Amnistia Internacional | Relatório Anual 2015 sobre Direitos Humanos

A versão portuguesa do Relatório Anual da Amnistia Internacional é a tradução parcial do “Amnesty International Report 2015”.

direitoshumanosrelatorio2015

Engloba ainda a informação relativa aos países de língua portuguesa e ainda a Guiné Equatorial, membro da CPLP – Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Para ver relatório global click aqui.

Resumo: PORTUGAL REPÚBLICA PORTUGUESA

Continuaram a verificar-se denúncias de uso excessivo da força pela polícia e condições prisionais inadequadas. As comunidades ciganas continuaram a enfrentar discriminação. As medidas de austeridade afetaram o exercício dos direitos económicos e sociais e, em algumas situações, foram consideradas inconstitucionais.

ANTECEDENTES

Em maio, o relatório do Grupo de Trabalho sobre a Revisão Periódica Universal da ONU relativa a Portugal enfatizou a necessidade de o país proteger os direitos humanos dos grupos vulneráveis face ao impacto negativo das medidas de austeridade adotadas em 2013. Também em maio, o Tribunal Constitucional declarou várias medidas de austeridade inconstitucionais, devido ao seu impacto desproporcional sobre os direitos económicos e sociais. As medidas adotadas em 2013 incidiram sobre os salários dos funcionários públicos, as pensões e os subsídios de doença e de desemprego. No caso dos salários, não se verificaram compensações retroativas pelos efeitos negativos já gerados por tais medidas. No fim do ano, o Governo planeava reintroduzir medidas semelhantes no novo orçamento.

TORTURA E OUTROS MAUS TRATOS

Em julho de 2014, dois guardas prisionais foram condenados pelo tribunal de Paços de Ferreira a oito meses de pena suspensa por uso excessivo da força, em 2010, contra um recluso do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira. Os dois guardas entraram na cela do recluso para o obrigarem a limpar a cela, ou a sair dela com vista a que esta fosse limpa. Ainda que o recluso tenha obedecido às ordens para se levantar, voltar as costas para a porta da cela e ficar de frente para a janela, os guardas recorreram a uma arma Taser para o imobilizar. O tribunal considerou que a arma Taser foi usada de modo desproporcional, particularmente pela circunstância de o homem não ter manifestado qualquer violência contra os guardas prisionais.

CONDIÇÕES PRISIONAIS

Em dezembro de 2013, o Comité contra a Tortura da ONU reportou situações de maus tratos e de uso excessivo da força, bem como sobrelotação das cadeias e condições prisionais deploráveis, particularmente nos estabelecimentos prisionais de Santa Cruz do Bispo e Estabelecimento Prisional de Lisboa.

DISCRIMINAÇÃO — COMUNIDADES CIGANAS

Continuaram a ser denunciados desalojamentos forçados de famílias de comunidades ciganas. Em junho, as casas de 67 membros da comunidade cigana da Vidigueira, incluindo 35 crianças e três mulheres grávidas, foram demolidas pelas autoridades municipais na sua ausência. De acordo com relatos, o desalojamento foi feito sem aviso prévio, e as famílias não tiveram a oportunidade de reunir os seus pertences antes das casas fossem demolidas. As famílias ficaram sem ter onde morar em resultado do desalojamento. Em setembro, foi criada numa escola de Tomar, uma turma constituída exclusivamente por crianças de comunidades ciganas, com idades entre os 7 e os 14 anos. Nenhuma ação foi levada a cabo pelas autoridades responsáveis para dirimir a segregação das crianças das comunidades ciganas.

DIREITOS DE PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSSEXUAIS E INTERSEXUAIS

Em março, um projeto de lei que visava alterar a atual legislação, com vista a garantir que casais constituídos por pessoas do mesmo sexo pudessem coadotar crianças, foi rejeitado.

REFUGIADOS E REQUERENTES DE ASILO

A nova legislação sobre o asilo adotada em janeiro alargou os critérios de detenção de pessoas em busca de proteção internacional. Continuou a verificar-se sobrelotação no Centro de Acolhimento para Refugiados do Conselho Português para os Refugiados, em Lisboa, que acolhe requerentes de asilo enquanto aguardam uma decisão acerca do seu estatuto.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E RAPARIGAS

De acordo com dados disponibilizados pela ONG UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), até 30 de novembro, 40 mulheres tinham sido mortas pelos seus parceiros, ex-parceiros ou familiares chegados; verificaram-se também 46 tentativas de homicídios. O número aumentou face a 2013, ano em que se registaram 37 homicídios.

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