Opinião | Serviço Público de Transportes de Passageiros por José Caria

josecariaOs Municípios são autoridades de transportes competentes quanto a serviços públicos de transportes de passageiros municipais ( podendo delegar competências).

A gestão planificadora e coordenadora do sistema de transportes de passageiros na vertente de interesse público, bem como a contratualização e fiscalização da prestação desses serviços a par da bilhética e dos tarifários preocupam autarcas dos municípios e freguesias da Península de Setúbal e da Área Metropolitana de Lisboa.

Em causa estão, entre outras matérias, necessidades objetivas,direitos e garantias,anseios e aspirações das Populações potenciais Utentes do sistema de transportes públicos de passageiros.

Existem,na Assembleia da República, diversos Projetos legislativos que visam alterar o Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros.

Em termos gerais o projeto de criação de futuras autarquias metropolitanas vai fazendo caminho…

O Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento europeu e do Conselho, a Lei nº75/2013, de 12 de set.º , a Lei n.º 52/2015 de 9 de junho versam, entre outras matérias , sobre serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros. Continuar a ler

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Opinião | Redes de Transportes por José Caria

josecariaO sector dos transportes, que pela sua natureza, pela sua função económica e social no transporte de pessoas e mercadorias foi nos últimos anos profundamente atingido. A desorçamentação e o sub-financiamento crónico das empresas públicas de transportes, a falta de investimento e as sucessivas opções de gestão em grande parte danosas para o interesse público, o ataque aos direitos laborais e aos rendimentos dos trabalhadores, o desmembramento e a segmentação de empresas, o crescimento da dívida das empresas e a sua captura pelos interesses da banca e da especulação financeira, a transposição para a política nacional do conjunto de directivas e orientações da União Europeia, a ausência de uma política que assumisse a opção estratégica do sector dos transportes ao serviço do desenvolvimento do país, andaram de braço dado com a política de privatizações e de crescente domínio do grande capital transnacional sobre o mesmo.

O essencial do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, modo claramente dominante no conjunto dos transportes nacionais, passou a ser predominantemente detido pelo grande capital, com duas grandes multinacionais de origem francesa e alemã a dominarem o transporte rodoviário. Portugal, pese embora a sua ampla vocação marítima, ficou sem qualquer controlo público no sector do transporte marítimo, não possuindo na prática uma Marinha Mercante Nacional. Os portos nacionais foram concessionados. O sector ferroviário foi desmembrado, segmentado, desarticulado e colocado à venda às fatias.

Avançaram inúmeras concessões com garantia de rendas e dinheiros públicos para o sector privado independentemente da qualidade do serviço prestado. Reduziram-se percursos e carreiras, aumentaram os preços dos bilhetes, fecharam-se centenas de quilómetros de linhas de caminhos de ferro, parte do território nacional ficou abandonado no acesso ao transporte público. Destruiu-se capacidade produtiva na indústria naval e na ferrovia. A concessionária dos aeroportos foi privatizada. E não deixa de ser revelador que, já com um governo PSD/CDS moribundo e com os dias contados, tenhamos assistido como mais importante e representativo acto do mesmo, à tentativa de impor a privatização da TAP como um facto consumado, decidindo à pressa e em confronto com a legalidade democrática, a privatização da transportadora aérea nacional. Continuar a ler

O perigo de uma nova guerra por José Caria

josecariaA situação internacional está marcada, no essencial, pelos seguintes aspectos principais:

As consequências do desaparecimento da URSS e das derrotas do socialismo e a contra-ofensiva exploradora e agressiva do imperialismo para recuperar as posições perdidas ao longo do século XX e impor a sua hegemonia mundial;

O aprofundamento da crise estrutural do capitalismo em que se inscreve a profunda e prolongada crise cíclica despoletada em 2008 nos EUA e a crise da e na União Europeia cada vez mais difícil de disfarçar;

Um gigantesco processo de rearrumação de forças em que o declínio relativo dos EUA (e das potências do G7) e a ascensão económica da China (e do conjunto dos BRICS) são elementos relevantes;

O prosseguimento da resistência e da luta libertadora dos trabalhadores e dos povos, nomeadamente na Europa que, não estando ainda ao nível da ofensiva do grande capital, é uma realidade que deve ser valorizada e que se tem traduzido em avanços, nomeadamente na América Latina.

Lutamos em tempos de grande instabilidade e incerteza em que é cada vez mais evidente que os sectores mais reaccionários e agressivos do imperialismo jogam no fascismo e na guerra como «saída» para a crise do capitalismo.

Na Europa, a escalada militarista de confrontação com a Rússia é particularmente inquietante.

Os EUA estacionam armamento pesado nos novos países das OTAN no Leste Europeu, que integraram a esfera de influência da União Soviética. Continuar a ler

Opinião | Prevenção de Riscos na Autarquias Locais por José Caria

josecariaPlanos de Prevenção de Risco são, além de um factor de gestão fundamental, um instrumento que permite aferir a eventual responsabilidade que ocorra na gestão de recursos públicos.

Os Planos de Prevenção de Riscos são, em primeira linha, da responsabilidade dos órgãos máximos das entidades. No entanto, os dirigentes de cada unidade orgânica (não esquecendo os Gabinetes…) devem ser responsabilizados pelas propostas de planos dos seus departamentos Divisões e Gabinetes e pela sua execução efectiva.

Deles fazem parte a caracterização genérica das atribuições da entidade (a razão da sua existência) e da estrutura orgânica que apresenta, com identificação dos responsáveis (Departamento,Divisões e Gabinetes).

Tendo em conta as funções da entidade, devem ser identificados e caracterizados por unidade orgânica( incluindo Gabinetes…) os respectivos potenciais riscos de corrupção e infracções conexas.

Estes riscos devem ser classificados segundo uma escala de risco elevado, risco moderado e risco fraco, em função do grau de probabilidade de ocorrência (elevado, moderado ou fraco). Por sua vez, este grau de probabilidade deverá ser aferido a partir da própria caracterização de cada uma das funções.

Identificados os riscos, devem ser indicadas as medidas que previnam a sua ocorrência, tais como mecanismos de controlo interno, segregação de funções, declarações de interesses, definição prévia de critérios gerais e abstractos de concessão de benefícios públicos, criação de gabinetes de auditoria interna em especial nas entidades de maior
dimensão, controlo efectivo das situações de acumulações de funções públicas com actividades privadas e respectivos conflitos de interesses. Continuar a ler

Opinião | Pensar Cidade por José Caria

josecariaAs dinâmicas objetivas e subjetivas subjacentes ao crescimento de cidades e, em particular, ao seu desenvolvimento no tipo metropolitano, conjugam diferentes dimensões complementares.

Se a motivação primordial que leva ao assentamento e à afirmação urbana pode ser diferenciada, desde as cidades que nasceram à volta de universidades ou bairros ferroviários, até às cidades que se desenvolveram em torno de portos marítimos e/ou fluviais, ou, ainda, de espaços industriais, o seu desenvolvimento processa-se, posteriormente, em ciclos de desenvolvimento alternados, nos quais se amadurecem as outras vertentes da vivência urbana.

A vida social complexificou-se, o que não significa que os seres humanos passassem a ter, forçosamente, uma vida mais complicada e difícil desde que residem em cidades. Se assim fosse integralmente seria duvidosa a evolução verificada.

Os problemas e conflitos surgem por outras razões, a saber : – a apropriação antissocial de “parcelas do globo terrestre” e, logo no início da história, o controlo dos fluxos de excedentes alimentares, por uma minoria de indivíduos que, em proveito próprio, estabeleceram o rentismo. Já anteriormente haveria, provavelmente, manifestações homólogas em torno de outras questões vitais para as sociedades humanas.

É corrente afirmar-se que “com o crescimento do nu´mero de habitantes e o aumento da riqueza, surgiu na cidade outra espécie de divisão: a divisão entre os ricos e os pobres, que nasceu com a outra grande inovação da vida urbana que foi a instituição da propriedade”.

O problema das “cidades” não está nelas em si mesmas, mas, sim, na apropriação antissocial de partes muito significativas do solo, dos recursos naturais, dos fatores de produção e, até, do trabalho realizado pelos seres humanos. Continuar a ler

Opinião | Municípios e Contas por José Caria

josecariaEm Abril os Municípios apresentaram Contas .

Nos últimos anos, temos vindo a assistir à reforma da Administração Financeira do Estado ( direta,indireta,autarquias locais), marcada pela reforma da contabilidade pública, que se carateriza pela adoção de três sistemas contabilísticos: orçamental, patrimonial e o analítico, a que se acrescenta a introdução do princípio do acréscimo, e ainda a medição da eficiência e eficácia da gestão pública (nacional,regional,local).

Com a reforma da Administração Financeira passaram a ter importância aspetos relacionados com a imagem verdadeira e apropriada da entidade e a disponibilização de informação sobre a situação orçamental e financeira e os seus resultados.

Existem , na gestão da “coisa pública” , dois tipos de responsabilidade :- a política e a financeira. A responsabilidade política vincula os governantes,os eleitos, com os cidadãos e a sociedade em geral, estabelecendo uma relação com as decisões relativas á elaboração, implementação e controlo das politicas públicas (locais,regionais,nacionais).

Os governantes, os eleitos, devem responder às decisões relativas à oferta dos serviços necessários, em qualidade e quantidade, para satisfazer as procuras e necessidades sociais, assim como decisões relativas à forma de como os financiar e gerir.

A responsabilidade financeira , essa, tornou-se fundamento da estrutura concetual da informação contabilística pública, ponto de partida para estabelecer objectivos da informação das entidades.

A prestação de responsabilidades (accountabillity) das Entidades e Instituições Públicas também se refere à prestação de contas, não só na perspetiva contabilística ou financeira, mas também da gestão e concretização dos objetivos e programas propostos.

Na prestação de responsabilidades quanto ao sistema contabilístico, pretende-se que forneça informação fiável de forma a permitir executar o controlo financeiro, verificar a legalidade e analisar a eficiência, a economia , e a eficácia das decisões. Continuar a ler

Opinião | Áreas Urbanas de Génese Ilegal por José Caria

josecariaDar resposta a alguns desajustamentos verificados na legislação existente relativamente à realidade atual das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI s) , e agilizar o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal nela disciplinado é preocupação atual que torna indispensável proceder a uma revisão das normas da Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro .

De acordo com a Lei 91/95, de 2 de setembro, “consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável” sendo ainda considerados AUGI “os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do DecretoLei n.º 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas”.

Trata-se de uma realidade complexa e desconexa, a exigir revisão legilastiva , que depende, em boa medida, do empenho, disponibilidade e consenso entre os intervenientes públicos e privados .

O surgimento das áreas urbanas de génese ilegal remonta ao período da ditadura fascista, como consequência da incapacidade de solucionar o problema da habitação para as famílias, sobretudo nas áreas metropolitanas. As pessoas que residem em áreas urbanas de génese ilegal têm reclamado a sua recuperação e reconversão. Desde a aprovação da designada Lei das AUGI’s (áreas urbanas de génese ilegal) que os comproprietários e as respetivas comissões se têm empenhado no processo de reconversão e legalização das áreas urbanas de génese ilegal. No entanto, os processos têm-se caracterizado por enorme complexidade e morosidade, que tem dificultado o avanço dos processos de reconversão até à sua conclusão. Continuar a ler

Opinião | O caso do IMI por José Caria

josecariaA história de 35 anos de existência de leis de Finanças Locais compreende a publicação de 6 diplomas (nos anos de 1979, 1984, 1987, 1998, 2007 e 2013) e de múltiplas e diversas alterações pontuais àqueles, introduzidos normalmente através de Lei(s) do Orçamento de Estado cujos conteúdos limitam a autonomia dos Municípios.

Os valores da liquidação e cobrança de IMI têm assumido crescente importância no plano das Finanças Locais, quer pelo seu valor absoluto, quer pelas consignações de receitas de que têm sido alvo, por parte do Governo, na sequência da aprovação e aplicação da atual Lei de Finanças Locais e dos últimos Orçamentos de Estado.

Tendo o Governo decidido promover, em 2013, uma operação de reavaliação geral dos prédios urbanos anteriores a 2005 (e ainda avaliados sem aplicação das regras do CIMI), isso apontava para uma previsão (da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais) de um aumento previsível do IMI muito maior do que , na prática, se veio a verificar (só por via dos prédios reavaliados).

O Governo foi insistindo com a sua previsão e, com base nela, construiu um cenário que levou à elaboração da nova Lei das Finanças Locais (73/2013), introduzindo a eliminação da Derrama e do IMT (por conta do aumento do IMI…).

A Lição da prática levou o Governo a desistir da eliminação da Derrama e a estabelecer um regime faseado de extinção do IMT, a começar em 2016 e até 2018. Continuar a ler

Opinião | Municípios por José Caria

josecariaO Poder Local é um pilar da organização democrática do Estado que prossegue interesses próprios e específicos das populações locais. No entanto, nos últimos anos, por razões de vária ordem, tem estado sujeito a um conjunto de constrangimentos que lhe têm retirado a autonomia e a eficácia na gestão, restringindo a sua capacidade realizadora e de intervenção.

As Autarquias Locais não são entidades dependentes e assistidas financeiramente pelo Estado na medida das disponibilidades deste, uma vez que o nosso quadro jurídico não concebe os recursos públicos como uma coisa originária do Estado que este depois atribui às Autarquias, mas antes como objeto de uma “justa repartição” entre o Estado e as Autarquias Locais.

Os Municípios Portugueses, nos últimos anos, têm sido confrontados com normas constantes de diplomas legais que, em abstrato, são violadoras do princípio constitucional da autonomia local. Simultaneamente, sentem o gravíssimo e preocupante constrangimento da ausência de um instrumento legal/processual que lhes permita requerer, diretamente ao Tribunal Constitucional, a apreciação da conformidade constitucional do conteúdo de tais diplomas legais. Com efeito, o texto constitucional apenas confere esta legitimidade, consoante as situações, a um número limitado de entidades do qual estão excluídas as Autarquias locais.

Considerando que são múltiplas as situações em que os Municípios Portugueses têm sido confrontados com atos legislativos cujo conteúdo se tem revelado afrontador do princípio constitucionalmente protegido da autonomia local, justifica-se, assim, a criação de um mecanismo específico e destinado a ultrapassar esta limitação, atribuindo aos Municípios a legitimidade para suscitarem, de forma ativa e direta, perante o Tribunal Constitucional, a fiscalização
abstrata sucessiva da constitucionalidade. Continuar a ler

Opinião | Portugal 2020 por José Caria

josecariaO Portugal 2020 é o quinto quadro de apoio comunitário a que Portugal tem acesso, desde que integrou a Comunidade Europeia.

Na programação do Portugal 2020, assiste-se a uma mudança substancial no paradigma de financiamento comunitário, direcionando-se a maior parcela de fundos para a economia (competitividade, internacionalização e emprego), para a eficiência no uso de recursos e para a inclusão social. Os municípios, em específico, passam a assumir responsabilidades importantes em novos domínios, como a inclusão social.

Além do seu importante papel como beneficiários, os municípios e suas associações assumem também responsabilidades na gestão dos fundos, através da contratualização com as Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais, no que se refere aos investimentos nos seus territórios.

O Portugal 2020 assenta num Acordo de Parceria assinado entre a Comissão Europeia e o Governo português, que reúne a atuação dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento: (1) FEDER (desenvolvimento regional); (2) Fundo de Coesão; (3), FSE (social); (4) FEADER (agricultura); e (5) FEAMP (pescas); correspondendo a uma dotação global de cerca de 25 mil milhões de euros.

A programação do Portugal 2020 organiza-se em quatro domínios temáticos (Competitividade e Internacionalização – CI, Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – SEUR, Inclusão Social e Emprego – ISE, Capital Humano – CH), a que acrescem dois domínios transversais (reforma da Administração Pública e Territorialização das intervenções).

Será operacionalizado através de 16 Programas Operacionais: 4 temáticos, 5 regionais no continente, 2 regionais nos Açores e Madeira, 3 de desenvolvimento rural, 1 para o mar e pescas e 1 de assistência técnica. Continuar a ler

Políticas sociais por José Caria

josecariaO exercício de competências na Ação Social por parte dos Municípios Portugueses adquiriu, na atual conjuntura socioeconómica do país, uma importância e necessidade incontornável, que exige que se desenhem intervenções cada vez mais complexas, criativas e eficientes.

As famílias sentem igualmente os efeitos da atual conjuntura, sobretudo, ao nível do desemprego, do aumento da carga fiscal e da redução de alguns apoios sociais.

O rendimento mínimo garantido, mais tarde rendimento social de inserção (RSI), é um primeiro exemplo de aproximação das políticas sociais e do envolvimento dos próprios na resolução dos seus problemas, procurando por via de uma prestação pecuniária oferecer a estabilidade necessária à criação de um projeto de vida.

Mas a verdade é que a tão necessária mudança cultural se está a dar de uma forma muito lenta e bastante passiva.

Da mesma forma, a malha burocrática e administrativa, e a monitorização do uso dos apoios sociais, são também obstáculos de relevo à prossecução dos melhores objetivos iniciais da própria medida.

Importa, pois, rever a relação entre o indivíduo e as instituições, rever o contrato social e reorganizar os próprios instrumentos de intervenção institucional, para que eles não se transformem, eles próprios, naquilo que não querem que a medida seja: um instrumento de reprodução das vulnerabilidades e um instrumento de dependência estrutural, que, ao invés do pretendido, acaba muitas vezes por excluir e estigmatizar. Continuar a ler

Investimentos por José Caria

josecariaOs Municípios da Península de Setúbal podem vir a ter acesso, para apoio a Projetos e Ações, a fundos comunitários.

Mas, desde já, se confrontam com rarefação de Fundos e Dispersão temática muito intensas em Documentos Estratégicos.

O atual ciclo de programação financeira limita claramente as verbas do POR Lisboa/2020 e a elegibilidade em Programas Operacionais do Portugal/2020 que poderiam beneficiar a Península de Setúbal, por exemplo ao nível da Reabilitação dos espaços públicos, Recuperação urbana e Mobilidade sustentável.

A execução dos Fundos Comunitários está a exigir, cada vez mais, pesadas estruturas burocráticas e administrativas com imposição de novos instrumentos de planeamento e extensos Regulamentos de morosa tramitação que podem, eventualmente, provocar atrasos.

A fracos recursos financeiros em princípio titulados como destinados a atribuições municipais e intermunicipais pode ser imposta partilha com a administração central e com entidades privadas.

A estrutura qualitativa e quantitativa dos Fundos Comunitários que podiam beneficiar Municípios da Península de Setúbal, tal como tem vindo a ser apresentada ,merece-nos as maiores reservas.

Se pensarmos na necessidade de uma nova geração de políticas de urbanismo e habitação, bem como em mobilidade sustentável, não as conseguimos vislumbrar, por exemplo, no PORLISBOA/2020. Continuar a ler

Orçamento de Estado 2015 | Munícipios e Freguesias por José Caria

O José Caria (meu amigo) “desmonta” de forma exaustiva os recursos previstos para os municípios e freguesias no Orçamento de Estado para 2015.

Bom exercício.

O José Caria foi vereador (eleito pela FEPU) e presidente da Câmara Municipal do Montijo (eleito pela CDU). Em 1990 abandona o PCP. É, à vários mandatos, membro da Assembleia Municipal do Montijo, eleito nas listas do PS.

Orçamento de Estado 2015 | Munícipios e Freguesias por José Caria

Em 2014, o Governo deu continuidade à chamada Reforma da Administração Local, promovida desde 2011 e consubstanciada num conjunto relevante de alterações legislativas, onde se enquadra o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, o Regime Financeiro e Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais , o Regime Jurídico da Recuperação Financeira Municipal no qual foi regulamentado o Fundo de Apoio Municipal.

josecaria

O Fundo de Apoio Municipal ,que contestamos na sua atual redação, de cariz mutualista entre o Estado e os municípios, prevê em si mesmo mecanismos para contribuir, de forma permanente e estrutural, para a resolução de constrangimentos financeiros que alguns poucos municípios enfrentam, associando obrigações de ajustamento a uma monitorização e controlo das contas municipais. Continuar a ler