Opinião | Redução da Taxa do IMI por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesO Orçamento de Estado para 2015 aprovado pela Lei nº 82-B/2014 de 31 de dezembro(LOE 2015) prevê a alteração ao artigo 112º do Código do IMI. Esta alteração consiste na possibilidade da redução do IMI para os sujeitos passivos proprietários, que destinem o prédio, o imóvel, a fração para sua habitação própria e permanente, que deve ser também o seu domicílio fiscal. A redução do IMI nestas condições abrange o agregado familiar que tenha a seu encargo um, dois, três, ou mais dependentes. A redução é de 10%, 15% ou 20 % de acordo com o número de dependentes a cargo.

O IMI é uma receita própria dos municípios. Compete aos órgãos municipais Câmara e Assembleia, deliberar sobre as taxas do IMI a aplicar em cada ano, dentro dos limites da lei. Como sabemos a taxa legalmente prevista para os prédios urbanos varia entre 0,3% e 0,5% valor máximo. A lei prevê ainda a possibilidade de outras reduções e isenções como no caso de reabilitação urbana e outras situações designadamente por razões de povoamento e desertificação urbana,que os municípios entendam deliberar no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira. As taxas podem também ser agravadas, como sanção, nas situações em que os proprietários não cuidem dos seus imóveis deixando, os prédios em ruínas, ao abandono e degradação.

A redução do IMI prevista na LOE para 2015 em função do número de dependentes a cargo do sujeito passivo veio instalar a confusão, podendo acarretar uma desigualdade inaceitável entre os cidadãos a quem se destina. Tanto assim é, que a Autoridade Tributária através de um oficio circulado de 21 de julho passado, entende que os sujeitos passivos que reúnam as condições previstas na lei devem requerer a redução ao município da sua respetiva área.

Neste quadro, a questão é se a Câmara e Assembleia Municipais deliberam sobre os requerimentos, de forma nominal, casuística, avulsa, procedimento que poderá dar lugar a profundas desigualdades tributárias, por omissão, por falta de informação e cruzamento de dados entre o IRS e o IMI de cada sujeito passivo, ou se aos órgãos municipais competirá aprovar a redução enquadrada na alteração legislativa, a aplicar a todos os sujeitos passivos que reúnam as condições previstas na lei, que se encontrem na área do respetivo município e comunicar à Autoridade Tributária para operacionalizar, mesmo aos que eventualmente não tenham requerido. Esta última posição geral é a que fará sentido ,nos casos em que os municípios entendam proceder à redução .Espera-se que a AT possa vir esclarecer toda a trapalhada a que deu causa .Acresce que nos municípios que entendam não aplicar esta redução acentuam as desigualdades de tratamento.

A AT- Autoridade Tributária tem a informação para comparar os dados do IRS e verificar o número de dependes a cargo de cada sujeito passivo com os dados do IMI e actuar em conformidade.

Por outro lado, e mais uma vez, o Governo da direita do PSD/CDS vem legislar de forma a reduzir as receitas próprias das autarquias .Se a intenção de aliviar a carga financeira sobre as famílias fosse sincera e verdadeira procuravam compensar o Poder Local por mais essa perda de receita Isso sim seria unir e não dividir os portugueses.

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