Prémio Europeu sobre Boa Governação Local – Manifestação de Interesse dos Municípios

Fonte: DGAL

Na sequência da divulgação nacional da Estratégia de Inovação e Boa Governação ao Nível Local do Conselho da Europa, bem como da distinção “European Label of Governance Excellence (ELoGE)” que se lhe encontra associada,  entre 1-15 de julho, encontra-se  aberto um período para os Municípios procederem à respetiva manifestação de interesse com vista à adesão da referida Estratégia e à subsequente obtenção da certificação em apreço.

Estratégia de Inovação e Boa Governação ao Nível Local do Conselho da Europa

apresentação DGAL

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EIBG

A candidatura à distinção ELoGE pressupõe a prévia adesão formal aos 12 Princípios da Estratégia de Inovação e Boa Governação ao Nível Local pelos órgãos eleitos do Município. Nesta linha, a manifestação de interesse deve ser formalmente endereçada à DGAL, sendo priorizadas as expressões de interesse que sejam suportadas por deliberações dos órgãos eleitos municipais (Câmara Municipal e Assembleia Municipal) relativas à adesão à Estratégia e à intenção de recorrer ao procedimento de certificação “ELoGE”.

No quadro da Estratégia para a Inovação e Boa Governação a Nível Local, adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, foi lançada uma distinção europeia  – European Label of Governance Excellence (ELoGE) – que é atribuída às autarquias locais que demonstrem ter alcançado um elevado nível de governação, tendo por referência os doze princípios que enformam a referida estratégia.

Esta distinção envolve um processo de certificação que pode ter interesse para os municípios portugueses, à luz dos progressos que, nesta matéria, têm vindo a ser crescentemente materializados. Continuar a ler

Opinião | 20 de maio – dia do poder local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesComemora-se no dia 20 de maio, o dia do Poder Local. Este dia está associado á constituição da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP, que comemora este ano, os seus 32 anos de existência.

A ANMP tem ao longo dos anos pugnado por melhores condições para o Poder Local Democrático, constituindo-se uma verdadeira força para o desenvolvimento de Portugal. De facto, a obra realizada pelos Eleitos Locais é reconhecida pelas transformações económicas e sociais operadas em todos os territórios, contribuindo decisivamente para a melhoria das condições de vida dos portugueses que representam.

Em todos os momentos, mesmo naqueles de dificuldades acrescidas, os autarcas souberam unir-se na defesa intransigente do poder Local Democrático, pela sua autonomia, pela descentralização, valores e princípios consagrados na CRP, sempre com os “olhos postos” no desenvolvimento do país na coesão social e territorial.

As autarquias locais, municípios e freguesias, os seus autarcas, têm motivos para se orgulharem da obra feita. Mas hoje mais do que nunca, a descentralização administrativa de competências como uma verdadeira reforma do Estado, na qual o atual Governo e o Primeiro-ministro, António Costa estão verdadeiramente comprometidos, quer com as transferências de competências para os municípios e freguesias, quer com a eleição direta para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, comportam um desígnio nacional, aproximar os eleitos dos eleitores. Esta é a melhor forma de comemorar os 40 anos do Poder Local. Continuar a ler

PS, BE e PCP querem eleger superautarcas

Fonte: DN

O governo está já a preparar o novo quadro de competências para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, que levará à eleição direta dos dois presidentes destas áreas em 2017. Esta intenção do executivo socialista é curta, no entendimento dos parceiros de esquerda.

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Para já, o governo só tem definidas as linhas essenciais do seu plano de descentralização, que quer fechar até ao primeiro semestre de 2017. Ao DN, o gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, que tutela este dossiê, explicou que “o trabalho de preparação do novo quadro de competências está a ser desenvolvido, numa primeira fase, com a ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] e com as próprias áreas metropolitanas. Só depois passará à fase de debate parlamentar”.

É na Assembleia da República que o governo socialista vai encontrar mais escolhos – os seus parceiros parlamentares à esquerda já têm deixado alertas e preocupações.

Ao DN, Pedro Soares, deputado do BE e coordenador autárquico do partido, afirmou que os bloquistas têm “um posicionamento favorável à legitimação democrática das áreas metropolitanas”. “Sempre fomos defensores da eleição da Assembleia Metropolitana. Não a eleição do presidente”, como apontou o ministro Eduardo Cabrita, “mas sim da assembleia”. “Parece-nos, aliás, uma decorrência da Constituição”, sublinhou. Continuar a ler

Toda a escolaridade obrigatória sob alçada dos municípios a partir de 2018

Fonte: Lusa

As novas competências dos municípios na área da educação, que deverão abranger toda a escolaridade obrigatória, “só deverão entrar em funcionamento em 2018 e o financiamento deverá ser assegurado pela criação de um fundo destinado globalmente à educação”, anunciou nesta terça-feira o presidente Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado.

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“A perspectiva que temos é que este processo que está a decorrer”, implicando, designadamente, a avaliação de “experiências piloto desenvolvidas anteriormente”, entre “efectivamente em vigor no ano de 2018, isto é, a seguir às eleições autárquicas” de 2017, disse Manuel Machado, que falava aos jornalistas, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Directivo da Associação.

O anterior Governo celebrou acordos com 15 municípios para levarem por diante um projecto-piloto de delegação de competências na área da educação, iniciado no presente ano lectivo, e que  segundo o executivo de Passos Coelho teria esta distribuição:  mais de 60% das competências ficariam nas mãos dos agrupamentos de escolas, 30% nos municípios e 10% no Ministério da Educação..

Entre as competências que permanecem no Ministério da Educação figuram as que dizem respeito à gestão do corpo docente e seu recrutamento por via dos concursos nacionais e a avaliação dos alunos, professores e escolas. Os agrupamentos continuarão também a ser unidades orgânicas do MEC, mas a propriedade das escolas abrangidas passará para os municípios .As escolas que são propriedade da Parque Escolar manter-se-ão nesta empresa pública. Continuar a ler

Municípios pedem ao Governo clarificação da delegação de competências

Fonte: Lusa

Autarcas dizem que seria “importante que fosse cumprida a Lei das Finanças Locais” mas “ainda não é desta” que o Orçamento do Estado a cumpre.

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O presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, apelou nesta terça-feira ao Governo para que seja feita uma clarificação da delegação de competências nas autarquias.

Em declarações aos jornalistas depois de uma reunião do Conselho Directivo da ANMP em Gondomar, no distrito do Porto, Manuel Machado reiterou que seria “importante e desejável – e a lei determina-o – que fosse cumprida a Lei das Finanças Locais”, mas recordou que “ainda não é desta” que o Orçamento do Estado a cumpre.

“Mas registamos com apreço e como positivo o facto de a lei de Orçamento do Estado, o projecto que conhecemos e que está agora em discussão na especialidade na Assembleia da República, contemplar e satisfazer algumas das reclamações que temos apresentado”, disse Manuel Machado, fazendo eco da posição que a associação tem assumido desde Fevereiro. Continuar a ler

Opinião | A democracia local por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo do corrente ano de 2016, assinalam-se os 40 anos da Constituição da República Portuguesa, em 2 de abril; das primeiras eleições legislativas, em 25 de Abril; das primeiras eleições autárquicas em 12 de Dezembro.

A Constituição da República define no seu artigo 235º o que são autarquias locais e tipifica no artigo seguinte, que autarquias locais, são os municípios, as freguesias e as regiões administrativas.

As regiões administrativas não estão ainda criadas, apesar das várias propostas com esse objetivo apresentadas ao longo destes anos, que culminaram com um referendo em 1998, que não favoreceu a sua instituição. Tentadas têm sido também outras formas de organização de municípios e freguesias, mas que são classificadas em sede de associações de municípios e de freguesias como  sucede presentemente com as comunidades Intermunicipais ,previstas na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, as áreas metropolitanas, estas já com um histórico associativo que remonta a 1991, com a publicação da Lei nº 44/91, de 2 de agosto. Existem ainda um conjunto de associações de municípios de fins específicos como por exemplo, a AMRS – Associação de Municípios da Região de Setúbal, no distrito de Setúbal .A estas tentativas legais, associativas, de constituir um poder supra municipal, intermédio, entre o governo e as autarquias ,apesar de serem experiencias positivas ,fica a faltar-lhe a eleição direta dos seus orgãos representativos ,o que lhe acrescentará   transparência na sua ação e a responsabilidade perante os cidadãos eleitores.

Ao longo destes 40 anos as autarquias foram o “motor de desenvolvimento” do país. Com as sucessivas etapas de descentralização administrativa ,ou seja,  da  transferência de competências da administração central para as autarquias, realizada pelos Governos da República ao longo dos anos,uns mais descentralizadores que outros, designadamente ao nível da afetação dos recursos financeiros, para a execução das tarefas delegadas ,as autarquias são também o garante da democracia local e da participação. Certo é que o poder local democrático tem um papel insubstituível na gestão dos interesses das comunidades locais. Poder de proximidade que justifica os princípios da subsidiariedade, da autonomia  local, da descentralização administrativa.

O crescente papel dos municípios e o desenvolvimento de cada um dos seus territórios na defesa das suas populações, permite hoje, preconizar e confiar que às autarquias locais estão reservados novos desafios na gestão de serviços de proximidade mas acima de tudo no âmbito da competitividade e do emprego, da fiscalidade, mobilidade, ordenamento e sustentabilidade do território. Continuar a ler

Municípios vão ter mais receitas este ano

“Há um aumento de receitas mas, neste momento, não quero dizer se isso nos satisfaz ou não, porque depende de vários outros fatores, a questão não é apenas contabilística, não é apenas financeira, é uma questão política e há vários avanços que são importantes”, afirmou à Lusa Manuel Machado.

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O Orçamento de 2015 atribuiu aos municípios 2,357 mil milhões de euros.

O dirigente da ANMP, que falava após uma reunião com o ministro-adjunto Eduardo Cabrita, em Lisboa, na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros da proposta do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), acrescentou que existem “outros detalhes” para serem analisados em termos de especialidade.

“Desejaríamos que as transferências financeiras fossem mais acrescidas, compreendemos a situação real do país, e por isso iremos analisar no detalhe que é necessário, para encontrar soluções de equilíbrio, soluções razoáveis, mas penso que estão a ser dados passos positivos para que o poder local democrático seja dignificado”, frisou o também presidente socialista da Câmara de Coimbra.

Segundo Manuel Machado, a proposta de OE2016 deve remeter para a responsabilidade dos municípios a gestão dos recursos humanos, “que é uma questão muito importante para a prossecução das políticas públicas municipais, de prestação de serviços públicos”. Continuar a ler

Ministro do Ambiente “é muito evidente o ganho” de as autarquias gerirem o transporte rodoviário

O Ministro do Ambiente afirmou que o Governo quer envolver os municípios na gestão dos transportes públicos urbanos, nomeadamente dos autocarros, em Lisboa e no Porto. «É muito evidente o ganho de serem as autarquias a gerir o transporte rodoviário», afirmou João Pedro Matos Fernandes no final da cerimónia de comemoração do 56.º aniversário do Metropolitano de Lisboa.

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«Quem gere a via pública é que pode tomar opções de longo prazo e de curto prazo que melhorem bastante a eficiência do transporte rodoviário», afirmou o Ministro, acrescentando que «isso é menos evidente quando se fala do metropolitano», porque «transferir as empresas do Metro para as autarquias não tem ganhos evidentes no padrão da mobilidade».

O Ministro disse ainda que está a trabalhar neste sentido com a Câmara de Lisboa, e na região do grande Porto, com as seis câmaras onde a STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto) presta serviço e também com os Conselhos Metropolitanos dos dois distritos. «Daqui a dois, três meses haverá novidades, declarou.

«Vamos fazer melhor»
No discurso que proferiu na cerimónia, o Ministro afirmou que, com a anulação da concessão das empresas de transporte, com a nomeação das novas administrações e com a descentralização do modelo de gestão «estão criadas as condições para as empresas enfrentarem desafios futuros». O Metropolitano de Lisboa «deve reforçar a sua oferta, ao contrário dos cortes sistemáticos» feitos nos anos recentes, «apostar na renovação da frota» e «procurar a sustentabilidade financeira através de um reforço da sua procura». Continuar a ler

Ministro Eduardo Cabrita admite “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto admitiu hoje no parlamento que o Governo deverá propor “ajustamentos” ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), mecanismo criado para ajudar autarquias em situação de rutura financeira, após avaliação dos processos de autorização pelo Tribunal de Contas.

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“Temos uma situação que é caraterizada pela existência de 15 pedidos de acesso ao FAM, 12 dos quais já aprovados, dos quais alguns deles, quatro concretamente, estão já neste momento em apreciação pelo Tribunal de Contas”, explicou o ministro Eduardo Cabrita.

O governante, que falava numa audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, acrescentou que, em relação aos municípios com contratos assinados, não se pode deixar de ter em conta “a relevância que para estes municípios tem a execução destes contratos”.

“Teremos de acompanhar aqui, no debate que está a decorrer com o Tribunal de Contas, para depois disso estabelecermos mecanismos de ajustamento no regime do FAM”, adiantou o ministro-adjunto, ouvido pela primeira vez na comissão especializada nas áreas das autarquias.

O ministro respondeu desta forma às intervenções de vários deputados que criticaram a criação do FAM, uma das principais medidas do primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), na área da administração local, que só arrancou em funcionamento pleno em 2015, apesar de ter prestado apoio transitório de urgência ainda em 2014 a alguns municípios. Continuar a ler

Pacto de Milão | Projecto junta 30 cidades portuguesas para melhorar alimentação urbana

Pacto de Milão reúne cidades de todo o mundo. Houve 30 autarquias portuguesas a aderiar a este projecto para criar sistemas alimentares “mais integrados, justos e sustentáveis”.

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Cerca de 30 autarquias aderiram nesta segunda-feira a um programa voltado para as cidades e que tem como principal objectivo criar sistemas alimentares “mais integrados, justos e sustentáveis” nas zonas urbanas em Portugal. A assinatura do chamado Pacto de Milão sobre Política de Alimentação Urbana decorreu em Lisboa, durante uma conferência da organização não-governamental Oikos, apoiada pela Direcção-Geral da Saúde e pelo Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa. O objectivo passa por reunir municípios de todo o mundo, mas também a sociedade civil, instituições públicas e Governo.

“O compromisso e envolvimento das cidades são essenciais para atingir o objectivo de alimentar o mundo; cerca de 15% dos alimentos disponíveis no mundo são produzidos em áreas urbanas e estima-se que a proporção global de pessoas a viver em cidades atingirá os 65% em 2025”, explicou o presidente da Oikos, João José Fernandes. “A integração das políticas sectoriais, a articulação dos vários níveis da administração pública (nacional e local), bem como a criação de espaços de articulação é fundamental para combater a insegurança alimentar que atinge muitas das famílias portuguesas com graves prejuízos para a saúde”, acrescentou.

O Pacto de Milão tem, por isso, várias vertentes para concretizar a ligação entre a produção rural e a urbana e o consumo rural e urbano. Um dos propósitos passa por tornar os sistemas alimentares das cidades mais seguros, mas também por garantir que os cidadãos têm acesso a uma alimentação mais variada, saudável e a preços acessíveis. “Procederemos à revisão de todas as políticas, planos e regulamentos urbanos existentes de modo a encorajar o estabelecimento de sistemas alimentares equitativos, resilientes e sustentáveis”, explica o documento assinado pelas autarquias. Continuar a ler

Governo PS quer dar ainda mais responsabilidades às câmaras

Fonte: Diário Económico

O Governo quer aprofundar a transferência de competências para as autarquias em mais áreas de actuação – face ao planeado pelo Executivo de Passos Coelho – e planeia concretizar essa intenção até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, já com novos autarcas eleitos.

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O ministro-adjunto Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, anunciou ontem em Conselho de Ministros que as autarquias vão herdar responsabilidades em dez áreas. Além da educação, saúde, cultura e segurança social – que já faziam parte do modelo de descentralização de competências do anterior governo – as câmaras vão receber competências na protecção civil, na segurança pública, nos transportes, nos portos e na habitação.

Mas, ao contrário do modelo seguido pelo anterior governo, a transferência de competências não será feita de forma gradual nem será testada através de um projecto-piloto. Todas as autarquias – incluindo Lisboa e Porto – receberão estas competências ao mesmo tempo. Ainda assim fonte do gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, admitiu ao Diário Económico que “a transferência poderá admitir, em algumas áreas, o faseamento”, lembrando também que “nem todas as matérias a transferir existem necessariamente em todos os municípios”.

A meta de Eduardo Cabrita é que quando forem eleitos em 2017, os novos autarcas já tenham este modelo a funcionar no terreno. Até lá, cada um dos dez ministérios envolvidos neste processo vai reunir e debater com as autarquias e com as freguesias quais as competências a transferir, dentro de cada uma destas áreas. Continuar a ler

Setúbal | Orçamentos dos 13 municípios do distrito para 2016

Fonte: Diário da Região

Setúbal e Almada são os únicos municípios do distrito com valores orçamentais que ultrapassam os cem milhões de euros. Grândola e Alcochete apresentam os orçamentos mais baixos.

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Cerca de 631 milhões de euros é o total da soma dos orçamentos que os 13 municípios, que integram o distrito de Setúbal, apresentaram para 2016. Entre os documentos previsionais aprovados para este ano, nos órgãos municipais dos respectivos concelhos, Setúbal – capital do distrito – é o município que apresenta o orçamento de maior valor, com quase 117 milhões de euros, apenas mais cerca de cinco milhões relativamente a Almada, que aprovou um orçamento de 112 milhões de euros. Estes dois municípios de maioria CDU, presididos por Maria das Dores Meira e Joaquim Judas, respectivamente, são, de resto, os únicos na região com orçamentos que ultrapassam os cem milhões de euros.

A terceira câmara municipal do distrito a registar maior orçamento é a do Seixal, liderada por Joaquim Santos (CDU), com 81,5 milhões de euros, seguindo-se o município de Sesimbra, com 54,8 milhões. Cada um dos restantes nove municípios da região tem para 2016 um orçamento inferior a 45 milhões de euros. Aqueles que ficam mais perto deste montante são os municípios do Barreiro, presidido por Carlos Humberto (CDU), com 44,9 milhões, e de Palmela, liderado por Álvaro Amaro (CDU), com 42,5 milhões. Continuar a ler

Autarquias com promessa de mais competências e fundos comunitários ainda este ano

Governo espera acordo sobre novas competências das autarquias a tempo das autárquicas de 2017.

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Boa parte do Governo passou o dia de segunda-feira no Porto. Entre uma conferência em Gaia, um encontro com o presidente da Câmara do Porto e uma reunião descentralizada do Conselho de Concertação Territorial (CCT), os autarcas ouviram membros do executivo, com o primeiro-ministro à cabeça, prometer o desbloqueio de fundos comunitários, um incremento do investimento em reabilitação e um esforço para alcançar, ao longo deste ano, um acordo sobre descentralização de competências.

O ministro-adjunto Eduardo Cabrita explicou, no final da primeira reunião do CCT – órgão recente, que junta o executivo e representantes das freguesias, autarquias, conselhos intermunicipais, áreas metropolitas e das regiões autónomas – que espera acertar com os vários estratos do poder local um pacote de descentralização de competências que possa ser legislado em 2017, a tempo de entrar em vigor no ciclo autárquico que se inicia no final desse ano. Entre as várias reformas previstas está também a possibilidade de eleição dos presidentes das áreas metropolitanas, que o Governo espera ser já possível nesse acto eleitoral.

No domínio das freguesias não está garantido que a reforma de Miguel Relvas seja desfeita. Eduardo Cabrita prometeu apenas que o actual quadro territorial vai ser analisado com a Associação Nacional de Freguesias, e que qualquer decisão terá também como horizonte as próximas autárquicas. Com os mandatos a meio, o Governo foi ao Porto prometer resolver uma outra questão “urgente”: a libertação de fundos comunitários já contratualizados, cujos concursos, nos domínios dos equipamentos escolares, da saúde e do património, vão ser abertos brevemente. Continuar a ler

Estudo sobre a monitorização da evolução das receitas e das despesas dos municípios

Ao longo dos últimos anos, a gestão financeira dos municípios portugueses foi seriamente afetada por um conjunto de fatores externos, dos quais se destaca a crise financeira internacional, que causou uma recessão na generalidade dos países desenvolvidos no final de 2008 e durante 2009. A crise da dívida soberana nos países da periferia da área do euro, que lhe está associada, forçou Portugal a solicitar assistência financeira à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional. O consequente Programa de Assistência Económica e Financeira (de maio de 2011 a 2014) impôs fortes restrições orçamentais que também se refletiram nos municípios.

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Nos últimos anos foi implementado um conjunto de reformas estruturais na administração local, das quais se destacam o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013) e o Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013). Associadas à aprovação de outras Leis com reflexo na administração local (nº 8/2012, nº 50/2012, nº 11-A/2013, nº 53/2014, etc.), estas reformas implicaram alterações relevantes na distribuição de atribuições e competências entre as entidades da administração local, na composição das receitas, na assunção de compromissos e nas regras de endividamento dos municípios.

Merecendo destaque a significativa redução do endividamento municipal nos últimos 3 anos, apesar do contexto económico adverso, é importante analisar a evolução recente das receitas e das despesas municipais e aferir o impacto das alterações legislativas acima referidas e das perspetivas de evolução da economia portuguesa sobre as finanças municipais.

Governo quer avaliar reorganização territorial das freguesias com autarcas

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto Eduardo Cabrita disse esta segunda-feira que o Governo vai avaliar a reorganização territorial das freguesias, “em parceria” com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), e que espera concluir um novo quadro legislativo até às próximas eleições autárquicas.

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“Sem preconceitos e sem tabus, nós iremos avaliar as consequências daquilo que é o actual modelo de organização territorial das freguesias e estabelecer, com participação, com diálogo e com objectividade, regras que permitam consolidar aquilo que for considerado como adequado, positivo para a vida das populações”, afirmou Eduardo Cabrita.

O governante salientou que a iniciativa pretende ainda “estabelecer critérios de reavaliação, de revisão de circunstâncias que se venham a manifestar como desadequadas daquilo que é uma qualidade de resposta aos anseios das populações”. “Acertámos que vamos trabalhar em conjunto tendo em vista um horizonte de definição de um quadro de competências locais, neste caso das freguesias, até ao próximo ciclo autárquico”, adiantou o ministro-adjunto, notando que o programa do Governo estabelece que a descentralização é uma base para a reforma do Estado.

Eduardo Cabrita apontou para “uma nova página num relacionamento assente com base no respeito democrático e na confiança com as autarquias locais”, a partir do trabalho a desenvolver com a Anafre e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). “Teremos de trabalhar intensamente para que o ciclo autárquico de 2017-2021 se inicie já com o novo quadro de competências adequado a uma visão em que a proximidade que só as freguesias podem exercer é uma componente essencial das políticas públicas”, frisou. Continuar a ler

INE | Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio – edição 2015

O INE divulgou a 11ª edição do Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio (EPCC) que integra informação estatística quase exclusivamente reportada ao ano de 2013, sendo as variáveis de base para este estudo relativizadas pela população residente, estimada pelo INE, para 31 de dezembro de 2013.

Percentagem de Poder de Compra por município

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O EPCC tem como objetivo caracterizar os municípios portugueses relativamente ao poder de compra numa aceção ampla de bem-estar material, a partir de um conjunto de variáveis e por recurso a um modelo de análise fatorial em componentes principais.

Ao nível municipal, Lisboa destacava-se no contexto nacional ao representar 10% do poder de compra total. Em 2013, apenas mais 22 municípios concentravam individualmente mais de 1% do poder de compra nacional. Trata-se de municípios integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa (Sintra, Oeiras, Cascais, Loures, Almada, Amadora, Seixal, Vila Franca de Xira, Odivelas e Setúbal) e do Porto (Porto, que era o segundo município a concentrar mais poder de compra, com 4% do total nacional, Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar e Santa Maria da Feira), bem como de municípios capitais de distrito (Braga, Coimbra e Leiria). Os municípios do Funchal (na Região Autónoma da Madeira), de Guimarães e de Vila Nova de Famalicão (ambos na sub-região do Ave) ainda faziam parte deste conjunto.

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A realização deste estudo visa contribuir para a oferta de informação ao nível do município através da disponibilização de indicadores de síntese que traduzem o poder de compra manifestado nestes espaços geográficos. Continuar a ler

Governo reafirma “aposta firme” na descentralização após reunião com municípios

Fonte: Lusa

O ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, reafirmou esta sexta-feira a “aposta firme” na descentralização como uma das prioridades da estratégia do Governo de reforma do Estado, no final de uma reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

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“O Governo tem como uma das prioridades da sua estratégia de reforma do Estado uma aposta firme na descentralização. O papel dos municípios é essencial, não só para reforçar as relações de confiança entre os portugueses como para apostar no crescimento e na dinamização da economia local”, afirmou Eduardo Cabrita depois de uma reunião com a ANMP, a primeira entidade a reunir-se com o Governo após a aprovação do programa no parlamento.

De acordo com o governante, ficou estabelecido hoje “um princípio de trabalho em comum feito a dois tempos”.

“Por um lado, identificar um conjunto de questões concretas colocadas pelos municípios e que iremos abordar a partir de hoje. Por outro lado, em conjunto com os municípios, trabalhar naquilo que é o cumprimento do programa do Governo e que, nesta matéria, assenta numa profunda aposta na descentralização, na aplicação do princípio da subsidiariedade e no aprofundamento de uma dimensão territorial da estratégia de reforma do Estado”, disse Eduardo Cabrita.

O Governo irá trabalhar “com abertura”, mas “tendo consciência do quadro financeiro que condiciona as intervenções a fazer”.

O presidente da ANMP, Manuel Machado, saiu “satisfeito” da reunião. “A ANMP mantém a sua total disponibilidade para intervir construtivamente e encontrar soluções para os problemas importantes que os municípios, e também o país, enfrentam”, disse o também presidente da Câmara de Coimbra, acrescentando ter sentido da parte do Governo “disponibilidade para trabalhar os dossiers, e, tão rapidamente quanto possível, encontrar soluções pragmáticas para melhorar a vida das comunidades, do poder local e da autonomia do poder local”. Continuar a ler

Municípios dizem que medida de restruturação do setor das águas foi tomada sem os ouvir

Fonte: Ambiente Magazine

“Não pode ser feita uma restruturação do setor das águas sem envolver os municípios”, esta foi a ideia mais vincada, esta manhã, no última dia de conferências do ENEG, no Porto. A medida que tem gerado uma grande onda de contestação por autarcas de Norte a Sul do país, foi discutida numa mesa redonda, que contou com a presença da Águas de Portugal, Águas do Ribatejo, municípios de Castelo Branco e Fundão e, ainda, da Aquapor.

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O presidente da câmara de Fundão, Paulo Fernandes, aproveitou a sua intervenção para reforçar que o sentimento da sua autarquia é o mesmo. “Subscrevo o que foi dito. Cada município tem de ter liberdade de escolha para escolher o modelo mais adequado para si”. “Estamos num país muito pequeno mas com muitas diferenças”, reforçou.

A discussão acesa foi suavizada por Francisco Silvestre de Oliveira, presidente da Águas do Ribatejo, que concordou que “a criação destas entidades obviamente que cria desarticulação” mas, lembrou que, “por exemplo, os municípios têm tudo a ganhar em agregar aos sistemas em baixa de forma a aceder a fundos comunitários”. “Nenhum gestor parte para um processo destes sem achar que vai resultar e nós temos excelentes gestores. Já poupamos muito dinheiro e as poupanças são muito importantes para os municípios e, também, temos de entender que estes processos demoram muito tempo”, acrescentou António Lobato de Faria, presidente da Águas de Portugal. Continuar a ler