AML | Comunicado do Conselho Metropolitano de Lisboa

O Conselho Metropolitano de Lisboa, reunido no dia 18 de junho de 2015, na sede da Área Metropolitana de Lisboa, analisou diversas matérias de interesse metropolitano, das quais se destacam:

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Consequências da publicação da Lei 52/2015, de 9 de junho, para as populações, para a entidade intermunicipal e para os municípios da AML

O Conselho Metropolitano de Lisboa, que tem acompanhado o processo de alteração legislativa do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), e tem manifestado as suas posições publicamente, apreciou a proposta de iniciativa da Comissão Executiva e, tendo presente a necessidade vital de alterar, na medida máxima do possível, o rumo apontado no RJSPTP, designadamente naquilo que representa um forte potencial de agravamento socioeconómico para as populações/utentes, ambiental para os territórios, organizacional para o sistema de transportes e institucional e financeiro para os municípios e para a AML como entidade intermunicipal, deliberou:

  1. Manter a rejeição do modelo subjacente ao RJSPTP tendo em conta o seu conteúdo objetivo que desvirtua profundamente o princípio decentralizador.
  2. Mandatar a Comissão Executiva no sentido de proceder judicialmente com o objetivo de instaurar a necessária providência cautelar suscetível de suspender a aplicação desta Lei, por manifesto e irreversível prejuízo que a sua aplicação provocará no interesse público.
  3. Adotar uma linha de ação executiva metropolitana revestida de grande prudência e segurança, não propiciando a consumação de etapas administrativas e organizacionais antes de elas se demonstrarem eventualmente incontornáveis.
  4. Analisar em todos e em cada um dos municípios as repercussões expectáveis da eventual entrada em vigor do novo RJSPTP, das várias perspetivas analíticas possíveis.
  5. Atuar institucional e politicamente ao nível metropolitano e nacional no sentido de obstar à concretização dos aspetos que as análises já realizadas apontam como tendo um potencial mais instabilizador e gravoso.
  6. Colocar de imediato ao Governo a resolução das necessidades vitais para as populações/utentes dos serviços públicos de transportes, nomeadamente rodoviários, por forma a obviar às anomalias que se vêm verificando na prestação deste serviço essencial;
  7. Associar-se à rejeição do processo de subconcessão da Carris e Metro já manifestado publicamente pelo município de Lisboa.

De notar que a Área Metropolitana de Lisboa desde há muito defende que deve gerir o sistema metropolitano de transportes, mas não nas condições em que o Governo quer agora impor, que apresenta inúmeros aspetos indefinidos/ dúbios e, para além de provocar o aumento das tarifas que onerarão os utentes, não reúne condições para possibilitar a melhoria do serviço público de transportes nesta área metropolitana.

A isso acresce que a Lei prevê a regulamentação no prazo de 90 dias contados a partir da data da sua publicação (09/06/2015), o que leva a pôr em causa a legitimidade do Governo para regular nessa altura, tendo em conta a proximidade da realização de eleições legislativas.

Criação do Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio

O Conselho Metropolitano de Lisboa e os municípios da AML vêm defendendo que este processo de reestruturação é inaceitável, pois é altamente lesivo dos munícipes da Área Metropolitana de Lisboa; é atentatório do património das câmaras municipais; compromete os objetivos ambientais na região; para além de ser um desrespeito institucional inaceitável para com os municípios.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, que cria o Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo e constitui também a Sociedade de Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA (ADLVT), atribuindo-lhe a competência da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, analisou o seu impacto e concluiu que:

– A existência de sistemas multimunicipais que interfiram nos ‘sistemas em baixa’, que são atribuições das autarquias, é incompatível com os princípios constitucionais da autonomia local, da descentralização territorial e da subsidiariedade da intervenção do Estado face às autarquias locais;

– Se questiona a legitimidade do Estado em “expropriar” os serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento dos municípios envolvidos, sem fundamentar essa obrigatoriedade, forçando a transferência dessas atribuições para a gestão de um sistema multimunicipal, e obrigá-los a serem utilizadores desse sistema e impondo-lhes o pagamento de tarifas unilateralmente impostas, sem curar se alguns desses municípios, por si e através do seu esforço financeiro, têm conseguido manter infraestruturas de captação, transporte, tratamento e distribuição de água ao público e de tratamento e rejeição de águas residuais.

– Quanto ao regime tarifário que incidirá sobre as populações, não há garantia de que os valores das tarifas previstas se mantenham, uma vez que haverá uma revisão das tarifas ao fim do período de convergência (5 anos).

Nessa sequência, em nome do interesse público, da defesa e salvaguarda de direitos protegidos constitucionalmente, nomeadamente, os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública, deliberou:

1- Apoiar todos Municípios da Área Metropolitana que decidam interpor processos cautelares que visem o impedimento da constituição formal da Empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA a 30 de junho nos termos do DL94/2015 de 29 de Maio;

2- Em conformidade com a análise realizada e, ainda, tendo presente a rejeição da criação do Sistema Multimunicipal devido aos graves motivos registados, os municípios que integram a AML declaram-se indisponíveis para integrar os órgãos sociais da ADLVT;

3- Que nos termos da Constituição da República as Entidades competentes suscitem ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva das normas do DL 94/2015 de 29 de Maio.

4- Que a AML promova uma iniciativa pública de repúdio do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, no próximo dia 30 de junho, pelas 10H30, no Reservatório da Mãe d’Água das Amoreiras.

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