Ministro Eduardo Cabrita admite “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto admitiu hoje no parlamento que o Governo deverá propor “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), mecanismo criado para ajudar autarquias em situação de rutura financeira, após avaliação dos processos de autorização pelo Tribunal de Contas.

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“Temos uma situação que é caraterizada pela existência de 15 pedidos de acesso ao FAM, 12 dos quais já aprovados, dos quais alguns deles, quatro concretamente, estão já neste momento em apreciação pelo Tribunal de Contas”, explicou o ministro Eduardo Cabrita.

O governante, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, acrescentou que, em relação aos municípios com contratos assinados, não se pode deixar de ter em conta “a relevância que para estes municípios tem a execução destes contratos”.

“Teremos de acompanhar aqui, no debate que está a decorrer com o Tribunal de Contas, para depois disso estabelecermos mecanismos de ajustamento no regime do FAM”, adiantou o ministro-adjunto, ouvido pela primeira vez na comissão especializada nas áreas das autarquias.

O ministro respondeu desta forma às intervenções de vários deputados que criticaram a criação do FAM, uma das principais medidas do primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), na área da administração local, que só arrancou em funcionamento pleno em 2015, apesar de ter prestado apoio transitório de urgência ainda em 2014 a alguns municípios. Continuar a ler

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Cinco municípios vão receber ajudas de 95 milhões de euros

Fonte: Público

O Fundo de Apoio Municipal (FAM) anunciou que foram aprovados esta terça-feira os primeiros Programas de Ajustamento Municipal (PAM), que prevêem ajudas financeiras a alguns municípios e a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental dos mesmos.

Fundo de Apoio Municipal

Em comunicado, o FAM refere que foram aprovados os primeiros seis PAM e que em cinco deles, para além das medidas de reequilíbrio orçamental e de negociação com os credores, irá existir assistência financeira por parte do fundo.

A criação do Fundo de Apoio Municipal foi criado pelo Governo em 2014 para ajudar as autarquias com mais dificuldades financeiras. Nesse âmbito, foram instituídos os PAM, que prevêem, numa primeira fase, a adopção de medidas de reequilíbrio orçamental, bem como negociações com os credores e, caso seja necessário, formas de assistência financeira por parte do FAM.

“Os municípios apresentaram os seus PAM, os quais foram objecto de rigorosa avaliação com o objectivo de contribuir para a efectiva mudança organizacional, de forma a permitir-lhes inverter a tendência de endividamento excessivo dos últimos anos”, lê-se no comunicado citado pela Lusa.

Os primeiros municípios a receber ajuda financeira do fundo serão os do Alandroal (8,6 milhões de euros), Alfândega da Fé (1,5 ), Aveiro (72,6 ), Celorico da Beira (11,3 ) e Vila Franca do Campo (1,5), num total de 95 milhões de euros.  Continuar a ler