Opinião | Municípios por José Caria

josecariaO Poder Local é um pilar da organização democrática do Estado que prossegue interesses próprios e específicos das populações locais. No entanto, nos últimos anos, por razões de vária ordem, tem estado sujeito a um conjunto de constrangimentos que lhe têm retirado a autonomia e a eficácia na gestão, restringindo a sua capacidade realizadora e de intervenção.

As Autarquias Locais não são entidades dependentes e assistidas financeiramente pelo Estado na medida das disponibilidades deste, uma vez que o nosso quadro jurídico não concebe os recursos públicos como uma coisa originária do Estado que este depois atribui às Autarquias, mas antes como objeto de uma “justa repartição” entre o Estado e as Autarquias Locais.

Os Municípios Portugueses, nos últimos anos, têm sido confrontados com normas constantes de diplomas legais que, em abstrato, são violadoras do princípio constitucional da autonomia local. Simultaneamente, sentem o gravíssimo e preocupante constrangimento da ausência de um instrumento legal/processual que lhes permita requerer, diretamente ao Tribunal Constitucional, a apreciação da conformidade constitucional do conteúdo de tais diplomas legais. Com efeito, o texto constitucional apenas confere esta legitimidade, consoante as situações, a um número limitado de entidades do qual estão excluídas as Autarquias locais.

Considerando que são múltiplas as situações em que os Municípios Portugueses têm sido confrontados com atos legislativos cujo conteúdo se tem revelado afrontador do princípio constitucionalmente protegido da autonomia local, justifica-se, assim, a criação de um mecanismo específico e destinado a ultrapassar esta limitação, atribuindo aos Municípios a legitimidade para suscitarem, de forma ativa e direta, perante o Tribunal Constitucional, a fiscalização
abstrata sucessiva da constitucionalidade.

Acresce a este aspeto, o facto de que só a extensão dessa legitimidade aos Municípios permitirá que, finalmente, se transponha e concretize no nosso ordenamento jurídico, o disposto no artigo 11.º da Carta Europeia de Autonomia Local, que consagra o princípio de que as Autarquias Locais devem dispor de uma via de recurso jurisdicional para garantir o livre exercício das suas competências e o respeito pelos princípios da autonomia local consagrada na Constituição ou na lei interna.

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