Estudo sobre a monitorização da evolução das receitas e das despesas dos municípios

Ao longo dos últimos anos, a gestão financeira dos municípios portugueses foi seriamente afetada por um conjunto de fatores externos, dos quais se destaca a crise financeira internacional, que causou uma recessão na generalidade dos países desenvolvidos no final de 2008 e durante 2009. A crise da dívida soberana nos países da periferia da área do euro, que lhe está associada, forçou Portugal a solicitar assistência financeira à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional. O consequente Programa de Assistência Económica e Financeira (de maio de 2011 a 2014) impôs fortes restrições orçamentais que também se refletiram nos municípios.

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Nos últimos anos foi implementado um conjunto de reformas estruturais na administração local, das quais se destacam o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013) e o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013). Associadas à aprovação de outras Leis com reflexo na administração local (nº 8/2012, nº 50/2012, nº 11-A/2013, nº 53/2014, etc.), estas reformas implicaram alterações relevantes na distribuição de atribuições e competências entre as entidades da administração local, na composição das receitas, na assunção de compromissos e nas regras de endividamento dos municípios.

Merecendo destaque a significativa redução do endividamento municipal nos últimos 3 anos, apesar do contexto económico adverso, é importante analisar a evolução recente das receitas e das despesas municipais e aferir o impacto das alterações legislativas acima referidas e das perspetivas de evolução da economia portuguesa sobre as finanças municipais.

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