Políticas sociais por José Caria

josecariaO exercício de competências na Ação Social por parte dos Municípios Portugueses adquiriu, na atual conjuntura socioeconómica do país, uma importância e necessidade incontornável, que exige que se desenhem intervenções cada vez mais complexas, criativas e eficientes.

As famílias sentem igualmente os efeitos da atual conjuntura, sobretudo, ao nível do desemprego, do aumento da carga fiscal e da redução de alguns apoios sociais.

O rendimento mínimo garantido, mais tarde rendimento social de inserção (RSI), é um primeiro exemplo de aproximação das políticas sociais e do envolvimento dos próprios na resolução dos seus problemas, procurando por via de uma prestação pecuniária oferecer a estabilidade necessária à criação de um projeto de vida.

Mas a verdade é que a tão necessária mudança cultural se está a dar de uma forma muito lenta e bastante passiva.

Da mesma forma, a malha burocrática e administrativa, e a monitorização do uso dos apoios sociais, são também obstáculos de relevo à prossecução dos melhores objetivos iniciais da própria medida.

Importa, pois, rever a relação entre o indivíduo e as instituições, rever o contrato social e reorganizar os próprios instrumentos de intervenção institucional, para que eles não se transformem, eles próprios, naquilo que não querem que a medida seja: um instrumento de reprodução das vulnerabilidades e um instrumento de dependência estrutural, que, ao invés do pretendido, acaba muitas vezes por excluir e estigmatizar.

Temos por fundamental a elaboração de um instrumento, o qual poderá assumir um caráter intermunicipal, sob os princípios orientadores: da integração, da articulação, da subsidiariedade e da participação (em que as populações e as organizações de base associativa constituam instrumentos de reforço dos elos sociais) e da inovação (exigido pela rapidez das mutações sociais), articulado no âmbito do papel atribuído ao Conselho Local de Ação Social – que assuma a forma de uma Carta Social e que programe e concerte a intervenção dos vários parceiros sociais no âmbito de um determinado território.

A Carta Social – local e intermunicipal – assume-se, pois, como um instrumento determinante de apoio à decisão pública em matéria de planeamento e previsão de infraestruturas num determinado território, permitindo a adequação e racionalização das respostas sociais existentes, a coerência no planeamento para o alargamento da rede de serviços e equipamentos sociais, a criação de mecanismos de articulação entre as decisões públicas, bem como, a articulação da ação entre entidades públicas e instituições de solidariedade social.

A dinamização da rede social e a criação dos Conselhos Locais de Ação Social constituem passos importantes nas políticas de proximidade e na ligação da política local ao cidadão, em estrita articulação com as responsabilidades da Administração Central.

Este modelo, não obstante os seus constrangimentos, tem dado o exemplo de como a aproximação e o envolvimento da sociedade civil aos centros de decisão, contribui de modo fundamental para o aumento e reforço da consciência social de cada comunidade.

Face à falta de resposta atempada por parte da Administração Central, têm sido muitas vezes os Municípios, o verdadeiro Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, agindo muitas vezes sem o adequado enquadramento legal, ultrapassando as suas competências e alocando recursos financeiros próprios, os quais são cada vez mais escassos. Parte importante das políticas sociais – na educação, na proteção à infância, no apoio aos idosos e aos deficientes, na habitação social – são assim asseguradas pelas autarquias locais.

Disso são exemplo, os apoios a crianças com necessidades educativas especiais, que os municípios assumiram para si sem que haja qualquer compensação, uma vez que o alargamento das competências em matéria de transportes escolares para os alunos com NEE nunca foi objeto de qualquer contrapartida financeira ou outra.

A estas intervenções somam-se os variados apoios atribuídos, num quadro em que a atuação dos municípios em matéria de ação social se tem situado num âmbito que extravasa as suas competências próprias, não raras vezes em substituição das responsabilidades do Poder Central.

A título exemplificativo, refiro que o investimento realizado, pelos municípios, nos apoios sociais e financeiros em substituição à Administração Central, entre 2009 e 2014, rondou os 526M€ (quinhentos e vinte e seis milhões de euros).

A consagração legal do papel dos Municípios como entidades coordenadoras da ação social a nível local, designadamente na monitorização para a inclusão; no planeamento das respostas sociais; na articulação entre os programas nacionais ligados às políticas sociais; na articulação, em rede, com entidades de economia social e solidária exige:

– A clarificação do disposto na alínea v), do n.º 1, do artigo 33º, do anexo I da Lei75/2013, de 12 de setembro;

– A definição das condições e termos para a elaboração da carta social local/intermunicipal;

– A alteração dos contratos de execução, no sentido de reforçar os montantes a transferir por escola para intervenções de fundo de conservação/manutenção bem como definir um montante anual adequado destinado ao apetrechamento (mobiliário e equipamento) e para aquisição e reparação;

– A criação de um programa nacional de monitorização/remoção do fibrocimento/amianto em todas as infraestruturas existentes nos estabelecimentos de ensino (coberturas, telheiros e canalizações de água) e outras infraestruturas, com o respetivo pacote financeiro a atribuir a cada município em função do número de instalações;

– A revisão dos normativos relativos ao pessoal não docente – não obstante a publicação da Portaria 29/2015, de 12 de Fevereiro – no sentido da consagração de um mecanismo ágil e célere de contratação de pessoal para suprimento de baixas médicas de longa duração, assim como a garantia, por parte do MEC, da tão necessária formação profissional do pessoal não docente para lidar com realidades mais complexas como as NEE, a indisciplina e a violência, bem como a comparticipação dos custos com a saúde ocupacional e os seguros destes trabalhadores;

– A revisão do DL 299/84, de 5 de setembro, sobre o regime jurídico e o financiamento do serviço de transporte escolar: o aumento do número de crianças a transportar, das distâncias a percorrer, o alargamento e aumento da oferta escolar com mais vertentes de ensino e com novos centros e estabelecimentos de ensino, tem repercussões aos níveis da organização, da estrutura e logística subjacente e, naturalmente, implicaram o aumento insustentável dos encargos para as autarquias;

– A necessidade de se definir atempadamente os termos e condições da revisão das Cartas Educativas;

– A participação municipal ao nível do planeamento da rede de equipamentos de saúde e na definição das políticas e ações de saúde pública;

– O estabelecimento de planos locais de habitação que balizem as necessidades concretas de cada município – ou comunidade intermunicipal – e que adaptem de uma forma justa e equitativa a realidade de cada território à luz da legislação nacional;

– O desenho de medidas de apoio à reabilitação do parque habitacional existente, alocando fundos do novo quadro comunitário;

– A implementação de um programa a nível nacional de apoio à atividade desportiva;

– A assunção, por parte do Estado das suas responsabilidades ao nível da medicina desportiva e da segurança pública nas atividades desportivas.

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