Cimeira da Área Metropolitana de Lisboa e Área Metropolitana do Porto

A Área Metropolitana de Lisboa (AML) e a Área Metropolitana do Porto (AMP) realizaram hoje, 17 de fevereiro, entre as 10:30 e as 17:00, no edifício sede da AML, uma cimeira de reflexão/ cooperação sobre vários temas de interesse nacional e metropolitano, da qual resultaram as seguintes conclusões:

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1 ‐ Portugal 2020 e os seus impactos nas Áreas Metropolitanas:

O atual período de programação iniciou‐se em 2014, mas as Câmaras ainda não receberam qualquer financiamento do Portugal 2020. Esta situação está a prejudicar fortemente o desenvolvimento socio‐económico do país e as duas áreas metropolitanas não se resignam ao presente estado de inércia.   Neste sentido, vão solicitar uma reunião conjunta aos Senhores Ministros dos Negócios Estrangeiros, do Planeamento e das Infraestruturas e da Economia, destinada a clarificar e agilizar processos, bem como a definir critérios uniformes, transparentes e objetivos para a atribuição dos fundos comunitários.

2  ‐  Novo Regime Jurídico das Autoridades de Transportes e consequências institucionais, organizacionais e financeiras nas AM’s:

i. As Áreas Metropolitanas sentem‐se confortáveis com a descentralização na área dos transportes, que sempre reivindicaram, matéria a que dão a maior importância e prioridade. Neste sentido, em prol do desenvolvimento das 2 respetivas regiões e da melhoria da qualidade de vida das suas populações, vão desenvolver todas as diligências para que seja gerida com maior eficácia.

ii. É importante que o transporte público seja objeto de investimento, tendo em vista generalizar a sua utilização, melhorar a mobilidade urbana e promover a descarbonização, objetivo também da Estratégia 2020  ‐  para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

iii. As Áreas Metropolitanas estão empenhadas na revisão do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 09 de junho, e em que o financiamento e a regulação pública do sistema de transportes sejam garantidos. A AML vai realizar no dia 03 de março um Fórum sobre Transportes para o qual convidou a AMP a participar, convite esse que foi desde logo aceite.

iv. As duas Áreas Metropolitanas relevam o valor estratégico dos transportes, nomeadamente dos aéreos, imprescindíveis para o desenvolvimento socioeconómico do país, pelo que chamam a atenção do Governo no sentido de não permitir a diminuição da oferta suscetível de prejudicar gravemente o desenvolvimento económico regional e nacional.

3 ‐ Atribuições e competências presentes e futuras das áreas metropolitanas ‐ descentralização e a anunciada criação de autarquias metropolitanas: Continuar a ler

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Opinião | A democracia local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo do corrente ano de 2016, assinalam-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, em 2 de abril; das primeiras eleições legislativas, em 25 de Abril; das primeiras eleições autárquicas em 12 de Dezembro.

A Constituição da República define no seu artigo 235º o que são autarquias locais e tipifica no artigo seguinte, que autarquias locais, são os municípios, as freguesias e as regiões administrativas.

As regiões administrativas não estão ainda criadas, apesar das várias propostas com esse objetivo apresentadas ao longo destes anos, que culminaram com um referendo em 1998, que não favoreceu a sua instituição. Tentadas têm sido também outras formas de organização de municípios e freguesias, mas que são classificadas em sede de associações de municípios e de freguesias como  sucede presentemente com as comunidades Intermunicipais ,previstas na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as áreas metropolitanas, estas já com um histórico associativo que remonta a 1991, com a publicação da Lei nº 44/91, de 2 de agosto. Existem ainda um conjunto de associações de municípios de fins específicos como por exemplo, a AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal, no distrito de Setúbal .A estas tentativas legais, associativas, de constituir um poder supra municipal, intermédio, entre o governo e as autarquias ,apesar de serem experiencias positivas ,fica a faltar-lhe a eleição direta dos seus orgãos representativos ,o que lhe acrescentará   transparência na sua ação e a responsabilidade perante os cidadãos eleitores.

Ao longo destes 40 anos as autarquias foram o “motor de desenvolvimento” do país. Com as sucessivas etapas de descentralização administrativa ,ou seja,  da  transferência de competências da administração central para as autarquias, realizada pelos Governos da República ao longo dos anos,uns mais descentralizadores que outros, designadamente ao nível da afetação dos recursos financeiros, para a execução das tarefas delegadas ,as autarquias são também o garante da democracia local e da participação. Certo é que o poder local democrático tem um papel insubstituível na gestão dos interesses das comunidades locais. Poder de proximidade que justifica os princípios da subsidiariedade, da autonomia  local, da descentralização administrativa.

O crescente papel dos municípios e o desenvolvimento de cada um dos seus territórios na defesa das suas populações, permite hoje, preconizar e confiar que às autarquias locais estão reservados novos desafios na gestão de serviços de proximidade mas acima de tudo no âmbito da competitividade e do emprego, da fiscalidade, mobilidade, ordenamento e sustentabilidade do território. Continuar a ler

Litoral alentejano vai ser pioneiro da nova estratégia de combate à violência doméstica

Fonte: Diário da Região

Catarina Marcelino deixou a garantia durante uma reunião realizada em Sines com representantes dos municípios da região.

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Os territórios do litoral alentejano vão ser os primeiros do País a acolher as novas políticas públicas de combate à violência doméstica e de género, anunciou na passada segunda-feira, em Sines, a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Catarina Marcelino.

A garantia foi deixada naquela que foi a primeira reunião descentralizada da governante, realizada em Sines com representantes deste município bem como de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Odemira, Aljezur e das organizações não-governamentais Taipa e Intervir.com.

“Estes serão os primeiros territórios desta nova geração de políticas públicas de combate à violência doméstica e de género, que se pretende alargar ao interior do país, onde a resposta continua a ser insuficiente e deficitária”, disse Catarina Marcelino, durante o encontro que serviu para a apresentação da Estratégia de Intervenção na área da Violência Doméstica e de Género. Esta estratégia procura um novo modelo de funcionamento das equipas que trabalham no terreno, numa parceria a estabelecer entre a administração central, as autarquias e as ONG’s. Continuar a ler