AML | Processo de descentralização administrativa das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

O Conselho Metropolitano de Lisboa reunido em 19 de maio de 2016 apreciou o processo de descentralização politico-administrativa nas Áreas Metropolitanas.

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Face à proposta programática do governo, no âmbito da descentralização administrativa que pretende criar um novo quadro de atribuições e competências para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, que passará pela eleição por sufrágio universal e direta das assembleias metropolitanas e dos presidentes dos órgãos executivos das áreas metropolitanas já em 2017 (próximas eleições autárquicas), o Conselho Metropolitano de Lisboa considerou elaborar e vir a apresentar um documento com o resultado de uma análise e proposta consensual entre os representantes dos 18 municípios que compõem a AML.

Dada a grande complexidade técnica e sensibilidade política do tema, o Conselho Metropolitano, que na generalidade e desde já se manifestou tendencialmente favorável ao processo na sua generalidade, decidiu criar um grupo de trabalho constituído por elementos do conselho metropolitano e da comissão executiva. Continuar a ler

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PS, BE e PCP querem eleger superautarcas

Fonte: DN

O governo está já a preparar o novo quadro de competências para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que levará à eleição direta dos dois presidentes destas áreas em 2017. Esta intenção do executivo socialista é curta, no entendimento dos parceiros de esquerda.

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Para já, o governo só tem definidas as linhas essenciais do seu plano de descentralização, que quer fechar até ao primeiro semestre de 2017. Ao DN, o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que tutela este dossiê, explicou que “o trabalho de preparação do novo quadro de competências está a ser desenvolvido, numa primeira fase, com a ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e com as próprias áreas metropolitanas. Só depois passará à fase de debate parlamentar”.

É na Assembleia da República que o governo socialista vai encontrar mais escolhos – os seus parceiros parlamentares à esquerda já têm deixado alertas e preocupações.

Ao DN, Pedro Soares, deputado do BE e coordenador autárquico do partido, afirmou que os bloquistas têm “um posicionamento favorável à legitimação democrática das áreas metropolitanas”. “Sempre fomos defensores da eleição da Assembleia Metropolitana. Não a eleição do presidente”, como apontou o ministro Eduardo Cabrita, “mas sim da assembleia”. “Parece-nos, aliás, uma decorrência da Constituição”, sublinhou. Continuar a ler

Governo prevê aprovar propostas de descentralização em maio

Fonte: TVI

Ministro adjunto, Eduardo Cabrita, prevê apresentar no próximo mês a primeira proposta das competências que serão transferidas para as autarquias.

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O ministro adjunto anunciou hoje que o Governo deverá aprovar, em maio, uma proposta de descentralização de competências para as autarquias, que será depois discutida com as associações de municípios e de freguesias e no parlamento.

Segundo Eduardo Cabrita, o Governo já identificou as “áreas a descentralizar” com os diversos ministérios e “qual o nível mais adequado de colocação de competências, se ao nível regional, se ao nível intermunicipal, do município ou da freguesia”.

O governante, que falava no parlamento, anunciou que, durante o mês de maio, o Governo vai “levar a Conselho de Ministros uma avaliação global deste processo” de descentralização e “iniciar o trabalho” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A discussão com a ANMP e a Anafre antecipará o debate com o parlamento de “matérias de ordem legislativa”, explicou o ministro, na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Continuar a ler

Maria Manuel Leitão Marques “Não devemos ter serviços que ninguém procura”

Fonte: Público

Maria Manuel Leitão Marques considera que a Saúde e a Educação são áreas que devem ficar sob gestão do Estado. E alerta que quando se simplifica a administração, há funções que desaparecem e é preciso requalificar os trabalhadores.

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A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa defende um novo paradigma na relação dos cidadãos com o Estado: em vez de prevalecer a lógica da organização estatal, é criar uma organização em função das necessidades dos cidadãos e das empresas. Pretende continuar a obra do Governo de Passos Coelho e lamenta que este, no início da legislatura, não tenha dado atenção e tenha parado muitas das medidas que vinham de trás.

Na sua opinião, quais são as áreas que não podem mesmo deixar de ser geridas pelo Estado?
Para além da funções de soberania, da Justiça e da Segurança — que são indiscutivelmente áreas da competência do Estado — não deve deixar de existir Educação pública, porque é uma condição de igualdade e faz parte da estratégia de valorização das pessoas. Se não dermos a possibilidade a todos os cidadãos de aceder ao sistema educativo de qualidade desde a sua infância, estamos a criar desigualdade futura no acesso ao rendimento e ao exercício de cargos profissionais, que nunca mais corrigiremos. Essa é, para mim, uma área onde o Estado não deve desaparecer.

Mais alguma?
Saúde, sem dúvida nenhuma. Sou adepta, utente, militante do SNS, porque, tal como a Educação, é um serviço de condição de vida, de qualidade de vida. Se também aí criarmos um sistema não público, limitaremos o acesso à qualidade de vida de muitos cidadãos que não têm rendimentos para o poder custear.

Não coloca no mesmo patamar de igualdade a Segurança Social?
A Segurança Social não é a mesma coisa, evidentemente que tem que haver uma Segurança Social sustentável, não penso é que seja um serviço prestacional, é um serviço contributivo. Coloco em pé de igualdade, complemento destes e até indissociável da Educação e da Saúde, o apoio social. Embora aqui o Estado tenha que ter uma acção combinada com as IPSS, que têm um trabalho fundamental de completar e apoiar a iniciativa pública.

O Governo anunciou a eleição directa dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto nas autárquicas de 2017. É uma forma de começar uma reforma do Estado?
Sem dúvida, a reforma do Estado tem essas componentes todas. Neste momento, a organização do Estado não é uma questão para nós, a não ser em questões pontuais que precisam ser resolvidas. A orgânica da administração central foi alterada com o PRACE, em 2005-2007, voltou a ser mexida com o Premac [2011]. Se estivermos sempre a chocalhar a orgânica do Estado isso perturba os funcionários, os serviços e a sua produtividade. E gasta-nos muito para termos benefícios nem sempre por demais evidentes.

Mas haverá descentralização de competências?
Pode haver competências que passem para um nível maior de proximidade. É um balanço que temos de fazer: onde é que o serviço público pode ser prestado com mais qualidade ou até com mais eficiência, se for prestado por uma autarquia ou pela administração central. Continuar a ler

Governo PS quer dar ainda mais responsabilidades às câmaras

Fonte: Diário Económico

O Governo quer aprofundar a transferência de competências para as autarquias em mais áreas de actuação – face ao planeado pelo Executivo de Passos Coelho – e planeia concretizar essa intenção até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, já com novos autarcas eleitos.

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O ministro-adjunto Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, anunciou ontem em Conselho de Ministros que as autarquias vão herdar responsabilidades em dez áreas. Além da educação, saúde, cultura e segurança social – que já faziam parte do modelo de descentralização de competências do anterior governo – as câmaras vão receber competências na protecção civil, na segurança pública, nos transportes, nos portos e na habitação.

Mas, ao contrário do modelo seguido pelo anterior governo, a transferência de competências não será feita de forma gradual nem será testada através de um projecto-piloto. Todas as autarquias – incluindo Lisboa e Porto – receberão estas competências ao mesmo tempo. Ainda assim fonte do gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, admitiu ao Diário Económico que “a transferência poderá admitir, em algumas áreas, o faseamento”, lembrando também que “nem todas as matérias a transferir existem necessariamente em todos os municípios”.

A meta de Eduardo Cabrita é que quando forem eleitos em 2017, os novos autarcas já tenham este modelo a funcionar no terreno. Até lá, cada um dos dez ministérios envolvidos neste processo vai reunir e debater com as autarquias e com as freguesias quais as competências a transferir, dentro de cada uma destas áreas. Continuar a ler

Autarquias com promessa de mais competências e fundos comunitários ainda este ano

Governo espera acordo sobre novas competências das autarquias a tempo das autárquicas de 2017.

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Boa parte do Governo passou o dia de segunda-feira no Porto. Entre uma conferência em Gaia, um encontro com o presidente da Câmara do Porto e uma reunião descentralizada do Conselho de Concertação Territorial (CCT), os autarcas ouviram membros do executivo, com o primeiro-ministro à cabeça, prometer o desbloqueio de fundos comunitários, um incremento do investimento em reabilitação e um esforço para alcançar, ao longo deste ano, um acordo sobre descentralização de competências.

O ministro-adjunto Eduardo Cabrita explicou, no final da primeira reunião do CCT – órgão recente, que junta o executivo e representantes das freguesias, autarquias, conselhos intermunicipais, áreas metropolitas e das regiões autónomas – que espera acertar com os vários estratos do poder local um pacote de descentralização de competências que possa ser legislado em 2017, a tempo de entrar em vigor no ciclo autárquico que se inicia no final desse ano. Entre as várias reformas previstas está também a possibilidade de eleição dos presidentes das áreas metropolitanas, que o Governo espera ser já possível nesse acto eleitoral.

No domínio das freguesias não está garantido que a reforma de Miguel Relvas seja desfeita. Eduardo Cabrita prometeu apenas que o actual quadro territorial vai ser analisado com a Associação Nacional de Freguesias, e que qualquer decisão terá também como horizonte as próximas autárquicas. Com os mandatos a meio, o Governo foi ao Porto prometer resolver uma outra questão “urgente”: a libertação de fundos comunitários já contratualizados, cujos concursos, nos domínios dos equipamentos escolares, da saúde e do património, vão ser abertos brevemente. Continuar a ler

Intervenção da Deputada Eurídice Pereira

Intervenção no âmbito da Apreciação Parlamentar (PCP) regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

Encontro Nacional PS | Valorizar o Território – Descentralizar e Aproximar

antoniocosta_400x300O Partido Socialista é o maior partido autárquico português, o partido da descentralização e da valorização do território, um dos grandes recursos de que o país dispõe – e um dos pilares da Agenda para a Década aprovada no nosso XX Congresso Nacional.

Entendemos, por isso, ser da maior utilidade – no contexto da preparação do programa de Governo com que nos apresentaremos aos portugueses nas próximas eleições legislativas e a um mês da realização do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – reunir os nossos autarcas, num momento de reflexão, mas também de afirmação dessa marca descentralizadora que faz parte do ADN do PS e que tanto nos distingue e nos honra.

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Nesse espírito, vamos realizar, no próximo dia 28, o Encontro Nacional “Valorizar o Território – Descentralizar e Aproximar”, em Santarém, nas instalações do Centro Nacional de Exposições (CNEMA). Queremos fazer desse evento um momento de afirmação e de debate, o mais aberto e alargado possível, contando com as experiências e os contributos de todos. Continuar a ler

Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais

Conheça o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no dominio das funções sociais.

Em causa estão os dominios da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.

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Câmaras já podem alargar horários dos centros de saúde

Fonte: DN

Entrou em vigor  a lei que permite passagem de competências para os municípios na educação, saúde, segurança social e cultura.

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As autarquias já podem definir os horários de funcionamento dos centros de saúde, escolher disciplinas no ensino básico e secundário ou gerir património classificado. Estas são algumas das competências descentralizadas nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura que são consagradas na lei de delegação de competências que entra hoje em vigor.

Mas a lei pode não ser para todos. O governo insiste que a delegação de competências deve ser feita através de contratos interadministrativos entre o Estado e as autarquias e de forma “gradual e faseada”. Primeiro com um número limitado de municípios (“através de projetos-piloto”), para depois, se tudo correr bem, ser alargado. Continuar a ler