AML | Processo de descentralização administrativa das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

O Conselho Metropolitano de Lisboa reunido em 19 de maio de 2016 apreciou o processo de descentralização politico-administrativa nas Áreas Metropolitanas.

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Face à proposta programática do governo, no âmbito da descentralização administrativa que pretende criar um novo quadro de atribuições e competências para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, que passará pela eleição por sufrágio universal e direta das assembleias metropolitanas e dos presidentes dos órgãos executivos das áreas metropolitanas já em 2017 (próximas eleições autárquicas), o Conselho Metropolitano de Lisboa considerou elaborar e vir a apresentar um documento com o resultado de uma análise e proposta consensual entre os representantes dos 18 municípios que compõem a AML.

Dada a grande complexidade técnica e sensibilidade política do tema, o Conselho Metropolitano, que na generalidade e desde já se manifestou tendencialmente favorável ao processo na sua generalidade, decidiu criar um grupo de trabalho constituído por elementos do conselho metropolitano e da comissão executiva. Continuar a ler

PS, BE e PCP querem eleger superautarcas

Fonte: DN

O governo está já a preparar o novo quadro de competências para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que levará à eleição direta dos dois presidentes destas áreas em 2017. Esta intenção do executivo socialista é curta, no entendimento dos parceiros de esquerda.

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Para já, o governo só tem definidas as linhas essenciais do seu plano de descentralização, que quer fechar até ao primeiro semestre de 2017. Ao DN, o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que tutela este dossiê, explicou que “o trabalho de preparação do novo quadro de competências está a ser desenvolvido, numa primeira fase, com a ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e com as próprias áreas metropolitanas. Só depois passará à fase de debate parlamentar”.

É na Assembleia da República que o governo socialista vai encontrar mais escolhos – os seus parceiros parlamentares à esquerda já têm deixado alertas e preocupações.

Ao DN, Pedro Soares, deputado do BE e coordenador autárquico do partido, afirmou que os bloquistas têm “um posicionamento favorável à legitimação democrática das áreas metropolitanas”. “Sempre fomos defensores da eleição da Assembleia Metropolitana. Não a eleição do presidente”, como apontou o ministro Eduardo Cabrita, “mas sim da assembleia”. “Parece-nos, aliás, uma decorrência da Constituição”, sublinhou. Continuar a ler

Governo prevê aprovar propostas de descentralização em maio

Fonte: TVI

Ministro adjunto, Eduardo Cabrita, prevê apresentar no próximo mês a primeira proposta das competências que serão transferidas para as autarquias.

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O ministro adjunto anunciou hoje que o Governo deverá aprovar, em maio, uma proposta de descentralização de competências para as autarquias, que será depois discutida com as associações de municípios e de freguesias e no parlamento.

Segundo Eduardo Cabrita, o Governo já identificou as “áreas a descentralizar” com os diversos ministérios e “qual o nível mais adequado de colocação de competências, se ao nível regional, se ao nível intermunicipal, do município ou da freguesia”.

O governante, que falava no parlamento, anunciou que, durante o mês de maio, o Governo vai “levar a Conselho de Ministros uma avaliação global deste processo” de descentralização e “iniciar o trabalho” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

A discussão com a ANMP e a Anafre antecipará o debate com o parlamento de “matérias de ordem legislativa”, explicou o ministro, na comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Continuar a ler

Dar poder às áreas metropolitanas “não é fazer a regionalização”

Fonte: Público

Eduardo Cabrita diz que o país tem um “pesadíssimo custo com o caos administrativo, de desorganização e opacidade na gestão do território” e critica processo da reorganização das freguesias.

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Reforçar o poder das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, passando o presidente e a assembleia metropolitana a serem eleitos pelos cidadãos já nas autárquicas de 2017, “não tem nada a ver com a questão da regionalização”, vincou esta quarta-feira o ministro-adjunto Eduardo Cabrita.

“O que está em causa é ter um nível autárquico que fale com legitimidade no espaço correspondente à sua área. Ganhamos eficiência, transparência na decisão e também responsabilização”, justificou o governante, durante um almoço-conferência subordinado ao tema “Descentralização e reforma do Estado” promovido pelo International Club of Portugal, depois de questionado se o modelo de organização defendido pelo Governo “não estará a criar mais uma estrutura de job for the boys”.

Eduardo Cabrita recordou que este nível supramunicipal é admitido pela Constituição, que “prevê expressamente a existência de modelos de autarquias locais nas grandes áreas urbanas – e só temos duas: Lisboa e Porto”. E argumentou com outra vantagem: “Se alguns destes senhores decidirem mal, nós temos uma grande arma, a do voto, e podemos substituí-los nas eleições seguintes. Hoje não temos esse poder sobre nenhuma das instituições que em nosso nome gerem milhares de milhões de euros [como é o caso dos fundos comunitários]”.

O governante lembrou que um dos pilares da reforma do Estado preconizada pelo actual Governo é a descentralização e esta “passa, antes de mais, por uma reorganização do modelo de organização do Estado”. Há, por isso, que contrariar a “tradição cultural de matriz centralista, que não é necessariamente nem de direita nem de esquerda”, mas que se tem revelado negativa porque vive de uma “cultura de capelinha”, de “minifúndio e de defesa do seu pequeno espaço de intervenção”. E isso “tem um efeito terrível sobre a eficácia dos poderes públicos”, realçou Eduardo Cabrita. Continuar a ler

Maria Manuel Leitão Marques “Não devemos ter serviços que ninguém procura”

Fonte: Público

Maria Manuel Leitão Marques considera que a Saúde e a Educação são áreas que devem ficar sob gestão do Estado. E alerta que quando se simplifica a administração, há funções que desaparecem e é preciso requalificar os trabalhadores.

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A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa defende um novo paradigma na relação dos cidadãos com o Estado: em vez de prevalecer a lógica da organização estatal, é criar uma organização em função das necessidades dos cidadãos e das empresas. Pretende continuar a obra do Governo de Passos Coelho e lamenta que este, no início da legislatura, não tenha dado atenção e tenha parado muitas das medidas que vinham de trás.

Na sua opinião, quais são as áreas que não podem mesmo deixar de ser geridas pelo Estado?
Para além da funções de soberania, da Justiça e da Segurança — que são indiscutivelmente áreas da competência do Estado — não deve deixar de existir Educação pública, porque é uma condição de igualdade e faz parte da estratégia de valorização das pessoas. Se não dermos a possibilidade a todos os cidadãos de aceder ao sistema educativo de qualidade desde a sua infância, estamos a criar desigualdade futura no acesso ao rendimento e ao exercício de cargos profissionais, que nunca mais corrigiremos. Essa é, para mim, uma área onde o Estado não deve desaparecer.

Mais alguma?
Saúde, sem dúvida nenhuma. Sou adepta, utente, militante do SNS, porque, tal como a Educação, é um serviço de condição de vida, de qualidade de vida. Se também aí criarmos um sistema não público, limitaremos o acesso à qualidade de vida de muitos cidadãos que não têm rendimentos para o poder custear.

Não coloca no mesmo patamar de igualdade a Segurança Social?
A Segurança Social não é a mesma coisa, evidentemente que tem que haver uma Segurança Social sustentável, não penso é que seja um serviço prestacional, é um serviço contributivo. Coloco em pé de igualdade, complemento destes e até indissociável da Educação e da Saúde, o apoio social. Embora aqui o Estado tenha que ter uma acção combinada com as IPSS, que têm um trabalho fundamental de completar e apoiar a iniciativa pública.

O Governo anunciou a eleição directa dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto nas autárquicas de 2017. É uma forma de começar uma reforma do Estado?
Sem dúvida, a reforma do Estado tem essas componentes todas. Neste momento, a organização do Estado não é uma questão para nós, a não ser em questões pontuais que precisam ser resolvidas. A orgânica da administração central foi alterada com o PRACE, em 2005-2007, voltou a ser mexida com o Premac [2011]. Se estivermos sempre a chocalhar a orgânica do Estado isso perturba os funcionários, os serviços e a sua produtividade. E gasta-nos muito para termos benefícios nem sempre por demais evidentes.

Mas haverá descentralização de competências?
Pode haver competências que passem para um nível maior de proximidade. É um balanço que temos de fazer: onde é que o serviço público pode ser prestado com mais qualidade ou até com mais eficiência, se for prestado por uma autarquia ou pela administração central. Continuar a ler

Governo reafirma “aposta firme” na descentralização após reunião com municípios

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, reafirmou esta sexta-feira a “aposta firme” na descentralização como uma das prioridades da estratégia do Governo de reforma do Estado, no final de uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

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“O Governo tem como uma das prioridades da sua estratégia de reforma do Estado uma aposta firme na descentralização. O papel dos municípios é essencial, não só para reforçar as relações de confiança entre os portugueses como para apostar no crescimento e na dinamização da economia local”, afirmou Eduardo Cabrita depois de uma reunião com a ANMP, a primeira entidade a reunir-se com o Governo após a aprovação do programa no parlamento.

De acordo com o governante, ficou estabelecido hoje “um princípio de trabalho em comum feito a dois tempos”.

“Por um lado, identificar um conjunto de questões concretas colocadas pelos municípios e que iremos abordar a partir de hoje. Por outro lado, em conjunto com os municípios, trabalhar naquilo que é o cumprimento do programa do Governo e que, nesta matéria, assenta numa profunda aposta na descentralização, na aplicação do princípio da subsidiariedade e no aprofundamento de uma dimensão territorial da estratégia de reforma do Estado”, disse Eduardo Cabrita.

O Governo irá trabalhar “com abertura”, mas “tendo consciência do quadro financeiro que condiciona as intervenções a fazer”.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, saiu “satisfeito” da reunião. “A ANMP mantém a sua total disponibilidade para intervir construtivamente e encontrar soluções para os problemas importantes que os municípios, e também o país, enfrentam”, disse o também presidente da Câmara de Coimbra, acrescentando ter sentido da parte do Governo “disponibilidade para trabalhar os dossiers, e, tão rapidamente quanto possível, encontrar soluções pragmáticas para melhorar a vida das comunidades, do poder local e da autonomia do poder local”. Continuar a ler

Área Metropolitana de Lisboa toma posição sobre o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios

A Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa, reunida em 07 de abril, aprovou uma tomada de posição sobre o estabelecido pelo Decreto-Lei 30/2015, manifestando a sua divergência face ao regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de janeiro de 2015.

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Nessa tomada de posição, repudiou a forma institucionalmente criticável como o Governo tratou o processo no que respeita ao relacionamento com os municípios e com a Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), tendo a concretização das disposições constantes da Lei 75/2013 de 12 de setembro sido o mero cumprimento de uma formalidade, pois apesar dos pareceres negativos, tanto da ANMP, como de vários municípios (nomeadamente na AML), não existiu qualquer vontade de construção de uma solução conjunta.

“Este regime jurídico foi publicado sem explicações que permitissem entender o seu sentido, sem estudos que o sustentem, e sem a mínima fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos, em suma, sobre a ausência de todos os elementos cuja presença a própria Lei 75/2013 impõe.” Continuar a ler

Barreiro | debate a “Delegação de competências para os Municípios na área da Saúde – Decreto-Lei 30/2015”

A Câmara Municipal do Barreiro (CMB) informa que AMANHÃ, sexta-feira, a partir das 21h00, o Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro recebe uma Sessão ABERTA À POPULAÇÃO do Observatório Municipal de Saúde. Em debate e análise vai estar a “Delegação de competências para os Municípios na área da Saúde – Decreto-Lei 30/2015”.

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Na mesa, e para debater esta temática está prevista a presença de Carlos Humberto de Carvalho, Presidente da CMB, Rogério da Conceição Palma Rodrigues (sujeito a confirmação) da Ordem dos Médicos – Seção Regional Sul, Zoraima Cruz Prado, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Maria Fernanda Ventura, representante dos Utentes da Saúde.

Refira-se que o Observatório Municipal de Saúde é uma estrutura de apoio à CMB com funções de natureza consultiva e que tem por objetivo promover e articular a troca de informação, bem como promover a cooperação entre todas as entidades que, na área do Município, têm intervenção no domínio da saúde. Continuar a ler

A grosseira insensibilidade social do Governo PSD / CDS-PP em Setúbal coloca cidadãos carenciados sem atendimento e acompanhamento social

emanuelcostaNota: Governo PSD/CDS-PP encerra serviços da segurança social de atendimento e acompanhamento social – a RLIS, o SAAS e a delegação de competências na área social para as autarquias.

Recentemente, têm surgido notícias que o Instituto de Segurança Social – Centro Distrital de Setúbal – tem encerrado os seus serviços descentralizados de atendimento e acompanhamento social localizados em vários concelhos do distrito de Setúbal.

Ana Clara Birrento, diretora do centro distrital, não desmente as notícias, invocando uma “reorganização dos serviços” e avança com a implementação da RLIS (Rede Local de Intervenção Social), projeto piloto já a ser desenvolvido pela Santa Casa da Misericórdia de Grândola e que pretende ser alargado a todos os concelhos da região de Setúbal.

Esta “reorganização dos serviços” da segurança social no distrito de Setúbal é o exemplo de tudo aquilo que não deve ser feito! Demonstra a total falta de sensibilidade social do Governo PSD / CDS-PP para com os cidadãos de Setúbal – o que está em causa é retirar aos cidadãos mais necessitados um serviço de atendimento social e acompanhamento social, em tempo de crise económica e social. Será o desmantelamento da segurança social?

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Vejamos: no concelho do Montijo, o serviço local da segurança social Montijo e Alcochete disponibilizava aos cidadãos atendimento social e acompanhamento social todos os dias úteis da semana. No presente, está a funcionar apenas durante um dia por semana. Em Palmela, o atendimento social descentralizado que até agora tinha lugar, deixou de se realizar no início da semana passada, obrigando os utentes a deslocarem-se ao centro distrital de segurança social, em Setúbal. Continuar a ler

Encontro Nacional PS | Valorizar o Território – Descentralizar e Aproximar

antoniocosta_400x300O Partido Socialista é o maior partido autárquico português, o partido da descentralização e da valorização do território, um dos grandes recursos de que o país dispõe – e um dos pilares da Agenda para a Década aprovada no nosso XX Congresso Nacional.

Entendemos, por isso, ser da maior utilidade – no contexto da preparação do programa de Governo com que nos apresentaremos aos portugueses nas próximas eleições legislativas e a um mês da realização do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – reunir os nossos autarcas, num momento de reflexão, mas também de afirmação dessa marca descentralizadora que faz parte do ADN do PS e que tanto nos distingue e nos honra.

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Nesse espírito, vamos realizar, no próximo dia 28, o Encontro Nacional “Valorizar o Território – Descentralizar e Aproximar”, em Santarém, nas instalações do Centro Nacional de Exposições (CNEMA). Queremos fazer desse evento um momento de afirmação e de debate, o mais aberto e alargado possível, contando com as experiências e os contributos de todos. Continuar a ler

Opinião | Regionalização a dar à “Costa”

emanuelcosta2Recentemente, o secretário-geral do Partido Socialista (SGPS), António Costa, relançou o tema da regionalização. Foi numa conferência promovida pela Federação do PS Porto, intitulada “Melhor Estado, Melhor Democracia”. O SGPS defendeu “é necessário avançar na descentralização”, sublinhando o “grande instrumento do Estado deve ser a política de descentralização”, que “permitirá mais proximidade, que é garantia de transparência e de maior eficiência”.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no artigo 236º, a existência de regiões administrativas como autarquias locais, além dos municípios e das freguesias. Em 8 de novembro de 1998, por iniciativa do então primeiro-ministro, António Guterres, foi referendado o mapa com oito (8) regiões administrativas. O assunto não chamou nem cativou a atenção dos portugueses, cidadãos eleitores. Com uma abstenção de cerca de 52%, o referendo foi chumbado com 63,51% de votos contra.

Em Portugal continental, para além das freguesias, dos municípios, das entidades intermunicipais – áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e as associações de freguesias e de municípios de fins específicos – existem cinco (5) comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). As CCDR’s são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que assumem grande relevo no desenvolvimento das respetivas regiões…

Antes de refletir sobre organização administrativa do Estado e sobre a posição do SGPS, António Costa, deixo uma breve avaliação política e pessoal sobre o enquadramento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Portugal “necessita” descentralizar competências da administração central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Poder-se-á dizer, Portugal está na linha da frente dos países europeus com maior concentração de poderes na administração central. Existe um amplo consenso em volta desta matéria, são uma minoria, aqueles que não querem a descentralização de competências para, a partir da sua “quinta”, poderem reivindicar soluções de problemas junto da administração central. Contudo, a forma ou modelo desta mesma descentralização acarreta, a meu ver, um erro de princípio. Continuar a ler