Montijo | declaração do presidente Nuno Canta – Visto Prévio dos Acordos de Execução com as Freguesias

nunocantaO Tribunal de Contas visou, no passado dia 20 de fevereiro de 2015, os acordos de execução de competências com as freguesias do concelho de montijo, conforme proposta que apresentámos aos órgãos municipais.

Tendo em conta os valores envolvidos em cada um dos acordos, foi concedido visto prévio ao acordo com a União das Freguesias de Pegões e com a União das Freguesias da Atalaia e Alto Estanqueiro/Jardia, enquanto os restantes acordos foram avaliados pelo Tribunal de Contas, mas devolvidos por não se encontrarem sujeitos a fiscalização prévia.

Durante o processo de aprovação dos acordos de execução de competências pelas freguesias, multiplicaram-se declarações públicas em que o Presidente da Câmara foi acusado de ter violado a lei.

Estas acusações da oposição atingem a honra do Presidente da Câmara e pretendem pôr em causa o compromisso que temos com os montijenses naquilo que, para nós é mais essencial, trata-se da confiança que os montijenses têm em que o seu Presidente da Câmara é o garante do cumprimento da lei.

Posso garantir aos montijenses que não pratiquei que não pratiquei qualquer ilegalidade. Agimos, como sempre, em consciência, de boa fé e no respeito pela lei.

Os acordos de execução de competências pelas freguesias foram apresentados, aprovados e executados no estrito cumprimento da lei em vigor, em resultado do acordo livre entre cada freguesia e a Câmara Municipal do Montijo, num processo de diálogo e consenso político que valoriza o poder local democrático.

A oposição rompeu sem qualquer aviso prévio, o consenso gerado em torno dos acordos de execução, e com isso, pretendeu responsabilizar o Presidente da Câmara por ter confiado no consenso gerado em torno dos documentos apresentados aos órgãos municipais.

Com o procedimento de visto concedido aos acordos de execução e da confirmação do consenso obtido com as freguesias, coloca-se agora um problema sério e novo, que é urgente clarificar, que consequências retiram os partidos da oposição por terem mantido um clima de suspeição quanto à legalidade dos documentos aprovados.

Considero particularmente lamentável para a nossa democracia local o rompimento do consenso em torno da descentralização de competências para as freguesias. Trata-se, na verdade, de documentos indispensáveis à execução das competências municipais pelas freguesias, objetivo que consideramos da máxima importância nas políticas de proximidade e singular na situação de grave crise que estamos a viver.

A crítica e o controlo recíproco entre os vários órgãos municipais de exercício do poder político são bem-vindos e são indispensáveis à vitalidade da democracia. O que não pode é confundir-se isso com a instauração propositada de um clima de suspeição e conflito artificial entre as instituições.

Para isso não contem com o Presidente da Câmara.

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