Municípios devem recorrer à via judicial para travar fusões nas águas

Fonte: Lusa

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, defendeu hoje, em Coimbra, o recurso à via judicial por parte dos municípios para se travar o processo de fusão de sistemasmultimunicipais de água.

abastecimentoagua

“Cada município é livre de tomar as decisões que entender”, mas a ANMP defende o recurso à “via judicial, se este processo [de agregação de sistemas multimunicipais de água] prosseguir”, afirmou Manuel Machado, que falava aos jornalistas ao princípio da tarde de hoje depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação.

“A fusão de uma empresa com outra só pode ser feita por deliberação qualificada da assembleia geral”, sustentou o presidente da ANMP, recordando que a empresa Águas de Portugal (AdP) detém 51% do capital social das empresas envolvidas em processos de agregação preconizados pelo Governo.

A AdP não tem, assim, “poderes em assembleia geral para determinar” fusões de sistemas multimunicipais de água, salientou.

Além disso, “há outros aspetos” em relação aos quais a AdP “não pode decidir sozinha”, disse Manuel Machado, considerando que “não será muito fácil criar empresas” a partir de fusões que não consideram os outros acionistas, que “desprezam a participação dos municípios, que desrespeitam integralmente os acordos que antes foram celebrados (os acordos parassociais entre os municípios e o Estado) e que foram celebrados de boa-fé”.

Com este processo de tentativa de agregação de sistemas de água “está a acontecer a perversão total de tudo aquilo que foi convencionado”, afirmou Manuel Machado, sustentando que “a água é um bem público” e “um direito humano”, e, “por isso, insuscetível de mercantilização”.

“A ANMP é radicalmente contra o processo de fusão” de sistemas de água, que constitui “uma intrusão, um confisco, ou mesmo de um esbulho, de bens próprios dos municípios” e “ofende os interesses legítimos das populações”, disse o presidente da Associação que também preside à Câmara de Coimbra.

Além disso, esta medida “não salvaguarda, nem reduz as tarifas da água e de saneamento”, ao contrário da argumentação do Governo, sustentou.

“Os cálculos apontam para que a partir de 2020 o preço da água e do saneamento dispare”, assegurou Manuel Machado, defendendo que o Governo pretende, com este processo, “tapar no imediato o estado de desequilíbrio financeiro grave da empresa AdP”, intrometendo-se na “gestão das águas”, que nalguns casos “é feita pelos municípios há mais de 100 anos”.

A ANMP “emite pareceres e frequentemente eles não são considerados”, lamentou o presidente da Associação, sublinhando que o facto de os municípios serem ouvidos pelo Governo não significa que este os atenda.

“Não desistiremos”, assegurou Manuel Machado, apontando às câmaras municipais o recurso à via judicial para travar o processo de fusão de sistemas de água e sua futura privatização.

A ANMP não é, no entanto, “tutela dos municípios, é entidade agregadora da vontade comum dos municípios, que, por sua vez, representam as populações”, insistiu o presidente da Associação, sublinhando que “cada município é livre de tomar as decisões que entender”.

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