Opinião | As contas de 2015 da Câmara Municipal de Montijo por José Bastos

josebastosAs novas tecnologias, permitem hoje ,que a Câmara de Montijo, tenha disponíveis, já no princípio de Janeiro de 2016, números provisórios das contas de 2015.

As contas apresentam uma execução orçamental de 100% nas receitas e 92% nas despesas, um saldo positivo a transitar para 2016, sem dívidas aos fornecedores e empreiteiros e com um prazo médio de pagamento de 10 dias.

Os números agora apresentados são melhores que os de 2014 que já foram muito bons.

A Câmara de Montijo, presidida pelo engº Nuno Canta, nos dois primeiros anos de mandato e num período de crise, conseguiu um equilíbrio das contas dos melhores da região e do país.

Um dos objectivos do PS de Montijo, foi sempre de que a Câmara da nossa Terra tivesse as contas equilibradas e que o dinheiro dos nossos impostos fosse bem aplicado. É um grande orgulho para todos os socialistas de Montijo que o dinheiro dos Montijenses esteja em “boas mãos”.

Numa altura em que tanto se fala em corrupção na política é bom que o país saiba que o Montijo está a ser dirigido por homens e mulheres acima de toda a suspeita.

Pela primeira vez, na história centenária do concelho de Montijo, um orçamento da Câmara de Montijo, o de 2015, foi por duas vezes reprovado pelos votos da CDU e do PSD e a Câmara teve que governar com o orçamento do ano anterior. Felizmente que a lei permite uma situação destas, pois se não fosse assim a Câmara ficava paralisada.

As contas de 2014 e 2015 da Câmara de Montijo, mostram bem quanto injusta e perigosa foi a estratégia do PSD de Montijo nas eleições autárquicas de 2013, quando apresentou como uma grande ideia força da sua campanha eleitoral a falência da Câmara de Montijo. Em política não vale tudo, ainda por cima quando se trata do património da comunidade. Continuar a ler

Opinião | Ministro do PSD – antes de ir embora – encerra urgências no hospital do Montijo

emanuelcosta2Em 23 de setembro de 2011 foi criada a Comissão para a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência com o objetivo de avaliar o estado de implementação da mesma rede. Era ainda objetivo, avaliar a disposição territorial existente, as respostas existentes, bem como, propor uma estratégia de desenvolvimento da resposta de Emergência Pré-Hospitalar e da Rede de Urgência.

Na sequência do relatório final da comissão supra referenciada, o Despacho n.º 10319/2014, de 11 de agosto, veio determinar a estrutura do Sistema Integrado de Emergência Médica, os níveis de responsabilidade dos Serviços de Urgência e estabelecer padrões mínimos relativos à sua estrutura, recursos humanos, entre outros.

No passado dia 20 de novembro, o Diário da República pública o Despacho n.º 13427/2015 do Ministro da Saúde, Leal da Costa. O Despacho do Ministro da Saúde define quais os pontos que constituem a Rede de Referenciação de Urgência / Emergência, por outras palavras, o Ministério da Saúde encerra 11 serviços de urgência, entre os quais, o Serviço de Urgência Básico do Hospital do Montijo, ficando o seu funcionamento dependente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.

Assim, segundo o Despacho de Leal da Silva, ficamos a saber que o Hospital do Montijo, para já, não terá uma gestão da Santa Casa da Misericórdia e deixará de ser um ponto da Rede de Referenciação de Urgência / Emergência, o que acontecia até então, conforme anexo do sublinhado despacho.

Nos últimos anos, os serviços de urgência do Hospital do Montijo têm merecido uma atenção particular por parte dos diversos governos. Em 24 de fevereiro de 2007, a Câmara Municipal do Montijo, para garantir um serviço essencial aos cidadãos do concelho, celebrou um Protocolo com a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (com os votos contra da CDU e do PSD), onde foi assegurado um Serviço de Urgência Básico, a funcionar 24 horas por dia.

Em 2015, o PSD e o CDS/PP, através de um Governo com os dias contados, em época de Natal, fizeram questão de presentear a população do Montijo com o encerramento das urgências do hospital.

Para quem, no passado, saiu (e bem) em defesa dos interesses das populações do Montijo, é caso para perguntar: o que fizeram os atuais dirigentes do PSD Montijo, junto do seu Governo, para que o hospital do Montijo não desaparecesse da Rede de Referenciação de Urgência / Emergência? Onde esteve e o que fez junto do Governo que defendeu, a candidata do PSD à Câmara Municipal do Montijo, atual vereadora da oposição e Deputada da Assembleia da República, membro da Comissão de Saúde, Dra. Maria das Mercês Borges? Continuar a ler

Opinião | Peritos Avaliadores de Imóveis por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesAo longo de mais de 30 anos as avaliações de imóveis são realizadas ,entre outros, por técnicos de engenharia, de arquitectura, de desenho, topógrafos e geógrafos. Muitos destes técnicos sem qualificação e idoneidade para o cabal desempenho de tão exigente função. Outros ainda faziam as avaliações e entregavam para assinar a técnicos que reuniam formalmente condições para o efeito. Surgiram também empresas com o mesmo objecto. Em regra, as avaliações que produziam, destinavam-se a permitir o acesso ao crédito bancário quer para as empresas de construção civil quer aos particulares individualmente considerados. O destino era o financiamento da construção ou a compra de casa própria ou ainda para actividade comercial. Foi o tempo em que os bancos emprestavam dinheiro, concediam o crédito com base no valor mais conveniente para o banco e para o cliente, independentemente do valor real do imóvel.a garantir o empréstimo.

Não abordaremos os efeitos nefastos da acção destes “peritos avaliadores” em matérias como expropriações por utilidade pública; para efeitos tributários como no IMI; em terrenos urbanizáveis que integravam os PDM (s) entendidos por alguns abusivamente como direitos adquiridos. Detemo-nos apenas na construção civil e habitação

Os bancos financiavam o imóvel para habitação, comércio, que podia incluir também o mobiliário, o carro, viagens, tudo por conta do valor atribuído ao imóvel. Era só pedir e o avaliador não  contrariava essa corrente sob pena de ficar sem o correspondente rendimento.

Em 2004 é constituída a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários – ANAI

Com a crise do imobiliário que se instalou a partir de 2008, as consequências desta actuação desregulada, especulativa, promíscua, sem fiscalização eficaz e sem responsabilidade, foram as insolvências das empresas de construção e outras relacionadas, das famílias.

A entrega aos bancos de milhares de imóveis de habitação e comércio que devido à sobrevalorização inicial foi impossível de renegociar levou os proprietários a entregar o imóvel para dação em pagamento ou ao credor o recurso judicial à acção executiva para penhora e venda. Ainda hoje se sentem os efeitos dessa desregulação do mercado imobiliário, da construção, que continua a deixar rasto no sistema financeiro. Os bancos ainda se defrontam com a situação do crédito mal parado neste sector de actividade. Continuar a ler

Opinião | A Voz do Povo por Eduardo Cabrita

eduardocabritaEscrevo sem saber como Cavaco Silva deu cumprimento ao seu poder constitucional de nomear o primeiro-ministro “ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais”. Uma vespertina comunicação ao País poderá ter já desatualizado este escrito. Os acontecimentos ocorridos desde 4 de outubro tornam irreversível a chegada da democracia portuguesa a uma idade madura em que todos os votos e partidos são iguais em legitimidade e responsabilidade. Numa democracia plena, todos os mandatos parlamentares são decisivos e a morte do “arco da governação” acaba com o mito orwelliano de que alguns partidos mandam e outros têm direito a protestar.

A iniciativa política lançada por António Costa e a, para muitos surpreendente, disponibilidade dialogante do BE e do PCP , independentemente dos resultados de curto prazo na formação do próximo Governo, representam o fim da assimetria do nosso sistema político que levou a que se criasse durante 40 anos a ideia da existência de um direito natural da direita a governar ou a influenciar decisivamente as opções governativas.

Desde 1979, exceto no mandato de maioria absoluta do PS, o PSD esteve sempre no poder ou foi decisivo na aprovação dos orçamentos e no condicionamento das políticas económicas. O PCP e, mais recentemente, o BE deixaram-se acantonar no conforto de forças de protesto. O PS, se ousou furar o “arco constitucional” ao integrar o CDS de Freitas na governação, nunca fora capaz (salvo em Lisboa) de superar os traumas do PREC e liderar o diálogo à esquerda.

A partir de agora, a direita sabe que perdeu o poder de chantagem sobre o PS resultante da inexistência de possibilidade de entendimentos à esquerda e que só a maioria absoluta os legitima para aplicar programas de conflito com o consenso social de quatro décadas de democracia. Continuar a ler

Opinião | A vitória do PS em Setúbal não é fruto do acaso

euridice-pereiraSetúbal foi o único distrito onde o Partido Socialista venceu as eleições legislativas em todos os concelhos com percentagem de votos superior à nacional em perto de 80% deles. Ficamos agora com mais dois representantes no Parlamento, exatamente os mesmos que a direita perdeu. Dos 18 deputados deste Círculo Eleitoral, o sétimo a ser eleito pelo PS, aplicado o método de Hondt, acontece na antepenúltima entrada o que dá bem conta da expressiva votação obtida.

Estes resultados adquiriram maior significado considerando que o distrito teve a oportunidade de expressar a avaliação da ação governativa na pessoa de Maria Luís Albuquerque, personagem-símbolo da austeridade que tem vindo a ser praticada, e, decidir, com clareza, quem devia protagonizar a alternativa, o PS como se viu.

De facto, em sentido inverso do que se disse para a prestação do Partido Socialista, a Coligação PSD/PP é fortemente penalizada quer em número de votos, em que perde na ordem dos 61 mil , quer em número de deputados eleitos, tendo agora cinco mandatos. Registe-se que o quinto deputado a ser eleito pela Coligação é o último da distribuição dos 18 mandatos. Incontornável penalização.

A CDU perdeu, também, mais de 3 000 votos, e é a segunda força política apenas em 4 dos 13 concelhos do distrito e mantém os mesmo 4 eleitos que já tinha, mas com uma folga mais apertada, considerando que o último deles é a penúltima eleição. Continuar a ler

O perigo de uma nova guerra por José Caria

josecariaA situação internacional está marcada, no essencial, pelos seguintes aspectos principais:

As consequências do desaparecimento da URSS e das derrotas do socialismo e a contra-ofensiva exploradora e agressiva do imperialismo para recuperar as posições perdidas ao longo do século XX e impor a sua hegemonia mundial;

O aprofundamento da crise estrutural do capitalismo em que se inscreve a profunda e prolongada crise cíclica despoletada em 2008 nos EUA e a crise da e na União Europeia cada vez mais difícil de disfarçar;

Um gigantesco processo de rearrumação de forças em que o declínio relativo dos EUA (e das potências do G7) e a ascensão económica da China (e do conjunto dos BRICS) são elementos relevantes;

O prosseguimento da resistência e da luta libertadora dos trabalhadores e dos povos, nomeadamente na Europa que, não estando ainda ao nível da ofensiva do grande capital, é uma realidade que deve ser valorizada e que se tem traduzido em avanços, nomeadamente na América Latina.

Lutamos em tempos de grande instabilidade e incerteza em que é cada vez mais evidente que os sectores mais reaccionários e agressivos do imperialismo jogam no fascismo e na guerra como «saída» para a crise do capitalismo.

Na Europa, a escalada militarista de confrontação com a Rússia é particularmente inquietante.

Os EUA estacionam armamento pesado nos novos países das OTAN no Leste Europeu, que integraram a esfera de influência da União Soviética. Continuar a ler

Opinião | Redução da Taxa do IMI por Maria Amélia Antunes

Maria-Amelia-AntunesO Orçamento de Estado para 2015 aprovado pela Lei nº 82-B/2014 de 31 de dezembro(LOE 2015) prevê a alteração ao artigo 112º do Código do IMI. Esta alteração consiste na possibilidade da redução do IMI para os sujeitos passivos proprietários, que destinem o prédio, o imóvel, a fração para sua habitação própria e permanente, que deve ser também o seu domicílio fiscal. A redução do IMI nestas condições abrange o agregado familiar que tenha a seu encargo um, dois, três, ou mais dependentes. A redução é de 10%, 15% ou 20 % de acordo com o número de dependentes a cargo.

O IMI é uma receita própria dos municípios. Compete aos órgãos municipais Câmara e Assembleia, deliberar sobre as taxas do IMI a aplicar em cada ano, dentro dos limites da lei. Como sabemos a taxa legalmente prevista para os prédios urbanos varia entre 0,3% e 0,5% valor máximo. A lei prevê ainda a possibilidade de outras reduções e isenções como no caso de reabilitação urbana e outras situações designadamente por razões de povoamento e desertificação urbana,que os municípios entendam deliberar no âmbito da sua autonomia administrativa e financeira. As taxas podem também ser agravadas, como sanção, nas situações em que os proprietários não cuidem dos seus imóveis deixando, os prédios em ruínas, ao abandono e degradação.

A redução do IMI prevista na LOE para 2015 em função do número de dependentes a cargo do sujeito passivo veio instalar a confusão, podendo acarretar uma desigualdade inaceitável entre os cidadãos a quem se destina. Tanto assim é, que a Autoridade Tributária através de um oficio circulado de 21 de julho passado, entende que os sujeitos passivos que reúnam as condições previstas na lei devem requerer a redução ao município da sua respetiva área. Continuar a ler

Opinião | Prevenção de Riscos na Autarquias Locais por José Caria

josecariaPlanos de Prevenção de Risco são, além de um factor de gestão fundamental, um instrumento que permite aferir a eventual responsabilidade que ocorra na gestão de recursos públicos.

Os Planos de Prevenção de Riscos são, em primeira linha, da responsabilidade dos órgãos máximos das entidades. No entanto, os dirigentes de cada unidade orgânica (não esquecendo os Gabinetes…) devem ser responsabilizados pelas propostas de planos dos seus departamentos Divisões e Gabinetes e pela sua execução efectiva.

Deles fazem parte a caracterização genérica das atribuições da entidade (a razão da sua existência) e da estrutura orgânica que apresenta, com identificação dos responsáveis (Departamento,Divisões e Gabinetes).

Tendo em conta as funções da entidade, devem ser identificados e caracterizados por unidade orgânica( incluindo Gabinetes…) os respectivos potenciais riscos de corrupção e infracções conexas.

Estes riscos devem ser classificados segundo uma escala de risco elevado, risco moderado e risco fraco, em função do grau de probabilidade de ocorrência (elevado, moderado ou fraco). Por sua vez, este grau de probabilidade deverá ser aferido a partir da própria caracterização de cada uma das funções.

Identificados os riscos, devem ser indicadas as medidas que previnam a sua ocorrência, tais como mecanismos de controlo interno, segregação de funções, declarações de interesses, definição prévia de critérios gerais e abstractos de concessão de benefícios públicos, criação de gabinetes de auditoria interna em especial nas entidades de maior
dimensão, controlo efectivo das situações de acumulações de funções públicas com actividades privadas e respectivos conflitos de interesses. Continuar a ler

Opinião | Áreas Urbanas de Génese Ilegal por José Caria

josecariaDar resposta a alguns desajustamentos verificados na legislação existente relativamente à realidade atual das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI s) , e agilizar o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal nela disciplinado é preocupação atual que torna indispensável proceder a uma revisão das normas da Lei n.º 91/95 de 2 de Setembro .

De acordo com a Lei 91/95, de 2 de setembro, “consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável” sendo ainda considerados AUGI “os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do DecretoLei n.º 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas”.

Trata-se de uma realidade complexa e desconexa, a exigir revisão legilastiva , que depende, em boa medida, do empenho, disponibilidade e consenso entre os intervenientes públicos e privados .

O surgimento das áreas urbanas de génese ilegal remonta ao período da ditadura fascista, como consequência da incapacidade de solucionar o problema da habitação para as famílias, sobretudo nas áreas metropolitanas. As pessoas que residem em áreas urbanas de génese ilegal têm reclamado a sua recuperação e reconversão. Desde a aprovação da designada Lei das AUGI’s (áreas urbanas de génese ilegal) que os comproprietários e as respetivas comissões se têm empenhado no processo de reconversão e legalização das áreas urbanas de génese ilegal. No entanto, os processos têm-se caracterizado por enorme complexidade e morosidade, que tem dificultado o avanço dos processos de reconversão até à sua conclusão. Continuar a ler