Opinião | 20 de maio – dia do poder local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesComemora-se no dia 20 de maio, o dia do Poder Local. Este dia está associado á constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP, que comemora este ano, os seus 32 anos de existência.

A ANMP tem ao longo dos anos pugnado por melhores condições para o Poder Local Democrático, constituindo-se uma verdadeira força para o desenvolvimento de Portugal. De facto, a obra realizada pelos Eleitos Locais é reconhecida pelas transformações económicas e sociais operadas em todos os territórios, contribuindo decisivamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses que representam.

Em todos os momentos, mesmo naqueles de dificuldades acrescidas, os autarcas souberam unir-se na defesa intransigente do poder Local Democrático, pela sua autonomia, pela descentralização, valores e princípios consagrados na CRP, sempre com os “olhos postos” no desenvolvimento do país na coesão social e territorial.

As autarquias locais, municípios e freguesias, os seus autarcas, têm motivos para se orgulharem da obra feita. Mas hoje mais do que nunca, a descentralização administrativa de competências como uma verdadeira reforma do Estado, na qual o atual Governo e o Primeiro-ministro, António Costa estão verdadeiramente comprometidos, quer com as transferências de competências para os municípios e freguesias, quer com a eleição direta para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, comportam um desígnio nacional, aproximar os eleitos dos eleitores. Esta é a melhor forma de comemorar os 40 anos do Poder Local. Continuar a ler

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Opinião | A democracia local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo do corrente ano de 2016, assinalam-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, em 2 de abril; das primeiras eleições legislativas, em 25 de Abril; das primeiras eleições autárquicas em 12 de Dezembro.

A Constituição da República define no seu artigo 235º o que são autarquias locais e tipifica no artigo seguinte, que autarquias locais, são os municípios, as freguesias e as regiões administrativas.

As regiões administrativas não estão ainda criadas, apesar das várias propostas com esse objetivo apresentadas ao longo destes anos, que culminaram com um referendo em 1998, que não favoreceu a sua instituição. Tentadas têm sido também outras formas de organização de municípios e freguesias, mas que são classificadas em sede de associações de municípios e de freguesias como  sucede presentemente com as comunidades Intermunicipais ,previstas na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as áreas metropolitanas, estas já com um histórico associativo que remonta a 1991, com a publicação da Lei nº 44/91, de 2 de agosto. Existem ainda um conjunto de associações de municípios de fins específicos como por exemplo, a AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal, no distrito de Setúbal .A estas tentativas legais, associativas, de constituir um poder supra municipal, intermédio, entre o governo e as autarquias ,apesar de serem experiencias positivas ,fica a faltar-lhe a eleição direta dos seus orgãos representativos ,o que lhe acrescentará   transparência na sua ação e a responsabilidade perante os cidadãos eleitores.

Ao longo destes 40 anos as autarquias foram o “motor de desenvolvimento” do país. Com as sucessivas etapas de descentralização administrativa ,ou seja,  da  transferência de competências da administração central para as autarquias, realizada pelos Governos da República ao longo dos anos,uns mais descentralizadores que outros, designadamente ao nível da afetação dos recursos financeiros, para a execução das tarefas delegadas ,as autarquias são também o garante da democracia local e da participação. Certo é que o poder local democrático tem um papel insubstituível na gestão dos interesses das comunidades locais. Poder de proximidade que justifica os princípios da subsidiariedade, da autonomia  local, da descentralização administrativa.

O crescente papel dos municípios e o desenvolvimento de cada um dos seus territórios na defesa das suas populações, permite hoje, preconizar e confiar que às autarquias locais estão reservados novos desafios na gestão de serviços de proximidade mas acima de tudo no âmbito da competitividade e do emprego, da fiscalidade, mobilidade, ordenamento e sustentabilidade do território. Continuar a ler

Opinião | Peritos Avaliadores de Imóveis por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo de mais de 30 anos as avaliações de imóveis são realizadas ,entre outros, por técnicos de engenharia, de arquitectura, de desenho, topógrafos e geógrafos. Muitos destes técnicos sem qualificação e idoneidade para o cabal desempenho de tão exigente função. Outros ainda faziam as avaliações e entregavam para assinar a técnicos que reuniam formalmente condições para o efeito. Surgiram também empresas com o mesmo objecto. Em regra, as avaliações que produziam, destinavam-se a permitir o acesso ao crédito bancário quer para as empresas de construção civil quer aos particulares individualmente considerados. O destino era o financiamento da construção ou a compra de casa própria ou ainda para actividade comercial. Foi o tempo em que os bancos emprestavam dinheiro, concediam o crédito com base no valor mais conveniente para o banco e para o cliente, independentemente do valor real do imóvel.a garantir o empréstimo.

Não abordaremos os efeitos nefastos da acção destes “peritos avaliadores” em matérias como expropriações por utilidade pública; para efeitos tributários como no IMI; em terrenos urbanizáveis que integravam os PDM (s) entendidos por alguns abusivamente como direitos adquiridos. Detemo-nos apenas na construção civil e habitação

Os bancos financiavam o imóvel para habitação, comércio, que podia incluir também o mobiliário, o carro, viagens, tudo por conta do valor atribuído ao imóvel. Era só pedir e o avaliador não  contrariava essa corrente sob pena de ficar sem o correspondente rendimento.

Em 2004 é constituída a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários – ANAI

Com a crise do imobiliário que se instalou a partir de 2008, as consequências desta actuação desregulada, especulativa, promíscua, sem fiscalização eficaz e sem responsabilidade, foram as insolvências das empresas de construção e outras relacionadas, das famílias.

A entrega aos bancos de milhares de imóveis de habitação e comércio que devido à sobrevalorização inicial foi impossível de renegociar levou os proprietários a entregar o imóvel para dação em pagamento ou ao credor o recurso judicial à acção executiva para penhora e venda. Ainda hoje se sentem os efeitos dessa desregulação do mercado imobiliário, da construção, que continua a deixar rasto no sistema financeiro. Os bancos ainda se defrontam com a situação do crédito mal parado neste sector de actividade. Continuar a ler

Montijo | Maria Amélia Antunes apoia Maria de Belém

Fonte: Diário da Região

Maria Amélia Antunes, actual presidente da Assembleia Municipal do Montijo, tida como autarca-modelo do Partido Socialista (PS), vai apoiar Maria de Belém na corrida às eleições presidenciais do próximo ano.

Maria-Amelia-Antunes

A socialista, que marcou presença na apresentação da candidatura de Maria de Belém à Presidência da República – em cerimónia que decorreu no passado dia 13, no Centro Cultural de Belém –, confirmou ao Diário da Região o apoio à ex-presidente do PS e antiga ministra da Saúde.

“É uma mulher competente, com provas dadas, uma socialista, republicana, humanista, que tem todas as condições para inaugurar um novo caminho de género na Presidência da República”, justificou Maria Amélia Antunes, uma das primeiras figuras de proa do partido a manifestar publicamente o apoio a Maria de Belém. Continuar a ler

Opinião | Redução da Taxa do IMI por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesO Orçamento de Estado para 2015 aprovado pela Lei nº 82-B/2014 de 31 de dezembro(LOE 2015) prevê a alteração ao artigo 112º do Código do IMI. Esta alteração consiste na possibilidade da redução do IMI para os sujeitos passivos proprietários, que destinem o prédio, o imóvel, a fração para sua habitação própria e permanente, que deve ser também o seu domicílio fiscal. A redução do IMI nestas condições abrange o agregado familiar que tenha a seu encargo um, dois, três, ou mais dependentes. A redução é de 10%, 15% ou 20 % de acordo com o número de dependentes a cargo.

O IMI é uma receita própria dos municípios. Compete aos órgãos municipais Câmara e Assembleia, deliberar sobre as taxas do IMI a aplicar em cada ano, dentro dos limites da lei. Como sabemos a taxa legalmente prevista para os prédios urbanos varia entre 0,3% e 0,5% valor máximo. A lei prevê ainda a possibilidade de outras reduções e isenções como no caso de reabilitação urbana e outras situações designadamente por razões de povoamento e desertificação urbana,que os municípios entendam deliberar no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira. As taxas podem também ser agravadas, como sanção, nas situações em que os proprietários não cuidem dos seus imóveis deixando, os prédios em ruínas, ao abandono e degradação.

A redução do IMI prevista na LOE para 2015 em função do número de dependentes a cargo do sujeito passivo veio instalar a confusão, podendo acarretar uma desigualdade inaceitável entre os cidadãos a quem se destina. Tanto assim é, que a Autoridade Tributária através de um oficio circulado de 21 de julho passado, entende que os sujeitos passivos que reúnam as condições previstas na lei devem requerer a redução ao município da sua respetiva área. Continuar a ler

Diário da Região edição 22-05-2015 | entrevista Maria Amélia Antunes

Diário da Região edição 22-05-2015 – entrevista Maria Amélia Antunes parte I

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Diário da Região edição 22-05-2015 – entrevista Maria Amélia Antunes parte I I

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Montijo | sessão solene 25 Abril por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAssinala-se hoje, 25 de Abril, os 41 anos da Revolução dos Cravos e os 40 anos das primeiras eleições livres e democráticas para a Assembleia Constituinte.

O 25 de Abril abriu-nos as portas da liberdade e devolveu a Portugal a dignidade do seu lugar entre as nações livres do mundo.

Na vigência e com respeito pela Constituição da República conseguimos alcançar a consolidação do regime democrático, a integração europeia, a modernização e o progresso económico, afirmação das regiões autónomas, dos municípios e freguesias, um legado precioso da democracia que deve ser continuado, que não pode nem deve andar para trás.

Todos sabemos que acontecimentos recentes decorrentes da intervenção do FMI, do BCE e da União Europeia, a Troika, com o apoio deste Governo levaram a uma política de austeridade traduzida em cortes nos salários, nas pensões, nas prestações sociais que trouxeram grandes dificuldades aos cidadãos, às famílias e às empresas, a par do aumento de impostos, do aumento do desemprego, numa palavra do empobrecimento. Um ataque ao Estado Social, traduzido na degradação do Serviço Nacional de Saúde, da Escola Pública, da Segurança Social Pública, das condições de vida e de trabalho duramente conquistadas pelos trabalhadores nas últimas décadas. Toda a política de austeridade dos últimos anos teve e tem como consequência o aumento das desigualdades sociais. Toda esta situação que temos vivido abalou a confiança nas Instituições Democráticas, gerou incerteza, insegurança e intranquilidade. De facto, é só ter presente a violação reiterada da Constituição da República, a privação dos cidadãos de serviços essenciais de proximidade, como é o caso da justiça com o encerramento de tribunais, que são o garante da legalidade ,da justiça, do Estado de Direito Democrático.

Mas a consciência da situação em que nos encontramos, só pode ser motivo de mobilização para as causas da liberdade, do progresso, da justiça, da justa repartição da riqueza produzida, da igualdade, da solidariedade.

Devemos celebrar a liberdade com a consciência de que uma vez adquirida, não está garantida para sempre. É um valor essencial que tem que ser constantemente defendido, afirmado, praticado e enaltecido. Continuar a ler

Opinião | o aeroporto é agora por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesPor alegadas razões de ordem financeira, o atual Governo do PSD/CDS decidiu suspender a construção do Novo Aeroporto de Lisboa, no Campo de Tiro de Alcochete.

A solução do NAL no Campo de Tiro, foi decidida em 2008, pelo Governo do PS. A decisão resultou de vários estudos realizados durante mais de 40 anos, que originaram um intenso debate na sociedade portuguesa e muita especulação imobiliária, do setor financeiro, para além de um profundo trabalho diplomático junto das Instâncias Europeias.

Ao suspender a construção do NAL, o Governo do PSD/CDS ordenou o desenvolvimento de novos estudos, desta vez para considerar a solução Portela +1 para os voos low-cost.

A valorização, as vantagens e o crescimento deste tipo de deslocações low-cost no presente e no futuro .devem ser consideradas O seu interesse é manifesto e granjeia cada vez mais passageiros. Se ao interesse das companhias aéreas low-cost juntarmos o crescimento da atividade turística em Portugal que se espera cresça com qualidade e segurança, os operadores turísticos têm razões para desenvolver a sua atividade ,com mais confiança e garantia de sucesso.

Neste quadro, a opção Portela +1 que se anuncia poder vir a ser decidida para a BA6 no Montijo, nasce à partida condicionada pela falta de condições objectivas para ser bem sucedida ,ou seja com futuro. Na verdade, será uma opção de recurso, do tipo do mal o menos, como alguns gostam de afirmar, para a seguir ser mesmo o mal.

Recentemente, vieram a público notícias de que a “Portela ainda se aguentará por mais seis anos”. Seis anos, é já amanhã, quando falamos em infraestruturas desta exigência de qualidade e segurança. Será que a questão do investimento/financiamento é um entrave à construção do NAL? Continuar a ler

Opinião | Legislar em stress por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesFoi publicado recentemente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que visa unificar a legislação do comércio, serviços e restauração, isto é, este diploma legal “aprova o Regime de Acesso e de Exercício de diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração, e estabelece o Regime contraordenacional respetivo, criando o regime Juridico de acesso e exercício de comércio, serviços e restauração (RJACSR)”. A sua entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 01 de março de 2015.

Anteriormente a esta profunda e difusa alteração legislativa, já tinha sido publicado o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro, que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).Esta legislação tem uma forte componente de aplicação municipal.

O Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro trazem consigo uma sobrecarga para os municípios. Na verdade, o primeiro procede à revogação de um conjunto de diplomas legais que vão desde os horários dos estabelecimentos comerciais ao Licenciamento Zero, procedendo ainda ao alargamento de um conjunto de serviços a prestar on-line com repercussões significativas nos procedimentos municipais. Continuar a ler

Montijo | Presidente Cavaco Silva condecorou Maria Amélia Antunes

Parabéns!

Está de parabéns Maria Amélia Antunes. Está de parabéns o Partido Socialista, o Partido Socialista do Montijo e os seus militantes, está de parabéns o município e concelho do Montijo.

O Presidente da República agraciou, com o de Grau de Comendador da Ordem do Mérito, Maria Amélia Antunes, ex-presidente da Câmara Municipal do Montijo e actual presidente da Assembleia Municipal do Montijo.

A Ordem do Mérito destina-se a galardoar actos ou serviços meritórios praticados no exercício de quaisquer funções, públicas ou privadas, que revelem abnegação em favor da colectividade.

150213-PR-0287

Na ocasião, o Presidente Aníbal Cavaco Silva proferiu uma intervenção onde destacou o trabalho realizado pelo conjunto dos 15 autarcas agraciados, com reconhecimento popular, e, agora, com o reconhecimento da Presidência da República Portuguesa.

Maria Amélia Antunes foi presidente da Câmara Municipal do Montijo – 1997 a 2013 – eleita em quatro mandatos consecutivos, com quatro maiorias absolutas. Continuar a ler

A confusão é amiga da opacidade por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesO Governo do PSD/CDS pretende legislar sobre a transferência de novas atribuições e competências para os municípios e comunidades intermunicipais. No projeto de Decreto-Lei, o Governo pretende que os municípios passem a ter competência, designadamente na área da educação, da segurança social, da saúde e da cultura. Neste projeto de Decreto-Lei o governo quer contratualizar com os municípios aquelas competências que desta forma não são universais e definitivas uma vez que, ficam dependentes da vontade do Governo da República e de cada um dos Municípios individualmente considerados.

Com esta legislação o que se pretende não é uma descentralização administrativa de competências nos municípios por via legal. De facto, o princípio da subsidiariedade só se efetivará se permitir uma clara e inequívoca atribuição de competências entre o Estado e os Municípios, assente numa estrutura financeira clara e inequívoca que considere a corresponde repartição de recursos financeiros. A materialização da descentralização administrativa de competências nos municípios deve assentar, ser realizada, privilegiar, a transferência universal e definitiva de forma a garantir a racionalização dos recursos disponíveis, visando a coesão territorial, a solidariedade entre regiões, a aproximação das decisões aos cidadãos e desta forma melhorar a qualidade dos serviços prestados. Mas não é este o caminho que o projeto  de Decreto-Lei do governo preconiza. Trata-se agora de uma delegação de competências por via da celebração de contratos interadministrativos. Uma delegação contratual que depende da vontade das partes, governo e município, suscetível de trazer para cima da mesa negocial, condições diferentes em função da gestão partidária do governo e do município respetivo, com custos incalculáveis em matéria de recursos e meios, da confiança, bem como a violação do princípio basilar da transparência, da igualdade, e do interesse público em geral. O que é desejável é que a lei seja uma Lei-Quadro que estabeleça de uma forma geral e universal, a transferência de atribuições e competências para os municípios e não uma lei que permita negociar competências ao sabor das conjunturas politicas e, consequentemente dando azo à celebração de acordos desiguais, temporários e injustos. Continuar a ler

Monopólido, no Lixo por Maria Amélia Antunes

A concorrência é um princípio estruturante do mercado livre em áreas de actividade que estejam sujeitas ao mercado. A lei define os direitos e obrigações, bem como os procedimentos a adoptar pelas Autoridades da Concorrência em cada área ou sector, isto é, pelos Reguladores.

No regime jurídico da concorrência o que está em causa é a competição entre empresas ou sectores económicos para a satisfação das necessidades colectivas públicas, por um lado, e, por outro, o direitos dos consumidores, dos utentes, dos utilizadores.

Maria-Amelia-Antunes

O princípio da concorrência decorre hoje do direito comunitário, como princípio estruturante no ordenamento jurídico económico na União Europeia, no seu mercado interno, bem como na União Económica. O princípio da concorrência encontra também consagração na nossa Constituição da República e na legislação ordinária que o regulamenta. Continuar a ler

Opinião | a BA6 e os voos loow cost – compensações por Maria Amélia Antunes

Voltou a estar na ordem do dia a possibilidade de a Base Aérea do Montijo poder acolher os voos low-cost. Esta situação remonta ao principio do ano de 2012, com a publicação do Despacho n.º 797/2012, publicado no DR II série n.º 15, de 20 de janeiro ,que determinou a criação de uma Equipa de Missão para o estudo de viabilidade do Aeroporto Complementar de Lisboa.

Maria-Amelia-Antunes

A verdade e a responsabilidade são, entre outras, qualidades ou atributos que devem ser afirmados e aferidos em função do comportamento de cada individuo/pessoa. Pela minha parte, nesta e noutras áreas, deixo aos cidadãos do Montijo a minha posição sobre o tema, para que a possam conhecer, pese embora ter sido divulgada, em abril de 2012, mas não sem antes fazer apelo a uma secular expressão latina “suum cuique” que significa em português a cada um deve ser dado o que é seu. Mas também em linguagem popular,” o seu a seu dono”. Continuar a ler

Autonomia Local | Por Maria Amélia Antunes

Concordo em absoluto. Não faz sentido os municípios cumpridores pagarem pelos incumpridores. É quase como um cidadão que cumpre as suas obrigações, também tem que contribuir para a divida dos cidadãos incumpridores.

No caso da Câmara Municipal do Montijo, município cumpridor, segundo o presidente,Eng.º Nuno Canta, “volta a ser alvo de novo corte nas transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2015. Desta vez, trata-se de um corte de 270.624,00 euros face ao ano de 2014”.

Autonomia Local | Por Maria Amélia Antunes

O governo da coligação do PSD/CDS e a maioria parlamentar que o suporta têm desenvolvido uma ação legislativa que, amiúde, viola direitos e princípios inscritos na Constituição da República Portuguesa.

O Tribunal Constitucional tem sido o garante, a âncora, que tem zelado pelo cumprimento das normas constitucionais.

Maria-Amelia-Antunes

O poder local, as autarquias locais, municípios e freguesias, gozam do princípio da autonomia e subsidiariedade previstos nos artigos 6º, nº1, 237º e 242º da CRP. A estes princípios juntam-se os da Carta Europeia da Autonomia Local, em vigor na Ordem Juridica Portuguesa desde abril de 1991. Continuar a ler