PCP quer revisão do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Ler nota de imprensa conjunta das direções regionais de Lisboa e Setúbal do PCP aqui.

Fonte: Lusa

O PCP defendeu hoje que a Assembleia da República deve revogar o despacho que define as regras das compensações financeiras aos operadores privados de transportes de Lisboa e rever o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

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“É preciso travar o processo de destruição que o governo PSD/CDS lançou contra os transportes públicos da Área Metropolitana de Lisboa com o novo Regime Jurídico”, defendem as direções das Organizações Regionais de Lisboa e Setúbal do PCP, num comunicado hoje divulgado.

O PCP recorda que o Governo “fez aprovar o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros reunindo contra ele um impressionante consenso: estiveram contra todas as Autarquias da Área Metropolitana de Lisboa, as Organizações de Trabalhadores e de Utentes e até a Associação Patronal do Setor”.

Com a entrada em vigor deste regime jurídico, lembram, o Governo “extinguiu a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa (AMTL) e atribuiu as suas competências a várias entidades: à Área Metropolitana de Lisboa (para a qual transferiu uma pequena parte dos trabalhadores da AMTL), às novas 18 potenciais Autoridades de Transporte (os municípios), ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes e à (nova) Autoridade da Mobilidade e Transportes”.

O PCP entende que “não é possível gerir um sistema de transportes metropolitano com a fragmentação que o regime criou”.

“Centenas de licenças e alvarás na Área Metropolitana de Lisboa do setor rodoviário terminam já em junho de 2016, com o risco de provocarem a interrupção do serviço às populações ou serem assumidos compromissos inaceitáveis com operadores privados”, refere.

O PCP considera estar-se “perante um processo dirigido pelas multinacionais para impor o seu domínio e as suas condições a todo um setor, arrasando com as relações jurídicas anteriores e usando a sua acrescida capacidade financeira para esmagar no processo as empresas nacionais e as relações laborais existentes”.

Além da revogação do despacho que define as regras das compensações financeiras aos operadores privados de transportes de Lisboa, o PCP pretende que a Assembleia da República, “rapidamente, promova a revisão do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no sentido de defender as populações e as autarquias das suas consequências mais imediatas, promovendo um verdadeiro serviço público de transportes e não a captação de novas rendas pelas multinacionais através da mercantilização em curso”.

O PCP quer ainda que o Parlamento “inicie o processo de revisão mais profunda deste Regime”.

Essa revisão, quanto à Área Metropolitana de Lisboa, deve garantir o financiamento pelo Orçamento de Estado do sistema de transportes, a existência de uma Autoridade Metropolitana de Transportes não governamentalizada, o alargamento do Passe Social Intermodal a toda a região e a todos os operadores, sem aumento de custos para os utentes, a manutenção na esfera pública da Carris, Metro, Transtejo, Soflusa e CP e a progressiva integração na esfera pública, até 2019, daquilo que hoje é prestado por operadores privados.

 

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