Opinião | Portugal 2020 por José Caria

josecariaO Portugal 2020 é o quinto quadro de apoio comunitário a que Portugal tem acesso, desde que integrou a Comunidade Europeia.

Na programação do Portugal 2020, assiste-se a uma mudança substancial no paradigma de financiamento comunitário, direcionando-se a maior parcela de fundos para a economia (competitividade, internacionalização e emprego), para a eficiência no uso de recursos e para a inclusão social. Os municípios, em específico, passam a assumir responsabilidades importantes em novos domínios, como a inclusão social.

Além do seu importante papel como beneficiários, os municípios e suas associações assumem também responsabilidades na gestão dos fundos, através da contratualização com as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais, no que se refere aos investimentos nos seus territórios.

O Portugal 2020 assenta num Acordo de Parceria assinado entre a Comissão Europeia e o Governo português, que reúne a atuação dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: (1) FEDER (desenvolvimento regional); (2) Fundo de Coesão; (3), FSE (social); (4) FEADER (agricultura); e (5) FEAMP (pescas); correspondendo a uma dotação global de cerca de 25 mil milhões de euros.

A programação do Portugal 2020 organiza-se em quatro domínios temáticos (Competitividade e Internacionalização – CI, Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – SEUR, Inclusão Social e Emprego – ISE, Capital Humano – CH), a que acrescem dois domínios transversais (reforma da Administração Pública e Territorialização das intervenções).

Será operacionalizado através de 16 Programas Operacionais: 4 temáticos, 5 regionais no continente, 2 regionais nos Açores e Madeira, 3 de desenvolvimento rural, 1 para o mar e pescas e 1 de assistência técnica.

Existem algumas preocupações e reservas, nomeadamente quanto à clarificação de algumas elegibilidades (principalmente, no que se refere à política de cidades e à execução do cadastro predial rústico); à necessidade de equilíbrio entre apoios reembolsáveis e a fundo perdido; à necessidade de territorialização dos PO Temáticos; e à articulação entre os diferentes tipos de abordagens territoriais.

Em 2015, mais de um ano após o início do ciclo de programação, ainda se perspetiva incerto e eventualmente distante o arranque efetivo do Portugal 2020 e, principalmente, o início da execução das tão importantes estratégias definidas pelas entidades intermunicipais e pelos próprios municípios nos seus programas…

À semelhança do que aconteceu no QREN, as entidades intermunicipais poderão contratualizar com as autoridades de gestão dos PO financiadores uma parcela de fundos. De acordo com as dotações indicativas de base estabelecidas nos Programas Operacionais, este valor corresponderá a cerca de 910 milhões de euros, o que, a manter-se, corresponde a menos 668 milhões do que no QREN!

A expectativa criada pelo Governo de que as estratégias integradas desenvolvidas pelas CIM e Áreas Metropolitanas poderiam financiar-se também por via dos PO Temáticos, registou-se em apenas 8,5 milhões de euros disponíveis no PO SEUR, para todo o território nacional! Este valor questiona toda a seriedade dos princípios de territorialização adotados pelo Governo no Acordo de Parceria.

As entidades intermunicipais desenvolveram as suas estratégias de forma integrada e em parceria com os atores relevantes no seu território, na expectativa de que tal estratégia pudesse adotar a forma de um Pacto Territorial (ITI ou AIDUS), vindo-se a revelar agora que tal estratégia será apenas financiada pelos POR, em montantes substancialmente inferiores aos do QREN.

Além desta contratualização, os municípios do Norte, Centro, Alentejo e Lisboa que assumam a categoria de centros urbanos de nível superior irão, obrigatoriamente, contratualizar com os respetivos POR a gestão dos montantes destinados à “Reabilitação e qualidade do ambiente urbano”, regularmente designada por regeneração urbana e que corresponde à Política de Cidades do QREN. Trata-se de uma conquista que estes montantes sejam geridos diretamente pelos municípios, que serão considerados “autoridades urbanas” para estes efeitos.

A reabilitação e revitalização urbanas promovidas em centros urbanos estruturantes terão gestão objeto de delegação de competências com contrato de subvenção global. É também através destes Eixos que será financiado o instrumento financeiro (apoios reembolsáveis) com o mesmo objetivo, a que, para além de entidades públicas, acederão entidades privadas, antevendo-se, segundo indicações retiradas dos PO, que pelo menos uma quarta parte daqueles fundos será alocada ao instrumento financeiro (o que perspetiva uma alavancagem significativa de outros meios). Ou seja, a parte da dotação deste Eixo consignada ao setor municipal andará também por pouco mais que metade do valor alocado à Política de Cidades, no QREN – cerca de 1,1 mil milhões de euros.

Mais uma vez, apesar de o Governo insistir no princípio da territorialização e de defender que o valor a contratualizar com os municípios e entidades intermunicipais é superior ao do QREN, na realidade as dotações alocadas às tipologias de investimento prioritárias para os municípios são, pelo que é possível aferir, consideravelmente inferiores.

Os municípios de menor dimensão poderão aceder a financiamentos para operações de regeneração urbana, autonomamente e fora dos referidos eixos urbanos dos POR, desconhecendo-se, para já os montantes disponíveis para esse financiamento.

Importa pois ver resolvidas com celeridade e coerência, entre outras questões :1. Clarificação e aprovação da Regulamentação Específica em preparação, nomeadamente relacionada com áreas críticas da política urbana, como a regeneração de áreas urbanas carenciadas, a eficiência energética, o património natural e cultural, …; 2. Clarificação dos termos de operacionalização das diferentes Abordagens Territoriais Integradas; 3. Aperfeiçoamento da articulação entre as diferentes abordagens territoriais; 4. Clarificação do funcionamento dos apoios reembolsáveis e Instrumentos Financeiros; 5. Aprovação dos critérios de seleção de cada tipologia de investimento; 6. Acautelamento do impacto dos diferentes tipos de financiamento no endividamento municipal.

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