Opinião | O caso do IMI por José Caria

josecariaA história de 35 anos de existência de leis de Finanças Locais compreende a publicação de 6 diplomas (nos anos de 1979, 1984, 1987, 1998, 2007 e 2013) e de múltiplas e diversas alterações pontuais àqueles, introduzidos normalmente através de Lei(s) do Orçamento de Estado cujos conteúdos limitam a autonomia dos Municípios.

Os valores da liquidação e cobrança de IMI têm assumido crescente importância no plano das Finanças Locais, quer pelo seu valor absoluto, quer pelas consignações de receitas de que têm sido alvo, por parte do Governo, na sequência da aprovação e aplicação da atual Lei de Finanças Locais e dos últimos Orçamentos de Estado.

Tendo o Governo decidido promover, em 2013, uma operação de reavaliação geral dos prédios urbanos anteriores a 2005 (e ainda avaliados sem aplicação das regras do CIMI), isso apontava para uma previsão (da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais) de um aumento previsível do IMI muito maior do que , na prática, se veio a verificar (só por via dos prédios reavaliados).

O Governo foi insistindo com a sua previsão e, com base nela, construiu um cenário que levou à elaboração da nova Lei das Finanças Locais (73/2013), introduzindo a eliminação da Derrama e do IMT (por conta do aumento do IMI…).

A Lição da prática levou o Governo a desistir da eliminação da Derrama e a estabelecer um regime faseado de extinção do IMT, a começar em 2016 e até 2018.

O crescimento global ( sublinho global…) do IMI acabou por ser praticamente o que seria normal, tendo em conta os prédios urbanos que terminavam as suas isenções normais e passam a contar para a receita global, bem como a inscrição de novos prédios.

Não é assim possível invocar o crescimento do IMI para justificar a eliminação do IMT, tal como não se justifica a consignação, introduzida no Orçamento de Estado, de um tal aumento.

Os últimos Orçamentos de Estado introduziram uma perigosa prática que não é aceitável por violar claramente a autonomia financeira dos Municípios e impede a sua gestão adequada aos interesses das populações.

Tendo começado por consignar receitas provenientes dos aumentos de IMI decorrentes da reavaliação de prédios urbanos, as violações do princípio da não consignação (estabelecido na própria LFL 73/2013) vieram sendo ampliadas e estendidas, agora também às transferências do Orçamento de Estado e ainda às receitas de venda de água e saneamento. Esta prática, combatida pelos Municípios , tem de ser abandonada pelo Governo.

Após a avaliação geral dos prédios urbanos aos quais não estava ainda aplicado o Código do IMI, a receita global deste imposto ( IMI ) tende a estabilizar, sendo de esperar apenas os aumentos provenientes da entrada de novos prédios para a matriz, (em resultado de novas construções) e do fim de períodos de isenção.

Nesta situação, defendemos , além da revisão global da Lei das Finanças locais, a extinção da taxa máxima de 0,5%, devendo o intervalo de aplicação situar-se entre 0,3% e 0,4%.

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