Área Metropolitana de Lisboa | Ação de formação: Código do Procedimento Administrativo (Decreto Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro)

Ao abrigo da alínea z), do n.º 1 do artigo 76º da lei 75/2013, de 12 de setembro, compete à AML desenvolver projetos de formação para os recursos humanos dos municípios desta região.

codigodoprocedimentoadministrativo

A Formação Profissional Municipal e Intermunicipal da AML (FPMI-AML) visa o desenvolvimento de competências, da inovação e do conhecimento na Região através do investimento na capacitação dos trabalhadores dos municípios da AML. Este investimento é feito através da promoção e desenvolvimento de um plano de formação em áreas temáticas de acuidade e atuais. O espaço formativo da AML visa a aprendizagem, procurando um contínuo de desenvolvimento das capacidades e competências dos trabalhadores.

Ação de formação: Código do Procedimento Administrativo (Decreto Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro)

  1. Objetivo:

Identificar quais os modos do exercício do poder administrativo, as suas regras e princípios gerais

  1. Conteúdos Programáticos (*):

1-Disposições gerais e preliminares
1.1-Principios gerais da actividade administrativa, reformulação de princípios vigentes e a previsão expressa de novos princípios.

2-Natureza e regime dos órgãos administrativos e principais regras de funcionamento.

2.2-Regras sobre competência e delegação de poderes. Conflitos de atribuições e de competências.

3-O regime comum do procedimento administrativo. Disposições gerais

3.1-Principais aspectos da relação jurídica procedimental.
3.1.1-Capacidade e Legitimidade procedimentais.
3.1.1.1- Garantias de imparcialidade. Impedimentos, escusa e suspeição.

4- As conferências procedimentais.

5- O direito à informação face aos diferentes tipos de interessados.

6- Prazos do procedimento administrativo.
6.1- Prazo geral e regras de contagem dos prazos.

7- Medidas provisórias, sua admissibilidade e caducidade.

8- Pareceres, espécies de pareceres, sua forma e prazos.

9- Causas de extinção do procedimento

10- Procedimento especial do regulamento administrativo.
10.1- Publicitação do regulamento e Participação procedimental.
10.1.1- Projeto de regulamento, audiência dos interessados e consulta pública.

11- Procedimento especial do acto administrativo.
11.1- Requerimento inicial e seus requisitos;
11.1.1- Local e forma de apresentação de requerimentos, suas deficiências e demais questões prejudiciais ao normal desenvolvimento do procedimento;

12- Notificações;
12.1- Notificação do início do procedimento, destinatários das notificações, sua forma e perfeição.

13- Instrução do procedimento.
13.1- Factos sujeitos a prova, solicitação de provas, falta de prestação de informações e ou esclarecimentos e de apresentação de provas e suas consequências no procedimento.

14- Direito de audiência prévia dos interessados, tipos de audiência e casos de dispensa.

15- Decisão do procedimento, prazos nos procedimentos de iniciativa particular, e nos procedimentos de iniciativa oficiosa.
15.1- Incumprimento do dever de decisão e atos tácitos.
15.1.1- Outras causas de extinção do procedimento.

16- Da actividade administrativa.
16.1- Aspectos principais sobre o regulamento administrativo.
16.1.1- Eficácia e regime de invalidade. Caducidade e revogação.
16.1.1.1. Impugnação de regulamentos administrativos.
16.2- Ato administrativo. Conceito, forma e menções obrigatórias.
16.2.1 – Eficácia, publicação e termos da publicação obrigatória.
16.2.2 – Invalidade do ato administrativo. Regime da nulidade e da anulabilidade.
16.2.3 – Ratificação, reforma e conversão dos atos administrativos.
16.2.4- Revogação e anulação administrativas.
16.2.5- Execução do ato administrativo. Legalidade da execução e princípios aplicáveis.
16.2.6- Tipos de execução, garantias dos executados e execução por via judicial.
16.2.7- Regime geral das reclamações e recursos administrativos.
16.3- Contratos da Administração Pública.
16.3.1- Espécies de contratos e regime substantivo.

  1. Destinatários:

Trabalhadores em funções públicas das Câmaras Municipais da AML, Técnico Superiores ou Dirigentes.

  1. Calendarização:

1ª ação: 20,21 e 22 de junho | 2ª ação: 29 e 30 de junho e 4 julho | 3ª ação: 21,22 e 26 de setembro | 4ª ação: 19, 24 e 25 outubro.

9h30 – 13h e 14h17h30

21 horas de formação

Local: Sede da Área Metropolitana de Lisboa – Edifício Mascarenhas, R. Cruz de Santa Apolónia, 25A 1100-187 Lisboa

  1. Modalidade de Formação:

Formação Contínua / aperfeiçoamento

  1. Forma de Organização:

Formação presencial

  1. Condições de Frequência:

Acesso: São aceites as inscrições provenientes de trabalhadores dos municípios da AML, em situação de contrato de trabalho em funções públicas ou em nomeação

Assiduidade: A assiduidade do formando terá de ser igual ou superior a 90% da carga horária total da ação de formação

Avaliação: Prevê-se a realização de um momento final de avaliação, com efeito formativo e sumativo.

Inscrições: http:quidgest.net/aml (as pré-inscrições apenas estão acessíveis aos serviços de formação profissional de cada município da AML)

Documentação: no ato da inscrição é necessário anexa os seguintes documentos: (a) cópia do documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, outro);

  1. Outras informações:

Regulamento da formação

 

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