Área Metropolitana de Lisboa toma posição sobre o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios

A Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa, reunida em 07 de abril, aprovou uma tomada de posição sobre o estabelecido pelo Decreto-Lei 30/2015, manifestando a sua divergência face ao regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de janeiro de 2015.

amlcomissaoexecutiva

Nessa tomada de posição, repudiou a forma institucionalmente criticável como o Governo tratou o processo no que respeita ao relacionamento com os municípios e com a Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), tendo a concretização das disposições constantes da Lei 75/2013 de 12 de setembro sido o mero cumprimento de uma formalidade, pois apesar dos pareceres negativos, tanto da ANMP, como de vários municípios (nomeadamente na AML), não existiu qualquer vontade de construção de uma solução conjunta.

“Este regime jurídico foi publicado sem explicações que permitissem entender o seu sentido, sem estudos que o sustentem, e sem a mínima fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos, em suma, sobre a ausência de todos os elementos cuja presença a própria Lei 75/2013 impõe.”

Assinalou também que, estando disponíveis para considerar um processo de descentralização de competências, este deverá ser alvo de adequada ponderação, amplo consenso, e equilibrado do ponto de vista territorial, de forma a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados.

“(…)considera-se que os complexos problemas decorrentes em matéria de exercício de competências e atribuições associadas a uma intervenção crescente da autarquia no meio escolar, e, os impactos no domínio da própria organização da estrutura municipal para responder não só àquelas novas competências, mas também ao aumento significativo de pessoal, que daí decorreria, não estão acauteladas.”

O modelo previsto no Decreto-Lei aponta um conjunto de hipóteses de soluções entre as quais se releva:

a) A gestão curricular e pedagógica, passando pela gestão de recursos humanos, gestão financeira e gestão de equipamentos e infraestruturas dos estabelecimentos de ensino de segundo ciclo, a qual, considerando as condições definidas (onde se inclui um modelo claro de subfinanciamento), visa, no essencial, transferir custos para as autarquias;

b) A perda de autonomia e de competências das direções dos agrupamentos e escolas não agrupadas em detrimento do crescimento das competências municipais e supra municipais sobre as mesmas matérias

No que respeita ao financiamento, defende a CEM, “(…) deve haver uma clara definição de valores de transferência financeira, de acordo com os custos reais das competências descentralizadas, tendo em conta a experiência no quadro dos processos de descentralização e delegação anteriores, e que garanta o correto financiamento da escola pública. As fórmulas de financiamento deverão estar previstas na lei que estabeleça a descentralização, cobrindo de forma clara as necessidades futuras.”

Acresce que, a análise de um processo de descentralização como o proposto, “(…)só seria razoável num momento em que aos municípios estiverem asseguradas as condições reais de prossecução das suas competências próprias, e quando a contratação de trabalhadores não seja objeto de cerceamentos. E mais: apenas quando a despesa não se encontre limitada para lá do que a gestão financeira imporia ou a autonomia constitucional do Poder Local aponta.”

Nas transferências a realizar, importa garantir um reforço das verbas do Orçamento de Estado destinadas à valorização da Escola Pública, e à prossecução dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa de direito de acesso à educação em igualdade a todos os portugueses – Uma Escola Pública Universal.

 Apenas com pressupostos claros, condições específicas e uma ampla discussão com a Comunidade Educativa, será possível construir um processo de descentralização de competências capaz de servir o país, as regiões, os municípios e as populações.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s