Comunicado da Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa sobre transportes

Na próxima reunião do CM a realizar dia 19 de março um dos pontos em análise será “Análise Proposta de Lei 287/XII, (PL 48/2015, de 10 de fevereiro), relativo ao novo RJSPTP – Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros”.

amlcomissaoexecutiva

Entretanto, numa análise já realizada no âmbito da CEM, designadamente no âmbito do GT para a mobilidade e transportes, apontaram-se já algumas das grandes linhas que irão ser colocadas a debate no CM. Assim, esclarecer que a AML vem manifestando de há muito a esta parte a sua disponibilidade para assumir responsabilidades na definição da política pública de transportes, na gestão e planeamento, assim como na coordenação dos transportes da região metropolitana.

Em coerência com essa posição muito sedimentada não poderia deixar de continuar disponível para assumir as atribuições e competências necessárias que, pensamos, serão muito mais adequadamente desempenháveis a uma escala metropolitana, e por uma entidade com o perfil que já hoje tem a AML.

Contudo, e como também já se tinha assinalado, a eventual evolução para um novo modelo de atuação num setor tão delicado e complexo como é o dos transportes e da mobilidade, para mais no contexto atual onde sobram dificuldades orçamentais e financeiras conhecidas, e isto numa região com problemas críticos de mobilidade e transportes, não pode nem deve passar por uma atitude voluntarista pouco responsável.

Até porque, caso se caminhasse por aí, além de se prejudicar de forma grave a própria entidade metropolitana e os municípios, não se resolveria nenhum dos problemas presentes e, no futuro, com o modelo apontado, as coisas teriam tendência a piorar.

Assim, é já possível apontar que,

  1. Sem prejuízo da análise a novos elementos sobre o enquadramento jurídico previsto, com base nos dados já conhecidos, rejeita-se o modelo de financiamento apontado, que se pode caracterizar pelo afastamento e desresponsabilização do poder central e de uma não cautelosa e apoiada transferência de atribuições e competências para os municípios e para a AML, sobre quem recairiam novas obrigações orçamentais, coisa que fará incidir, em última análise, nos cidadãos utentes dos sistemas de transportes envolvidos novas taxas com repercussão nas economias familiares;
  2. Entende-se que assunto tão complexo e vital não pode, nem deve, ser tratado de forma apressada, com escasso lugar para a análise, discussão e articulação;
  3. Discorda-se do processo, entretanto lançado pelo governo, com vista à concessão/privatização da Carris, Metropolitano de Lisboa, para mais num contexto em que está em curso o processo legislativo em apreciação, trazendo-lhe complexidade e obscuridade acrescidas;
  4. É necessário esclarecer e aclarar as zonas cinzentas de sobreposição de competências entre as diversas AT previstas, designadamente com a AMT e o IMT.
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