2015.

Anteriormente a esta profunda e difusa alteração legislativa, já tinha sido publicado o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).Esta legislação tem uma forte componente de aplicação municipal.

O Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro trazem consigo uma sobrecarga para os municípios. Na verdade, o primeiro procede à revogação de um conjunto de diplomas legais que vão desde os horários dos estabelecimentos comerciais ao Licenciamento Zero, procedendo ainda ao alargamento de um conjunto de serviços a prestar on-line com repercussões significativas nos procedimentos municipais.

Estes diplomas legais vão obrigar os municípios, (Câmaras e Assembleias Municipais) a rever as suas normas regulamentares, isto é, alterar taxas e regulamentos, que com a entrada em vigor destas leis têm necessariamente que ser adaptados às novas exigências legais. Mas, o que não se entende é o porquê de tais alterações legislativas quando ainda não estavam consolidados anteriores procedimentos decorrentes, designadamente da instituição do Licenciamento Zero. Isto de colocar em causa, a toda a hora ,legislação que ainda não tinha produzido na totalidade os seus efeitos, é uma forma atabalhoada de proceder ,em stress, numa espécie de “tudo ao molho e fé em Deus” ou faça agora, fiscalize depois, o que, neste caso,  só pode ter lugar se as Câmaras Municipais forem detentoras dos meios regulamentares e fiscalizadores.

Para isso, precisam de ter tempo para alterar os seus regulamentos  e taxas com base em estudos que têm que realizar, bem como de afetar pessoal com a correspondente formação para as áreas da fiscalização ,o que não conseguem de um momento para o outro. Ao nível de arrecadação de receita municipal por via da reformulação de taxas e eventual cobrança de novas taxas verificar-se-á também que as mesmas não podem ter lugar ,sem alteração dos regulamentos, com o correspondente prejuízo financeiro para o município por um lado, e sem o acompanhamento devido e atempado dos procedimentos adequados junto das empresas e dos cidadãos, por outro lado.

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