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AML | Fim da Autoridade de Transportes deixa “um mundo de questões por responder”

Fonte: Público

A poucos dias de se efectivar a transferência de competências e de pessoal da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL) para a Área Metropolitana de Lisboa (AML), o primeiro secretário do órgão executivo desta entidade intermunicipal dá conta da “grande preocupação” que existe em torno do processo e critica o Governo por deixar “um mundo de questões por responder”.

transportesamtl

“A sensação que tenho é que o passo dado pelo político/legislador foi muito maior do que a perna”, diz Demétrio Alves, primeiro secretário da Comissão Executiva Metropolitana da AML, referindo-se ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. A Lei n.º 52/2015, publicada a 9 de Junho em Diário da República, prevê a extinção das autoridades metropolitanas de transportes de Lisboa e do Porto, determinando que lhes sucedam as áreas metropolitanas respectivas.

Apesar de há muito reivindicarem a assunção de competências ao nível do transporte público de passageiros, os presidentes de câmara da AML têm-se manifestado contra a forma como o Governo decidiu dar corpo a esse seu anseio de há muitos anos. Em meados de Junho, os autarcas reunidos no Conselho Metropolitano de Lisboa foram além da “rejeição liminar” do novo regime jurídico, tendo decidido recorrer à justiça para o tentar travar.

Em declarações ao PÚBLICO, Demétrio Alves avança que foi já interposta no Tribunal Administrativo de Lisboa, “há uma semana e meia”, uma providência cautelar na qual se pede que o Governo seja intimado a uma “abstenção de conduta”, por forma a impedir o avanço deste processo. Enquanto aguarda por uma decisão judicial, a AML está ao mesmo tempo a desenvolver o trabalho possível para a eventualidade de receber, já na próxima segunda-feira, as competências e os trabalhadores da AMTL. Continuar a ler