Autarquias dão apoios ilegais a fundações e não são penalizadas por isso

Fonte: Jornal i

Finanças não revelam consequências da auditoria da IGF nem dizem se organismos centrais fizeram o mesmo. PCM não revela balanço da Lei.

autarquias

Várias autarquias transferiram apoios a fundações de forma ilegal em 2013 e não foram penalizadas por isso. Numa auditoria divulgada recentemente com a avaliação do cumprimento das obrigações sobre transferências de municípios para fundações, aInspecção-Geral de Finanças (IGF) revela que “apenas 16 municípios” lhe comunicaram as transferências (no valor de 5,3 milhões de euros) e, destes, “houve 7 que reportaram fora do prazo legal de 30 dias após a consumação da transferência/pagamento”. Mais importante é que “52 municípios não terão cumprido aquele dever de comunicação apesar de terem realizado transferências para fundações que atingiram os 6,4 milhões em 2013”, lê-se na síntese de resultados publicada pela IGF.

Aauditoria concluiu ainda que “quatro municípios efectuaram transferências de 227 mil euros 227 para outras tantas fundações, que não responderam ao censo” realizado em 2012 – “o que não era permitido pela Lei do Orçamento do Estado de 2013 – e “um município pagou 20 mil euros a uma entidade não reconhecida como fundação”, contrariando as orientações de uma resolução do Conselho de Ministros. Ora, a legislação em vigor determina que “as transferências realizadas sem parecer prévio o incumprindo o seu sentido dão origem a responsabilidade disciplinar, civil e financeira”. Por outro lado, “as transferências de organismos autónomos da administração central, das administrações regionais ou de autarquias locais em incumprimento do disposto no presente artigo determinam a correspectiva redução no valor das transferências do Orçamento do Estado para essas entidades.”

Oi questionou o Ministério das Finanças sobre !quantos processos de responsabilidade civil, financeira e disciplinar foram instaurados aos municípios” e quais “as câmaras (e o valor) da redução das transferências do OE para os municípios que violaram a legislação” mas até ontem não recebemos qualquer resposta ao e-mail enviado no dia 26 de Fevereiro. O i questionou tentou saber também “quantos processos foram instaurados e que reduções foram determinadas em relação aos organismos da administração central e regionais que não cumpriram a legislação em vigor”, mas também ficou sem resposta. Aauditoria da IGF concluiu ainda que “mais de metade das fundações beneficiárias de transferências de 11 municípios, não cumpriram as obrigações de transparência da Lei-Quadro das Fundações”.

PCM esconde balanço O ministro da Presidência do Conselho de Ministros anunciou a introdução de alterações à Lei quadro este mês, tendo revelado alguns dados genéricos sobre a sua aplicação. Oi solicitou ao porta-voz de Marques Guedes dados concretos com o balanço da lei, nomeadamente quantas fundações é que perderam 30% e 100% dos apoios públicos, mas também não obteve resposta ao e-mail enviado no dia 24 de Fevereiro. O silêncio foi também a resposta às seguintes questões: quantas fundações IPSS foram extintas e quantas perderam direito a apoios públicos? E qual o valor das poupanças obtidas até ao momento com as extinções e cortes nos apoios públicos de todas as fundações?

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