Opinião | 20 de maio – dia do poder local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesComemora-se no dia 20 de maio, o dia do Poder Local. Este dia está associado á constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP, que comemora este ano, os seus 32 anos de existência.

A ANMP tem ao longo dos anos pugnado por melhores condições para o Poder Local Democrático, constituindo-se uma verdadeira força para o desenvolvimento de Portugal. De facto, a obra realizada pelos Eleitos Locais é reconhecida pelas transformações económicas e sociais operadas em todos os territórios, contribuindo decisivamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses que representam.

Em todos os momentos, mesmo naqueles de dificuldades acrescidas, os autarcas souberam unir-se na defesa intransigente do poder Local Democrático, pela sua autonomia, pela descentralização, valores e princípios consagrados na CRP, sempre com os “olhos postos” no desenvolvimento do país na coesão social e territorial.

As autarquias locais, municípios e freguesias, os seus autarcas, têm motivos para se orgulharem da obra feita. Mas hoje mais do que nunca, a descentralização administrativa de competências como uma verdadeira reforma do Estado, na qual o atual Governo e o Primeiro-ministro, António Costa estão verdadeiramente comprometidos, quer com as transferências de competências para os municípios e freguesias, quer com a eleição direta para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, comportam um desígnio nacional, aproximar os eleitos dos eleitores. Esta é a melhor forma de comemorar os 40 anos do Poder Local. Continuar a ler

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PS, BE e PCP querem eleger superautarcas

Fonte: DN

O governo está já a preparar o novo quadro de competências para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que levará à eleição direta dos dois presidentes destas áreas em 2017. Esta intenção do executivo socialista é curta, no entendimento dos parceiros de esquerda.

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Para já, o governo só tem definidas as linhas essenciais do seu plano de descentralização, que quer fechar até ao primeiro semestre de 2017. Ao DN, o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que tutela este dossiê, explicou que “o trabalho de preparação do novo quadro de competências está a ser desenvolvido, numa primeira fase, com a ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e com as próprias áreas metropolitanas. Só depois passará à fase de debate parlamentar”.

É na Assembleia da República que o governo socialista vai encontrar mais escolhos – os seus parceiros parlamentares à esquerda já têm deixado alertas e preocupações.

Ao DN, Pedro Soares, deputado do BE e coordenador autárquico do partido, afirmou que os bloquistas têm “um posicionamento favorável à legitimação democrática das áreas metropolitanas”. “Sempre fomos defensores da eleição da Assembleia Metropolitana. Não a eleição do presidente”, como apontou o ministro Eduardo Cabrita, “mas sim da assembleia”. “Parece-nos, aliás, uma decorrência da Constituição”, sublinhou. Continuar a ler

Barreiro- ISCSP – IFOR | Curso de Formação Especializada em Gestão Autárquica e Desenvolvimento Local

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O Curso de Formação Especializada em Gestão Autárquica e Desenvolvimento Local, no âmbito da Escola de Desenvolvimento Local, é organizado pelo Instituto de Formação e Consultoria (ISCSP-iFOR), unidade orgânica do ISCSP que visa desenvolver, com elevado rigor e qualidade máxima, conhecimentos e competências em áreas específicas, aumentando a valorização das mais variadas atividades profissionais, bem como do Curriculum Vitae.

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O Instituto de Formação e Consultoria (iFOR) desenvolve Cursos de Formação Especializada que fornecem uma formação avançada, tendo em conta principalmente objetivos profissionais e académicos, desenvolvendo competências e experiências exclusivas, nas áreas de conhecimento ministradas pelo ISCSP.

Os objetivos inerentes à participação dos formandos são os seguintes:

  1. Fornecer ferramentas de gestão para liderar, dirigir e desenvolver as políticas públicas de apoio ao empreendedorismo, aplicadas especificamente aos municípios portugueses;
  2. Desenvolver conhecimentos no domínio da compreensão do meio ambiente político e social e, sobretudo, no domínio da gestão sustentada dos territórios de forma sustentável e da mobilidade e qualidade de vida;
  3. Adquirir conhecimentos no domínio do planeamento estratégico local e do apoio à decisão;
  4. Capacitação para a importância do planeamento estratégico e do fundraising, potenciando o desenvolvimento, a competitividade e os mecanismos de financiamento.

DESTINATÁRIOS Continuar a ler

Universidade Católica – Projeto CESOP – Local | Participação dos Cidadãos – A perspetiva dos cidadãos e a perspetiva dos autarcas

No passado dia 31 de março a Católica-CESOP organizou um encontro-debate sobre a “A importância das pessoas na dinâmica dos territórios”. O encontro começou com a apresentação dos primeiros resultados de um estudo, realizado pela equipa do CESOP-Local, sobre participação dos cidadãos segundo a perspetiva de autarcas e cidadãos.

click na imagem para ver apresentação do estudo

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Realizado em fevereiro deste ano, o estudo sobre a participação dos cidadãos na vida das autarquias incidiu sobre a Área Metropolitana de Lisboa (AML) e as regiões Oeste e Tejo, tendo como amostra 746 cidadãos residentes na AML e na região Oeste – 60% mulheres e 40% homens e, quanto ao grau de instrução, 38% não completaram o ensino secundário, 31% completaram o ensino secundário e 31% eram licenciados — e 91 autarquias da AML e das regiões Oeste, Lezíria e Médio Tejo – 68 Juntas de Freguesia e 23 Câmaras Municipais.

Os primeiros resultados do estudo indicam que “três quartos das pessoas [o que corresponde a cerca de 75%] dizem que não estão informadas ou estão pouco informadas sobre a atividade da autarquia”, revelou João António, acrescentando que “há ainda um quatro das pessoas [cerca de 25%] que diz que não recebe qualquer tipo de informação” sobre o trabalho da autarquia.

“As pessoas participam pouco e muitas não querem participar mais”, afirmou. Continuar a ler

Opinião | A democracia local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo do corrente ano de 2016, assinalam-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, em 2 de abril; das primeiras eleições legislativas, em 25 de Abril; das primeiras eleições autárquicas em 12 de Dezembro.

A Constituição da República define no seu artigo 235º o que são autarquias locais e tipifica no artigo seguinte, que autarquias locais, são os municípios, as freguesias e as regiões administrativas.

As regiões administrativas não estão ainda criadas, apesar das várias propostas com esse objetivo apresentadas ao longo destes anos, que culminaram com um referendo em 1998, que não favoreceu a sua instituição. Tentadas têm sido também outras formas de organização de municípios e freguesias, mas que são classificadas em sede de associações de municípios e de freguesias como  sucede presentemente com as comunidades Intermunicipais ,previstas na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as áreas metropolitanas, estas já com um histórico associativo que remonta a 1991, com a publicação da Lei nº 44/91, de 2 de agosto. Existem ainda um conjunto de associações de municípios de fins específicos como por exemplo, a AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal, no distrito de Setúbal .A estas tentativas legais, associativas, de constituir um poder supra municipal, intermédio, entre o governo e as autarquias ,apesar de serem experiencias positivas ,fica a faltar-lhe a eleição direta dos seus orgãos representativos ,o que lhe acrescentará   transparência na sua ação e a responsabilidade perante os cidadãos eleitores.

Ao longo destes 40 anos as autarquias foram o “motor de desenvolvimento” do país. Com as sucessivas etapas de descentralização administrativa ,ou seja,  da  transferência de competências da administração central para as autarquias, realizada pelos Governos da República ao longo dos anos,uns mais descentralizadores que outros, designadamente ao nível da afetação dos recursos financeiros, para a execução das tarefas delegadas ,as autarquias são também o garante da democracia local e da participação. Certo é que o poder local democrático tem um papel insubstituível na gestão dos interesses das comunidades locais. Poder de proximidade que justifica os princípios da subsidiariedade, da autonomia  local, da descentralização administrativa.

O crescente papel dos municípios e o desenvolvimento de cada um dos seus territórios na defesa das suas populações, permite hoje, preconizar e confiar que às autarquias locais estão reservados novos desafios na gestão de serviços de proximidade mas acima de tudo no âmbito da competitividade e do emprego, da fiscalidade, mobilidade, ordenamento e sustentabilidade do território. Continuar a ler

Portugal Participa | Rede de Autarquias Participativas

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A criação da Rede de Autarquias Participativas (RAP) surgiu no âmbito do projecto “Portugal Participa – Caminhos para a Inovação Societal” e teve o seu arranque na 1ª Conferência Portugal Participa, através da oficina “Rede de Autarquias Participativas: o arranque de um processo”, durante a qual se trocaram ideias e opiniões sobre a necessidade e a utilidade de uma estrutura como esta para Portugal. A assinatura de uma Carta Compromisso no final do encontro constituiu um acto simbólico que se traduziu na implicação directa das autarquias presentes no processo de criação da RAP.

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A Rede de Autarquias Participativas pretende ser uma estrutura colaborativa que congrega todas as autarquias portuguesas comprometidas com o desenvolvimento de mecanismos de democracia participativa a nível local.

Tem como principais objectivos:

• Promover a democracia participativa a nível local, assegurando o envolvimento dos eleitos, dos técnicos e dos cidadãos;
• Facilitar a troca de experiências, fortalecendo as práticas em curso e ampliando a novos mecanismos de envolvimento dos cidadãos na gestão pública nas autarquias;
• Promover a capacitação dos diversos actores envolvidos nos processos participativos;
• Criar, alimentar e divulgar um sistema de informação actualizada sobre os mecanismos de democracia participativa no país;
• Reforçar a gestão pública transparente, assegurando a produção de informação de fácil utilização e a compreensão por parte de todos os cidadãos;
• Ampliar a Rede através da incorporação progressiva de novas autarquias comprometidas com a democracia participativa;
• Estabelecer intercâmbio com organizações, tais como ONG, universidades e outras entidades comprometidas com estas matérias;
• Promover relações de cooperação internacional com outras redes e estruturas, facilitando a incorporação de novos mecanismos e divulgando as práticas desenvolvidas em Portugal. Continuar a ler

Margarida, a mais nova autarca do país, quer provar que a sua geração não está perdida

Boa ideia!!

Fonte: Público

Margarida Sá tem 15 anos, está no 10.º ano de Ciências e Tecnologias da Secundária de Santa Maria da Feira, adora viajar, é escuteira, joga voleibol, e sonha fazer um inter-rail pela Europa e conhecer a América.

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Ainda não sabe o que vai estudar quando terminar o secundário. No mês passado, venceu a segunda edição do projecto Jovem Autarca da Câmara da Feira e tremeu quando anunciaram que a abstenção na sua escola era de 74%. Votos contados, eleições ganhas entre 18 candidatos, dez raparigas e oito rapazes, dos 13 aos 17 anos, de 12 escolas. Nesta eleição do Jovem Autarca, iniciativa que apela a uma participação dos jovens nas decisões políticas do seu município, votaram 4816 alunos num universo de 8227 – 58,5% dos alunos foram às urnas. Margarida foi a mais votada com 689 votos.

O projecto Jovem Autarca segue os passos das eleições à séria. Há campanha, propaganda, debates, estratégias para cativar a atenção dos colegas. “O futuro é dos jovens e os jovens somos nós” foi o slogan que Margarida Sá escolheu para passar as suas mensagens. Resultou e agora é hora de arregaçar as mangas. De 15 em 15 dias, está na Câmara com porta aberta para ouvir o que os jovens têm a propor para o desenvolvimento do território que pisam. No seu manifesto, colocou três ideias que, no entanto, podem sofrer alterações durante o seu mandato que terminará no final deste ano. Ter paragens de autocarro cobertas nos circuitos que os alunos usam para chegar às escolas, programar um evento em que todos tenham oportunidade de experimentar a oferta cultural e desportiva do concelho, estabelecer uma parceria com o cineteatro da cidade para a exibição de filmes para jovens ao fim-de-semana – criando-se um cartão de cinema jovem com descontos para espicaçar a procura – estão na sua lista. Continuar a ler

Governo quer avaliar reorganização territorial das freguesias com autarcas

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto Eduardo Cabrita disse esta segunda-feira que o Governo vai avaliar a reorganização territorial das freguesias, “em parceria” com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), e que espera concluir um novo quadro legislativo até às próximas eleições autárquicas.

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“Sem preconceitos e sem tabus, nós iremos avaliar as consequências daquilo que é o actual modelo de organização territorial das freguesias e estabelecer, com participação, com diálogo e com objectividade, regras que permitam consolidar aquilo que for considerado como adequado, positivo para a vida das populações”, afirmou Eduardo Cabrita.

O governante salientou que a iniciativa pretende ainda “estabelecer critérios de reavaliação, de revisão de circunstâncias que se venham a manifestar como desadequadas daquilo que é uma qualidade de resposta aos anseios das populações”. “Acertámos que vamos trabalhar em conjunto tendo em vista um horizonte de definição de um quadro de competências locais, neste caso das freguesias, até ao próximo ciclo autárquico”, adiantou o ministro-adjunto, notando que o programa do Governo estabelece que a descentralização é uma base para a reforma do Estado.

Eduardo Cabrita apontou para “uma nova página num relacionamento assente com base no respeito democrático e na confiança com as autarquias locais”, a partir do trabalho a desenvolver com a Anafre e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). “Teremos de trabalhar intensamente para que o ciclo autárquico de 2017-2021 se inicie já com o novo quadro de competências adequado a uma visão em que a proximidade que só as freguesias podem exercer é uma componente essencial das políticas públicas”, frisou. Continuar a ler

São 41 as autarquias que mais se preocupam com as famílias

Na Área Metropolitana de Lisboa os municípios distinguidos foram: Amadora, Cascais, Lisboa,  Loures, Montijo, Odivelas, Sintra e Vila Franca de Xira.

Fonte: Público

As autarquias de Cascais, Braga e Vila de Rei são algumas das câmaras que se destacam pela tomada de medidas que facilitam a vida às famílias que vivem nos seus concelhos. Em Vila de Rei, por exemplo, há uma rede de transporte gratuito para toda a população e o jardim-de-infância também é grátis, assim como o ATL. Em Braga, há uma tarifa familiar de água, oferta de material escolar e passes gratuitos para todos os estudantes. São 41 os municípios portugueses reconhecidos como “Autarquia Familiarmente Responsável”, uma distinção feita com base nas respostas a inquéritos feitos pelo Observatório de Autarquias Familiarmente Responsáveis.

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Nestes inquéritos são “avaliadas todas as políticas familiares do município” e não só aquelas destinadas a agregados carenciados ou numerosos, explica Isabel Paula Santos, coordenadora do observatório. Acrescenta que “o objectivo é ter a bandeira verde hasteada em todas as autarquias portuguesas” mas, para isso, “há ajustamentos que têm de ser feitos”.

O Observatório foi criado em 2008, pela Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) de forma a dar resposta a todas as famílias e não só àquelas com mais de três filhos. O objectivo do observatório é acompanhar, divulgar e galardoar as melhores práticas das autarquias portuguesas no que toca à responsabilidade familiar. Apesar de a entrega dos prémios só ser feita a 18 de Novembro, na Associação Nacional dos Municípios em Coimbra – uma das autarquias galardoadas –, os vencedores foram anunciados esta quinta-feira, na sede da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas. Os 41 municípios receberão uma bandeira verde de autarquia familiarmente responsável.

Entre as autarquias distinguidas, as que se destacam há mais tempo são Águeda, Montijo, Coimbra, Sintra, Vila Real de Santo António, Torres Novas, Vila de Rei, Póvoa de Lanhoso, Santarém, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Ana Cid Gonçalves, secretária-geral da AFPN, realça que nos municípios galardoados se nota que “o esforço permanece e que existem sempre propostas inovadoras”.

Isabel Paula Santos exemplifica que existem 44 autarquias com bancas de troca de manuais escolares e várias estão a aplicar descontos no IMI para famílias numerosas – em Mação chega aos 50 % para quem tem três ou mais filhos. Em alguns municípios existe um “bilhete família” para transportes ou para actividades culturais em que se paga um valor fixo mensal independentemente do número de pessoas que constituem o agregado familiar. “São medidas que não custam muito às autarquias mas que fazem toda a diferença para as famílias”, refere a coordenadora do observatório. Continuar a ler

35 horas: Governo só deixa trabalhar menos as câmaras que tiverem contas certas

Fonte: Observador

A proposta do Ministério das Finanças foi entregue ontem: as autarquias que tenham as contas em ordem e que não aumentem as despesas com pessoal podem reduzir a semana de trabalho das 40 para as 35 horas. No entanto, a Associação Nacional de Municípios de Portugueses (ANMP) acredita que representa uma “ingerência” na vida das autarquias e deixa nas mãos de cada município as decisões sobre as negociações dos acordos coletivos. Este é o debate que avançam o Público e o Diário Económico nesta quinta-feira, com base num documento enviado à ANMP.

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A proposta do Governo passa por três pontos:

  1. O Governo entende que a possibilidade de reduzir o horário semanal só deve ser permitida nas câmaras que não estão sujeitas à obrigação de reduzir os trabalhadores, pois “a redução do tempo de trabalho agravará os efeitos da redução de trabalhadores”.
  2. A redução para as 35 horas não poderá levar a um aumento das despesas com pessoal, como é o caso dos gastos com trabalho extraordinário, com novas contratações ou com o recurso a prestações de serviços.
  3. A autarquia deve demonstrar que a redução do tempo de trabalho se traduz em melhorias de produtividade.

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Opinião | Regionalização a dar à “Costa”

emanuelcosta2Recentemente, o secretário-geral do Partido Socialista (SGPS), António Costa, relançou o tema da regionalização. Foi numa conferência promovida pela Federação do PS Porto, intitulada “Melhor Estado, Melhor Democracia”. O SGPS defendeu “é necessário avançar na descentralização”, sublinhando o “grande instrumento do Estado deve ser a política de descentralização”, que “permitirá mais proximidade, que é garantia de transparência e de maior eficiência”.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no artigo 236º, a existência de regiões administrativas como autarquias locais, além dos municípios e das freguesias. Em 8 de novembro de 1998, por iniciativa do então primeiro-ministro, António Guterres, foi referendado o mapa com oito (8) regiões administrativas. O assunto não chamou nem cativou a atenção dos portugueses, cidadãos eleitores. Com uma abstenção de cerca de 52%, o referendo foi chumbado com 63,51% de votos contra.

Em Portugal continental, para além das freguesias, dos municípios, das entidades intermunicipais – áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e as associações de freguesias e de municípios de fins específicos – existem cinco (5) comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). As CCDR’s são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que assumem grande relevo no desenvolvimento das respetivas regiões…

Antes de refletir sobre organização administrativa do Estado e sobre a posição do SGPS, António Costa, deixo uma breve avaliação política e pessoal sobre o enquadramento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Portugal “necessita” descentralizar competências da administração central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Poder-se-á dizer, Portugal está na linha da frente dos países europeus com maior concentração de poderes na administração central. Existe um amplo consenso em volta desta matéria, são uma minoria, aqueles que não querem a descentralização de competências para, a partir da sua “quinta”, poderem reivindicar soluções de problemas junto da administração central. Contudo, a forma ou modelo desta mesma descentralização acarreta, a meu ver, um erro de princípio. Continuar a ler

Autarquias criam rede para a participação dos cidadãos

Decorreu no dia 3 de Dezembro, na casa das Histórias Paula Rego, em Cascais, a 1ª Conferência Portugal Participa. Esta serviu para apresentar o projecto homónimo, criado para aprofundar os mecanismos e as políticas de democracia participativa em Portugal, com o objectivo de ajudar a produzir mudanças transformadoras nas organizações e na sociedade, explorando novos horizontes para o exercício da cidadania e recriando a confiança entre instituições e populações.

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A conferência decorreu com diferentes espaços de trabalho, reflexão e partilha de experiências sobre questões relacionadas com a participação cidadã, nomeadamente em processos de administração pública e decisão colectiva.  Continuar a ler

Governo quer delegar nos presidentes de câmara a autorização para despesas plurianuais

Fonte: Diário Económico

As autarquias não estão satisfeitas com as alterações introduzidas pelo Governo na Lei dos Compromissos e consideram que os “constrangimentos” burocráticos à vida das câmaras vão manter-se.

Na proposta de lei aprovada pelo Governo e que já está no Parlamento, o Executivo altera as regras para autorização nos municípios de aumentos dos fundos disponíveis para fazer compromissos plurianuais.

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Esta é uma variável fundamental para avaliar se os serviços e as autarquias podem assumir compromissos. De acordo com as regras em vigor, a Administração Pública está impedida de assumir despesa que não tenha cabimento orçamental nos três meses seguintes. Para isso, todos os meses é apurado o montante de fundos disponíveis para cada organismo público.

Uma das alterações agora introduzidas pelo Governo é a possibilidade de, na administração local, sempre que haja um aumento dos fundos disponíveis possa a autorização prévia para a despesa ser delegada no presidente da autarquia (em vez de passar na Assembleia Municipal). Continuar a ler