Programa de Desmantelamento na Segurança Social em Curso por Catarina Marcelino

foto catarina_458546661Existe hoje uma estratégia de desmantelamento dos serviços de ação social dentro da Segurança Social a que, pomposamente, apelidaram de reorganização. A quem se destinavam estes serviços agora encerrados? Às pessoas mais pobres, às pessoas com menores rendimentos, às pessoas mais carenciadas.

No final do ano de 2014 a Segurança Social levou a cabo a dispensa de mais de 600 trabalhadores em todo o país e cerca de 80 no Distrito de Setúbal, com o falso argumento de que estes trabalhadores e trabalhadoras estavam sem funções. No início de 2015, tendo em conta esta pretensa reorganização, fomos confrontados com o facto dos atendimentos de ação social e de RSI realizados pela equipa da Segurança Social, em instalações de entidades parceiras como Juntas de Freguesia e Instituições Sociais, mas também em alguns serviços locais, terem sido encerrados, concentrando os atendimentos diários em Setúbal e Almada, havendo ainda atendimentos em alguns dias da semana no Seixal, Alcácer do Sal, Sesimbra, Barreiro e Montijo.

Esta situação cria grandes dificuldades de acesso aos beneficiários da Segurança Social que precisam destes serviços, uma vez que, para além de pôr em causa a proximidade dos serviços, põe também em causa a capacidade financeira dos cidadãos para se deslocarem, e estamos a referirmo-nos a cidadãos carenciados muitas vezes em condições limite, bem como, a escassez em algumas zonas, de transportes públicos.

O motivo conhecido para esta reorganização da ação social prende-se com a publicação do despacho que regulamenta a Rede Local de Intervenção Social – RLIS, que prevê a contratualização, entre a Segurança Social, as IPSS ou autarquias locais, projetos de atendimento e acompanhamento de proximidade nos diferentes territórios. A RLIS proporciona o enquadramento jurídico para que se celebrem acordos de cooperação com as IPSS para operacionalização do Serviço de Atendimento e Apoio Social – SAAS, criado e regulamentado em Setembro de 2014, que não é mais uma nova versão do atendimento da ação social, que até agora era assumido pela Segurança Social.

A cooperação com o setor social tem um longo caminho iniciado na década de 80 que se tem mostrado eficaz e eficiente na resposta às populações, contudo não podemos aceitar que o Estado se demita daquilo que são as suas competências e as delegue em outsourcing a terceiros, utilizando verbas que deviam ser aplicadas de outra forma, desmantelando os serviços públicos, desmantelando o Estado Social, matriz do Portugal democrático. E neste momento é este o panorama a que assistimos na Segurança Social.

A RLIS, que neste momento foi implementada em 12 Concelhos no país enquanto experiências piloto financiadas ainda pelo POPH com verbas do anterior Quadro Comunitário, tem uma dessas experiências num território do Distrito de Setúbal e prevê-se que a disseminação deste programa no território nacional seja alicerçada no novo Quadro Comunitário de Apoio.

Esta decisão política com contornos ideológicos de implementar um Estado mínimo, leva a uma decisão profundamente errada que é a aplicação de fundos comunitários aprovados para projetos e iniciativas de combate à pobreza e à exclusão social (2 mil milhões de Euros) no financiamento de despesa que cabe ao Orçamento de Estado para funcionamento e manutenção de serviços. Esta visão utilitária dos dinheiros comunitários para acomodar o funcionamento do Estado prejudica gravemente a estratégia de combate à pobreza e à exclusão social no nosso país.

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