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Municípios pedem ao Governo clarificação da delegação de competências

Fonte: Lusa

Autarcas dizem que seria “importante que fosse cumprida a Lei das Finanças Locais” mas “ainda não é desta” que o Orçamento do Estado a cumpre.

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O presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, apelou nesta terça-feira ao Governo para que seja feita uma clarificação da delegação de competências nas autarquias.

Em declarações aos jornalistas depois de uma reunião do Conselho Directivo da ANMP em Gondomar, no distrito do Porto, Manuel Machado reiterou que seria “importante e desejável – e a lei determina-o – que fosse cumprida a Lei das Finanças Locais”, mas recordou que “ainda não é desta” que o Orçamento do Estado a cumpre.

“Mas registamos com apreço e como positivo o facto de a lei de Orçamento do Estado, o projecto que conhecemos e que está agora em discussão na especialidade na Assembleia da República, contemplar e satisfazer algumas das reclamações que temos apresentado”, disse Manuel Machado, fazendo eco da posição que a associação tem assumido desde Fevereiro. Continuar a ler

Vila Franca de Xira prepara criação de rede territorial de apoio à vítima

Fonte: O Mirante

A pobreza, exclusão social e a violência doméstica continuam a ser os principais problemas identificados no diagnóstico social de Vila Franca de Xira, apresentado ao público na última semana durante um encontro da rede social daquele concelho.

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A criação de uma rede territorial de apoio à vítima é, por isso, a prioridade, explica Alberto Mesquita, presidente do município. “As conclusões que o diagnóstico social nos apresenta agradam-nos mas temos de saber lidar com diversas problemáticas e saber adaptar-nos.

Os maiores desafios são a emigração, acolhimento de pessoas que vêm viver para o concelho, problemas de habitação social e temos um nível de pobreza que, apesar de mais baixo do que a média do país, ainda é elevado. Temos muitos problemas de violência doméstica e isso é escandaloso e revoltante, é uma matéria em que estamos a trabalhar”, refere.

O autarca diz que é “decisivo” actuar rapidamente nas matérias da violência doméstica, para impedir que algumas situações “se transformem em homicídios”. O autarca salienta a necessidade de todas as associações e entidades do concelho trabalharem em rede para minorar algumas das dificuldades enumeradas no diagnóstico social, documento que vai servir de base para as decisões futuras da câmara e que permite traçar um quadro do tipo de concelho que é Vila Franca de Xira. Continuar a ler

INE | Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas 2014

As tabelas seguintes contêm a lista retificada das entidades que, em 2014, integravam o Setor Institucional das Administrações Públicas (S.13 nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais -SEC 2010).

click na imagem para ver documento

entidadesadministracaopublica

As contas das Administrações Públicas, que se incluem nas Contas Nacionais Portuguesas, baseiam-se nesta lista.

A organização dos setores das Administrações Públicas encontra-se definida pelo SEC2010 estando os subsetores devidamente identificados.

No subsetor S.13111 – Estado, os serviços integrados não se encontram individualizados, como é por exemplo o caso do INE.