Ministro Eduardo Cabrita admite “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto admitiu hoje no parlamento que o Governo deverá propor “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), mecanismo criado para ajudar autarquias em situação de rutura financeira, após avaliação dos processos de autorização pelo Tribunal de Contas.

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“Temos uma situação que é caraterizada pela existência de 15 pedidos de acesso ao FAM, 12 dos quais já aprovados, dos quais alguns deles, quatro concretamente, estão já neste momento em apreciação pelo Tribunal de Contas”, explicou o ministro Eduardo Cabrita.

O governante, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, acrescentou que, em relação aos municípios com contratos assinados, não se pode deixar de ter em conta “a relevância que para estes municípios tem a execução destes contratos”.

“Teremos de acompanhar aqui, no debate que está a decorrer com o Tribunal de Contas, para depois disso estabelecermos mecanismos de ajustamento no regime do FAM”, adiantou o ministro-adjunto, ouvido pela primeira vez na comissão especializada nas áreas das autarquias.

O ministro respondeu desta forma às intervenções de vários deputados que criticaram a criação do FAM, uma das principais medidas do primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), na área da administração local, que só arrancou em funcionamento pleno em 2015, apesar de ter prestado apoio transitório de urgência ainda em 2014 a alguns municípios.

O deputado socialista Domingos Pereira (PS) considerou que “o FAM é uma lei que não faz sentido nenhum”, do tipo “Robin dos Bosques, que tira a uns para dar a outros”.

“As autarquias que fizeram o seu ajustamento, pondo a sua receita igual à despesa, foram penalizadas porque têm de disponibilizar verbas avultadas para um fundo que desenvolve uma atividade parabancária”, afirmou.

A deputada Maria da Luz Rosinha (PS) sugeriu que o Governo permita aos municípios em dificuldades e que “não podem recorrer ao mercado de capitais” que o possam vir a fazer, “já que a taxa de juro é muito mais conveniente no mercado financeiro do que recorrendo pela via do FAM”.

“É uma questão de justiça social, é uma questão de democracia, alterar esta lei, porque não é justo que em municípios onde houve despesismo, má gestão, sejam os munícipes a pagar aquelas condições draconianas que o FAM prevê”, apontou João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O deputado bloquista disse que o FAM e a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso atentam “contra o poder local democrático, contra a autonomia dos municípios”.

O ministro Eduardo Cabrita reiterou que o Governo está a trabalhar na revisão da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, prioridade que também já tinha sido avançada à Lusa pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

“O balanço global dos últimos anos permite dizer que as autarquias locais têm gerado, visto enquanto subsetor, saldos significativos que contribuem positivamente para as contas públicas”, vincou o ministro, acrescentando que “em 2012 o setor local teve um saldo de 818 milhões de euros, em 2013 de 288 milhões e em 2014 de 546 milhões”.

Os dados disponibilizados pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) do parlamento apontavam “para um saldo positivo global do subsetor local de 587 ME entre janeiro e novembro de 2015″, adiantou Eduardo Cabrita, embora reconhecendo que alguns municípios apresentam “situações complexas”, agravadas pela austeridade.

Segundo a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), 19 autarquias estavam obrigadas a recorrer ao FAM, por a dívida total ultrapassar 300% a média da receita dos últimos três anos, enquanto 23 poderiam optar por outras medidas de reequilíbrio financeiro.

O capital social do FAM é de 650 milhões, a subscrever em 50% pelo Estado e o restante pelos municípios, no prazo máximo de sete anos, assegurando o Estado, desde logo, o apoio aos municípios em situação mais crítica.

A Lei dos Compromissos impede as entidades públicas de assumirem compromissos financeiros para os quais não tenham cabimento nos 90 dias seguintes.

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