Finanças vão auditar 26 municípios do Programa de Apoio à Economia Local

Fonte: Lusa

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) vai auditar este ano 26 municípios que celebraram contratos no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local.

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Numa nota publicada na sua página na internet, a IGF esclarece que no seu plano de atividades para 2015 “encontram-se previstas 26 auditorias a municípios que celebraram contratos no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), incluindo municípios da região autónoma da Madeira”.

O PAEL foi criado em 2012 com o objetivo de reduzir as dívidas em atraso dos municípios, através de empréstimos do Estado para o pagamento pelas autarquias a fornecedores.

“Das 13 auditorias iniciadas nesse domínio, três já foram concluídas, encontrando-se os respetivos relatórios em fase de aprovação”, acrescenta a entidade responsável pela fiscalização das autarquias.

O organismo do Ministério das Finanças salienta que “a aprovação da maioria dos contratos [do PAEL] decorreu até julho de 2013” e que a “dilação temporal condicionou a respetiva execução pelos municípios e teve efeitos no desenvolvimento das auditorias pela IGF”.

A IGF assumiu, em 2012, as competências da extinta Inspeção-Geral da Administração Local (IGAL), na fiscalização da legalidade financeira e de gestão dos municípios e das freguesias.

Segundo informação prestada pelo gabinete do ministro-adjunto e Desenvolvimento Regional à agência Lusa, “o montante global dos empréstimos concedidos e visados pelo Tribunal de Contas aos 102 municípios que recorreram ao PAEL foi de 601 milhões de euros”.

O prazo do empréstimo vigorava entre 14 e 20 anos e impunha a adoção de um plano de ajustamento financeiro, com um conjunto de medidas destinadas ao reequilíbrio financeiro das autarquias.

O incumprimento do plano de ajustamento é, segundo a lei, suscetível de gerar responsabilidade tutelar administrativa e financeira, cabendo à IGF a “monitorização e acompanhamento”, através de “auditorias sistemáticas” ou “regulares”, consoante a situação financeira, aos municípios que aderiram ao programa.

De acordo com uma outra nota publicada no site da IGF, “atendendo ao atraso existente ao nível da aprovação dos programas de ajustamento e da fiscalização prévia dos empréstimos contratados”, foram “iniciadas sete auditorias, relativamente às quais não foi elaborado, até ao final de 2014, qualquer relatório final”.

Na nota da IGF agora publicada não são revelados quais os municípios objeto das auditorias.

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