Opinião | A democracia local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo do corrente ano de 2016, assinalam-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, em 2 de abril; das primeiras eleições legislativas, em 25 de Abril; das primeiras eleições autárquicas em 12 de Dezembro.

A Constituição da República define no seu artigo 235º o que são autarquias locais e tipifica no artigo seguinte, que autarquias locais, são os municípios, as freguesias e as regiões administrativas.

As regiões administrativas não estão ainda criadas, apesar das várias propostas com esse objetivo apresentadas ao longo destes anos, que culminaram com um referendo em 1998, que não favoreceu a sua instituição. Tentadas têm sido também outras formas de organização de municípios e freguesias, mas que são classificadas em sede de associações de municípios e de freguesias como  sucede presentemente com as comunidades Intermunicipais ,previstas na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as áreas metropolitanas, estas já com um histórico associativo que remonta a 1991, com a publicação da Lei nº 44/91, de 2 de agosto. Existem ainda um conjunto de associações de municípios de fins específicos como por exemplo, a AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal, no distrito de Setúbal .A estas tentativas legais, associativas, de constituir um poder supra municipal, intermédio, entre o governo e as autarquias ,apesar de serem experiencias positivas ,fica a faltar-lhe a eleição direta dos seus orgãos representativos ,o que lhe acrescentará   transparência na sua ação e a responsabilidade perante os cidadãos eleitores.

Ao longo destes 40 anos as autarquias foram o “motor de desenvolvimento” do país. Com as sucessivas etapas de descentralização administrativa ,ou seja,  da  transferência de competências da administração central para as autarquias, realizada pelos Governos da República ao longo dos anos,uns mais descentralizadores que outros, designadamente ao nível da afetação dos recursos financeiros, para a execução das tarefas delegadas ,as autarquias são também o garante da democracia local e da participação. Certo é que o poder local democrático tem um papel insubstituível na gestão dos interesses das comunidades locais. Poder de proximidade que justifica os princípios da subsidiariedade, da autonomia  local, da descentralização administrativa.

O crescente papel dos municípios e o desenvolvimento de cada um dos seus territórios na defesa das suas populações, permite hoje, preconizar e confiar que às autarquias locais estão reservados novos desafios na gestão de serviços de proximidade mas acima de tudo no âmbito da competitividade e do emprego, da fiscalidade, mobilidade, ordenamento e sustentabilidade do território.

 Com a promessa do Primeiro Ministro António Costa e do seu Governo vir a criar ,para as eleições autárquicas de 2017, duas grandes “autarquias metropolitanas” ,isto é, transformar as duas actuais Areas Metropolitanas de Lisboa e Porto, dotando -as de novas competências  mas também de condições para a eleição  por sufrágio universal , direto e secreto dos seus orgãos, executivo e deliberativo, passará a existir um efetivo poder  supra municipal legitimado pelo voto popular .Este tem sido um debate que se tem prolongado no tempo ,pelo menos desde o ano 2000(1).

A primeira fase do poder local pode assim ser identificada como da infra estruturação em cada um dos concelhos, atual divisão territorial, que no plano institucional, administrativo e político, são o município e a freguesia.Este período foi o das pavimentações de ruas, nas aldeias vilas e cidades, calcetamento de passeios, abastecimento de água e eletricidade, saneamento básico. Um período coincidente com a adesão de Portugal à então CEE em 1 de janeiro de 1986. Após este período vem a fase dos fundos comunitário e aí o Poder Local ganhou um novo folgo.

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