Atual Governo é “o primeiro” a garantir autonomia aos municípios, diz Leitão Amaro

Fonte: Lusa / Observador

O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, considera que a recusa da delegação de competências nos domínios sociais pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) é “uma negação da autonomia local”.

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“Acho que uma posição de rejeição da descentralização é um bocadinho uma negação do poder local e uma negação da autonomia local, porque esta descentralização nos domínios sociais não se faz imposta”, afirmou o secretário de Estado, em entrevista à agência Lusa.

Segundo António Leitão Amaro, há décadas que todos os governos defendiam uma descentralização de competências para os municípios e o atual Governo “é o primeiro a fazer isso acontecer” e “não apenas no domínio da educação, da saúde, da segurança social e da cultura, as chamadas funções sociais”.

“O Governo está a fazer descentralização nos transportes. Fez no domínio do ordenamento do território, no reforço do papel dos PDM [planos diretores municipais], fê-lo na gestão dos fundos comunitários, reforçando as verbas geridas com maior proximidade”, frisou.

Na semana em que se realiza o XXII Congresso da ANMP, em Tróia, no concelho de Grândola, distrito de Setúbal, Leitão Amaro explicou que o Governo aprovou as medidas enquadradoras da descentralização nas funções sociais e “está a negociar com vários municípios essa descentralização por delegação”.

Em relação ao parecer desfavorável da ANMP à descentralização aprovada pelo Governo, o secretário de Estado da equipa do ministro Poiares Maduro defendeu que a posição final, por ser diferente da inicial, “é bastante incompreensível”.

“A Associação Nacional de Municípios parece estar, na sua posição maioritária, a recusar algo que os autarcas portugueses há décadas defendem”, vincou. Leitão Amaro adiantou que, no diálogo para a delegação de competências nas áreas sociais, as observações que a ANMP transmitiu “sobre o decreto-lei foram acolhidas”.

Para o secretário de Estado “é incompreensível que a Associação Nacional de Municípios discorde e rejeite que os municípios, na sua livre vontade, possam assumir responsabilidades adicionais no serviço público”. “Nós regulamos todas as garantias de que o poder local na sua autonomia está protegido. Garantimos a chamada mochila financeira, as regras de qualidade dos serviços públicos, as regras de universalidade, também a clareza da repartição de competências [e] a igualdade entre municípios”, assegurou.

O secretário de Estado esclareceu que os contratos interadministrativos para a delegação de competências estão a ser negociados em “condições de igualdade” com os municípios, apesar de algumas “especificidades”.

Sobre o acompanhamento da atuação das autarquias nas novas áreas, Leitão Amaro assumiu não ver “razão para haver mais clientelismo ou práticas erradas na administração local do que na administração de outro nível, regional ou central”.

A maior proximidade aos eleitores “até aumenta o escrutínio e o controlo”, notou o governante, sublinhando que, embora não seja por essa razão, a experiência internacional levou à opção por manter a contratação de alguns profissionais na esfera da administração central.

“É mais adequado, um maior garante da qualidade do sistema, que continuassem a ser os ministérios ou os seus órgãos desconcentrados de saúde ou de educação que fizessem o recrutamento dos professores, médicos e enfermeiros”, salientou, acrescentando: “Agora eu olho para a competência e a experiência das autarquias com reconhecimento”.

O XXII Congresso da ANMP reúne-se, a 27 e 28 de março, em Tróia, concelho de Grândola, sob o tema “Afirmar Portugal com o Poder Local”, antecipado pelo conselho diretivo para debater “a perda de autonomia” e a “asfixia financeira” dos municípios.

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