Ministro Eduardo Cabrita admite “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto admitiu hoje no parlamento que o Governo deverá propor “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), mecanismo criado para ajudar autarquias em situação de rutura financeira, após avaliação dos processos de autorização pelo Tribunal de Contas.

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“Temos uma situação que é caraterizada pela existência de 15 pedidos de acesso ao FAM, 12 dos quais já aprovados, dos quais alguns deles, quatro concretamente, estão já neste momento em apreciação pelo Tribunal de Contas”, explicou o ministro Eduardo Cabrita.

O governante, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, acrescentou que, em relação aos municípios com contratos assinados, não se pode deixar de ter em conta “a relevância que para estes municípios tem a execução destes contratos”.

“Teremos de acompanhar aqui, no debate que está a decorrer com o Tribunal de Contas, para depois disso estabelecermos mecanismos de ajustamento no regime do FAM”, adiantou o ministro-adjunto, ouvido pela primeira vez na comissão especializada nas áreas das autarquias.

O ministro respondeu desta forma às intervenções de vários deputados que criticaram a criação do FAM, uma das principais medidas do primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), na área da administração local, que só arrancou em funcionamento pleno em 2015, apesar de ter prestado apoio transitório de urgência ainda em 2014 a alguns municípios. Continuar a ler

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