Municípios pedem ao Governo clarificação da delegação de competências

Fonte: Lusa

Autarcas dizem que seria “importante que fosse cumprida a Lei das Finanças Locais” mas “ainda não é desta” que o Orçamento do Estado a cumpre.

euros

O presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, apelou nesta terça-feira ao Governo para que seja feita uma clarificação da delegação de competências nas autarquias.

Em declarações aos jornalistas depois de uma reunião do Conselho Directivo da ANMP em Gondomar, no distrito do Porto, Manuel Machado reiterou que seria “importante e desejável – e a lei determina-o – que fosse cumprida a Lei das Finanças Locais”, mas recordou que “ainda não é desta” que o Orçamento do Estado a cumpre.

“Mas registamos com apreço e como positivo o facto de a lei de Orçamento do Estado, o projecto que conhecemos e que está agora em discussão na especialidade na Assembleia da República, contemplar e satisfazer algumas das reclamações que temos apresentado”, disse Manuel Machado, fazendo eco da posição que a associação tem assumido desde Fevereiro.

Como exemplo, apontou o alargamento do período de cálculo da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso ou o “facto de os fundos imobiliários ficarem obrigados a pagar os impostos, designadamente o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e o IMT [Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis]”, ressalvando, no entanto, que a ANMP vai continuar a “pugnar para que o IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] das refeições escolares, dos transportes escolares, da iluminação pública” seja colocado à taxa reduzida de 6%.
Sobre a questão da delegação de competências, o presidente do Conselho Directivo disse que continua a ser trabalhada a “flexibilização e a clarificação quer das transferências de competências, quer das novas atribuições”.

“A delegação de competências não é do nosso apreço, entendemos que a descentralização efectiva passa por uma definição exacta, precisa, de modo a que não haja qualquer equívoco relativo às áreas da saúde, da educação e às áreas da acção social e da cultura. É necessária uma clarificação objectiva. Estamos a trabalhar em conjunto para ultrapassar as dificuldades que são hoje conhecidas”, afirmou Manuel Machado.

No entanto, o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra lembrou que “esta proposta de lei de Orçamento do Estado faz retornar às autarquias uma parte de autonomia que havia sido cerceada por vários artifícios legais e algumas leis objectivas nos últimos tempos”.

“Portanto, há aqui um avanço importante que nós registamos e que é necessário aumentar, naturalmente porque não queremos autonomia para sermos autónomos. Queremos autonomia porque somos responsáveis”, disse Manuel Machado.

No mês passado, a ANMP já havia defendido, através do vogal do Conselho Directivo António Varela, no parlamento, que existe margem de progressão para aprofundar o processo de transferência de competências do Estado para as câmaras municipais e que a questão financeira não é prioritária.

Dias depois, o presidente da ANMP admitiu, também no parlamento, que o Orçamento do Estado para 2016 não cumpre a Lei das Finanças Locais, mas notou que isso tem vindo a acontecer “desde 2006”.

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