Opinião | Peritos Avaliadores de Imóveis por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo de mais de 30 anos as avaliações de imóveis são realizadas ,entre outros, por técnicos de engenharia, de arquitectura, de desenho, topógrafos e geógrafos. Muitos destes técnicos sem qualificação e idoneidade para o cabal desempenho de tão exigente função. Outros ainda faziam as avaliações e entregavam para assinar a técnicos que reuniam formalmente condições para o efeito. Surgiram também empresas com o mesmo objecto. Em regra, as avaliações que produziam, destinavam-se a permitir o acesso ao crédito bancário quer para as empresas de construção civil quer aos particulares individualmente considerados. O destino era o financiamento da construção ou a compra de casa própria ou ainda para actividade comercial. Foi o tempo em que os bancos emprestavam dinheiro, concediam o crédito com base no valor mais conveniente para o banco e para o cliente, independentemente do valor real do imóvel.a garantir o empréstimo.

Não abordaremos os efeitos nefastos da acção destes “peritos avaliadores” em matérias como expropriações por utilidade pública; para efeitos tributários como no IMI; em terrenos urbanizáveis que integravam os PDM (s) entendidos por alguns abusivamente como direitos adquiridos. Detemo-nos apenas na construção civil e habitação

Os bancos financiavam o imóvel para habitação, comércio, que podia incluir também o mobiliário, o carro, viagens, tudo por conta do valor atribuído ao imóvel. Era só pedir e o avaliador não  contrariava essa corrente sob pena de ficar sem o correspondente rendimento.

Em 2004 é constituída a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários – ANAI

Com a crise do imobiliário que se instalou a partir de 2008, as consequências desta actuação desregulada, especulativa, promíscua, sem fiscalização eficaz e sem responsabilidade, foram as insolvências das empresas de construção e outras relacionadas, das famílias.

A entrega aos bancos de milhares de imóveis de habitação e comércio que devido à sobrevalorização inicial foi impossível de renegociar levou os proprietários a entregar o imóvel para dação em pagamento ou ao credor o recurso judicial à acção executiva para penhora e venda. Ainda hoje se sentem os efeitos dessa desregulação do mercado imobiliário, da construção, que continua a deixar rasto no sistema financeiro. Os bancos ainda se defrontam com a situação do crédito mal parado neste sector de actividade.

Após todo este drama para milhares de famílias, quer pelo desemprego que originou quer pela entrega da casa de habitação, surge agora nova regulamentação no aceso ao exercício de peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços às entidades do sistema financeiro nacional.

A Lei nº 153/2015, de 14 de Setembro, aparece agora a filtrar, com um conjunto de exigências, exercício desta actividade. Registamos a importância que a lei atribui ao requisito da idoneidade, bem como à qualificação e experiência profissional para ser admitido o pedido de registo na CMVM. A responsabilidade e o regime sancionatório previsto afiguram-se dissuasores para eventuais malabaristas que se queiram misturar. Aliás, os tempos não correm de feição para tal atrevimento, mas nunca fiando como diz o povo. É possível que alguns considerem excessivo e duro o regime agora previsto na lei que vai entrar em vigor a partir de 14 de Novembro de 2015. Mas é importante estabelecer regras que separem o “trigo do joio” mesmo “depois de casa roubada… mais vale tarde do que nunca”. Estamos ainda a tempo de melhorar e criar as condições para soluções equilibradas, equitativas e justas nesta área do imobiliário. Como, aliás, noutras. Talvez o rigor e a ética possam fazer agora o seu caminho.

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