AML | Autarcas de Lisboa travam revogação do despacho das compensações

Fonte: Diário Económico

O pedido para a não revogação foi aprovado por unanimidade entre os 15 autarcas presentes.

amlconselhometropolitano

O Conselho Metropolitano de Lisboa deliberou ontem comunicar ao Governo que não pede a revogação do despacho que define as regras das compensações financeiras aos operadores privados de transportes da região de Lisboa, apesar das dúvidas sobre o diploma. “Não há conflito institucional entre a AML [Área Metropolitana de Lisboa] e a Secretaria de Estado dos Transportes, pelo que não se solicita a revogação do despacho”, resumiu o presidente do Conselho Metropolitano, Basílio Horta (PS), acerca da deliberação a enviar ao Governo.

Como o Diário Económico avançou na edição de ontem, o secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Silva Monteiro, numa carta enviada a 2 de Outubro à AML, informava que iria proceder “à revogação do despacho nº 8946-A/2015, de 10 de Agosto”.

O despacho “estabelece as regras gerais de cálculo de compensações financeiras e de repartição de receitas entre operadores de transporte colectivo de passageiros”, no âmbito “da prestação da obrigação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais” na AML. O governante justificou a decisão com as críticas da comissão executiva metropolitana, em ofícios e na imprensa, de que, da análise ao despacho, resulta “uma perda de cerca de 18,8 milhões de euros” para os cofres do Estado, baseando-se em cálculos da Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL).

Basílio Horta explicou que solicitou ao secretário de Estado para não revogar o despacho até que o conselho metropolitano, composto pelos 18 autarcas da AML, se pronunciasse sobre a questão, o que foi aceite. “Temos de estudar [o despacho] e o Conselho Metropolitano deve fazê-lo com o apoio da comissão executiva”, defendeu o também autarca de Sintra, que acrescentou tratar-se “de uma questão política” e que o despacho até ser analisado não deve ser revogado.

O primeiro secretário metropolitano, Demétrio Alves, informou que o despacho foi publicado no dia em que a competência da AMTL [Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa] recaiu na AML e que os técnicos só conseguiram analisar o documento no final de Agosto, suscitando dúvidas à Secretaria de Estado sobre “desconformidades” no processo.

“O secretário de Estado, ou o seu gabinete, mostrou falta de bom senso”, criticou Carlos Humberto (CDU), presidente da Câmara do Barreiro, notando que se exige “respeito institucional” entre as entidades, apesar de o processo poder não ter sido conduzido da melhor maneira pela AML.

“O despacho corresponde à tradução do que é uma ambição de todos há muito tempo”, frisou o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), reconhecendo que o secretário de Estado respondeu a um problema que tem vindo a ser adiado por sucessivos governos.

A revogação do despacho “é um acto com profundas consequências para todos” os municípios da AML e, perante a posição da comissão executiva, também revogaria o documento ao ser colocada em causa a sua legalidade, avisou. O pedido para que não seja revogado o despacho foi aprovado por unanimidade dos 15 presidentes de câmara então presentes.

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