Câmara de Lisboa impugna em tribunal reforma do sector das águas

Fonte: Público

A Câmara de Lisboa vai recorrer aos tribunais para tentar travar a reforma do sector das águas. Um combate com o Governo ao qual o presidente Fernando Medina promete dedicar tanta “energia e intensidade” como àquele que o município vem travando contra a subconcessão a privados da Carris e do Metropolitano de Lisboa.

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O anúncio foi feito na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa que se realizou nesta terça-feira, e que foi a primeira em que Fernando Medina participou na qualidade de presidente do município.

O autarca socialista criticou a “forma lamentável” e “altamente prejudicial para os interesses do município e dos munícipes” como o Governo conduziu o processo de reforma do sector das águas. No que à capital diz respeito foi, por decisão do Conselho de Ministros da passada semana, criada a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, que agrega oito sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento.

Algo que Fernando Medina sublinha ter ocorrido “em total desrespeito pelo património financeiro e construído do município” e de uma forma que “põe em causa décadas de parceria entre as administrações central e local para a resolução dos problemas das populações”.

“O que se está a passar no Ministério do Ambiente é de uma grande gravidade”, avaliou o autarca socialista, acusando o Governo de ter agido “de forma leviana” não só no sector das águas, mas também no dos resíduos sólidos urbanos. Também aí Fernando Medina reiterou que o município está decidido a travar nos tribunais a venda da Empresa Geral do Fomento.

A solução do conflito
Quanto à subconcessão da Carris e do Metropolitano de Lisboa, o presidente da câmara sublinhou que avançará “com as acções necessárias para interromper os concursos que estão abertos”. “Não podemos abdicar de um conflito quando é a única forma de defender os interesses do município e dos munícipes”, justificou, revelando que o recurso aos tribunais deverá concretizar-se “nas próximas semanas”.

Referindo-se às três frentes de batalha com o Governo, Fernando Medina confessou ter “pena” de seguir este caminho. “Lamento que estes assuntos tenham chegado ao nível a que chegaram”, concluiu. Antes da sua intervenção, a assembleia municipal tinha já aprovado uma moção “em defesa dos transportes públicos” (do PCP) e outra “contra a reestruturação do sector das águas” (do PS), ambas com os votos contra do PSD e do CDS.

Naquela que era a primeira prestação de contas como presidente da câmara, o sucessor de António Costa aproveitou para fazer um outro anúncio: o de que a autarquia vai contratar 100 assistentes operacionais, que irão assegurar serviços de “manutenção da cidade”. A ideia é que esses profissionais venham a integrar as “brigadas de intervenção rápida”, designadas por Brigadas Lx, que vão ser criadas nas cinco unidades de intervenção territorial da cidade.

“É um esforço muito sério e muito importante da câmara para reforçar a capacidade de intervenção”, frisou o autarca, explicando que a sua ambição é “ter bons serviços públicos a funcionar”. Quanto à situação actual, Fernando Medina reconheceu que “algumas áreas da cidade precisam de mais e melhor atenção e intervenção” no que respeita à “área de manutenção do espaço público”.

Pelo PEV, Cláudia Madeira manifestou o receio de que possa haver “uma sobreposição de competências” entre diferentes entidades, com a criação das “brigadas operacionais”. “Lisboa não pode ser o laboratório de ensaios de câmara”, disse ainda, lamentando que depois de vários anos de gestão socialista “muitos problemas básicos” de quem vive na cidade continuem “por resolver”.

Já Margarida Saavedra lembrou que Fernando Medina integra o executivo camarário há mais de um ano e só assumiu a presidência “por renúncia do primeiro nome da lista”. “Esse discurso devia ter sido feito há 16 meses (…). Não estamos em altura de promessas”, afirmou a deputada do PSD.

Em defesa de Fernando Medina saiu o socialista João Pinheiro, que condenou o facto de haver quem veja a ascensão do antigo número dois de António Costa como “uma transição nociva para Lisboa”. “Os lisboetas podem ficar descansados. Lisboa está bem entregue”, defendeu, acrescentando que “o timoneiro já deu provas”.

Despertar interesse pela Feira Popular
Outro dos temas abordados nesta reunião foi o da venda dos terrenos da antiga Feira Popular, em Entrecampos, numa hasta pública que Fernando Medina já disse que quer que tenha lugar em 2015. O assunto foi levantado por Margarida Saavedra, que questionou “em que base é que essa hasta pública vai ser feita”.

“O que é que se espera para a Feira Popular? Como é que se faz uma hasta pública sem um projecto aprovado?”, perguntou a deputada social-democrata. A resposta veio do presidente da câmara, que disse que “a edificabilidade e as condicionantes” ficarão “definidas” no documento que a câmara vier a aprovar (e que será sujeito à apreciação da assembleia municipal) com as condições da hasta pública.

“O que temos estado a fazer é a promover activamente, a tentar despertar o interesse dos investidores”, disse o autarca socialista, que classificou os terrenos em causa como “possivelmente o activo mais importante que existe nas capitais europeias”. “Queremos que investidores por esse mundo fora tenham conhecimento e estejam alerta”, concluiu.

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