Municípios exigem revisão urgente da legislação de 2013 para o poder local

Fonte: Lusa

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, defendeu a “necessidade urgente” de rever a legislação para o poder local, adotada em 2013, que tem “erros técnicos gravíssimos” e contradições.

ANMP

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, defendeu a “necessidade urgente” de rever a legislação para o poder local, adotada em 2013, que tem “erros técnicos gravíssimos” e contradições.

Manuel Machado aproveitou a apresentação ao final da manhã de hoje, em Coimbra, da reedição pela ANMP da Carta Europeia de Autonomia Local, que assinala os 30 anos da sua criação, para “insistir na necessidade da revisão urgente das leis perras adotadas em pacote em 2013, que têm até erros técnicos gravíssimos”.

O regime jurídico de atribuição de competências das autarquias “mistura tudo e tem erros intrínsecos, tem contradições intrínsecas”, provocando “problemas no funcionamento e na sua aplicação prática”, exemplificou Manuel Machado.

O poder local democrático, “ao longo dos tempos”, tem dado “provas de que é seguindo uma matriz de regras, de leis, de princípios e de valores”, tal como estão consignados na Carta Europeia, que se pode ultrapassar a atual situação do país, sustentou o presidente da ANMP, que também preside à Câmara de Coimbra.

Só desse modo, “isto vai melhorar” e “é mesmo preciso que isto melhore”, sublinhou.

Não se pode “olhar para o municipalismo” e para as autarquias como “ilhas isoladas”, mas antes como “um espaço mais amplo, como uma componente do todo nacional”, disse Manuel Machado, reafirmando a disponibilidade do poder local para “resolver os problemas a nível de cada comunidade” e também para “colaborar, para ajudar e para participar no desenvolvimento global de Portugal e para dar cabo da crise”.

A Lei das Finanças Locais é outro exemplo de um diploma que “é imperioso e urgente rever, globalmente”, pois “só assim será possível repor a capacidade financeira dos municípios, perdida nos últimos anos, e garantir, simultaneamente, uma repartição dos recursos públicos”, afirmou o presidente da ANMP.

“A média percentual europeia da despesa e da receita dos municípios é o dobro da média da receita e da despesa dos municípios portugueses”, destacou, referindo outros indicadores do Anuário Financeiro dos Municípios, da Ordem dos Contabilistas Certificados, elaborado em colaboração com o Tribunal de Contas, apresentado na terça-feira, em Lisboa.

A ANMP assinalou o 30.º aniversário da Carta Europeia de Autonomia Local adotada, em Estrasburgo, em 15 de outubro de 1985, com a sua publicação em suporte de papel, em dois formatos e que está a distribuir por todos os municípios e autarcas e “também, com um cartão especial, por alguns titulares de órgãos de soberania”, referiu Manuel Machado, durante a conferência de imprensa de apresentação da edição do documento, que decorreu hoje na sede nacional da ANMP, em Coimbra.

A Carta “entrou na ordem internacional a 01 de setembro de 1988 e em vigor na ordem jurídica portuguesa a 01 de abril de 1991”.

Pretendendo “contribuir para uma união mais estreita entre os Estados membros do Conselho da Europa, promovendo o seu património comum”, a Carta consagra “as autarquias locais como um dos principais fundamentos do regime democrático e estipula o direito dos cidadãos a participarem na gestão dos assuntos públicos”.

Num momento em que “a autonomia do poder local tem vindo a ser ameaçada, a ANMP lembra que esta Carta”, da qual Portugal é um dos 47 países signatários, “estabelece que a existência de autarquias locais investidas de responsabilidades efetivas permite uma administração simultaneamente eficaz e próxima dos cidadãos”, defendeu Manuel Machado.

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