LEI ORGÂNICA DO XXI GOVERNO – Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de dezembro

O presente decreto-lei aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, adotando a estrutura adequada ao cumprimento das prioridades enunciadas no seu Programa.

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Para cumprir essas prioridades, torna-se necessário um Governo mais colaborativo, o que se traduz na existência de Ministros e Ministras com competências transversais, por exemplo, em matéria de modernização administrativa, de planeamento ou de assuntos do mar. A importância de uma maior colaboração manifesta-se, também, na previsão do exercício conjunto ou coordenado de poderes administrativos (de direção, de superintendência e de tutela), que são partilhados por vários membros do Governo, em função das suas áreas de intervenção.

Tal não implica, no entanto, qualquer alteração à orgânica dos departamentos governamentais, nem sequer a criação de novos serviços e estruturas. Assim, a transversalidade do Governo expressa-se apenas na recomposição das competências dos seus membros e na articulação entre eles.

Valorizam-se, igualmente, na orgânica do Governo as áreas da cultura e da ciência, como pilares da sociedade de conhecimento, e confere-se a devida importância à política de inclusão das pessoas com deficiência, no âmbito de uma nova agenda das políticas de igualdade. Continuar a ler

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AML | Reunião Ordinária do Conselho Metropolitano de Lisboa

O Conselho Metropolitano de Lisboa reúne no próximo dia 21 de janeiro, (quinta-feira), pelas 11h00m (e não às 10h30m como habitualmente), na sede da Área Metropolitana de Lisboa – Edifício Mascarenhas, sito na Rua Cruz de Santa Apolónia, 23, 25 e 25A, em Lisboa, com a Ordem de Trabalhos:

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CMLOT21janeiro2016

O Conselho Metropolitano, de acordo com o novo estatuto das entidades intermunicipais (Lei n.º 75/1013, de 12 de setembro), é o órgão deliberativo da Área Metropolitana de Lisboa, constituído pelos presidentes das câmaras municipais dos 18 municípios que integram a área metropolitana (Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira).

Odivelas | Mural da Rodoviária pintado por writer/grafitter odivelense

Durante dois dias – de 16 a 17 de janeiro, quatro writers/graffiters de renome internacional pintaram o muro da Rodoviária de Lisboa, junto à rotunda da água, na Rua Major Caldas Xavier, em Odivelas.

Ministério do Ambiente cria Comissão de Acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo

O Ministério do Ambiente determinou a criação da Comissão de Acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, que terá por missão avaliar e diagnosticar as situações com impacto direto na qualidade da água do rio Tejo e seus afluentes, uma vez que um dos objetivos centrais da política de ambiente é assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos.

riotejo

Esta Comissão deverá também promover a elaboração e execução de estratégias de atuação conjunta e partilhada entre diversas entidades de modo a fazer face aos fenómenos de poluição e, ainda, avaliar e propor medidas que agilizem a capacidade de atuação da Administração perante os problemas de poluição identificados.

A decisão de criar esta Comissão de Acompanhamento surge como resposta aos problemas de poluição que afetam o rio Tejo e seus afluentes e que assumiram em 2015 uma maior expressão em virtude da fraca pluviosidade registada e associada às temperaturas elevadas.

A presente Comissão terá representantes da Agência Portuguesa do Ambiente, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e do Centro. Integram, ainda, esta Comissão as Comissões Intermunicipais da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Beira-baixa. Continuar a ler

Opinião | Uma 2.ª Circular melhor por Fernando Medina

fernando medinaA intervenção na 2ª Circular é uma prioridade para Lisboa. Em primeiro lugar para melhorar a vida dos automobilistas que diariamente utilizam esta via. A 2ª Circular é a via com mais sinistralidade, engarrafamentos frequentes e com uma circulação insegura dadas as constantes alterações de velocidade e trajetórias dos automobilistas. É necessária uma via mais segura, com trânsito mais fluido, com menos congestionamento e com muito mais regularidade de circulação.

Em segundo lugar, esta intervenção visa a melhoria da vida dos que residem e trabalham nas suas imediações e na cidade em geral. Menos ruído, menos poluição e melhor ambiente são objetivos primordiais.
Esta via está identificada no Plano de Ruído como uma fonte de excesso de ruído, com perturbações várias na saúde e na qualidade de vida. O elevado número de veículos a circular e o constante pára-arranca são também responsáveis por níveis de poluição muito elevados, com impactos diretos negativos na saúde e no bem-estar dos cidadãos e, a um nível mais geral, contribuindo para as alterações climáticas.

A Câmara de Lisboa apresentou uma proposta de intervenção global, atualmente em consulta pública. O debate tem sido participado, vivo e intenso, como é bom que seja em matérias da Polis e em especial as com esta importância.

Hoje aparecem como consensuais: a pavimentação integral de todas as vias com correção do sistema de drenagem; a recuperação da sinalização horizontal e vertical; a substituição da iluminação pública; a melhoria da geometria das várias entradas e saídas da via, como a correção do cruzamento do Campo Grande e a introdução de uma ligação direta entre a 2ª Circular e a Avenida Padre Cruz/Calçada de Carriche. Continuar a ler