Dar poder às áreas metropolitanas “não é fazer a regionalização”

Fonte: Público

Eduardo Cabrita diz que o país tem um “pesadíssimo custo com o caos administrativo, de desorganização e opacidade na gestão do território” e critica processo da reorganização das freguesias.

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Reforçar o poder das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, passando o presidente e a assembleia metropolitana a serem eleitos pelos cidadãos já nas autárquicas de 2017, “não tem nada a ver com a questão da regionalização”, vincou esta quarta-feira o ministro-adjunto Eduardo Cabrita.

“O que está em causa é ter um nível autárquico que fale com legitimidade no espaço correspondente à sua área. Ganhamos eficiência, transparência na decisão e também responsabilização”, justificou o governante, durante um almoço-conferência subordinado ao tema “Descentralização e reforma do Estado” promovido pelo International Club of Portugal, depois de questionado se o modelo de organização defendido pelo Governo “não estará a criar mais uma estrutura de job for the boys”.

Eduardo Cabrita recordou que este nível supramunicipal é admitido pela Constituição, que “prevê expressamente a existência de modelos de autarquias locais nas grandes áreas urbanas – e só temos duas: Lisboa e Porto”. E argumentou com outra vantagem: “Se alguns destes senhores decidirem mal, nós temos uma grande arma, a do voto, e podemos substituí-los nas eleições seguintes. Hoje não temos esse poder sobre nenhuma das instituições que em nosso nome gerem milhares de milhões de euros [como é o caso dos fundos comunitários]”.

O governante lembrou que um dos pilares da reforma do Estado preconizada pelo actual Governo é a descentralização e esta “passa, antes de mais, por uma reorganização do modelo de organização do Estado”. Há, por isso, que contrariar a “tradição cultural de matriz centralista, que não é necessariamente nem de direita nem de esquerda”, mas que se tem revelado negativa porque vive de uma “cultura de capelinha”, de “minifúndio e de defesa do seu pequeno espaço de intervenção”. E isso “tem um efeito terrível sobre a eficácia dos poderes públicos”, realçou Eduardo Cabrita. Continuar a ler

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Governo PS quer dar ainda mais responsabilidades às câmaras

Fonte: Diário Económico

O Governo quer aprofundar a transferência de competências para as autarquias em mais áreas de actuação – face ao planeado pelo Executivo de Passos Coelho – e planeia concretizar essa intenção até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, já com novos autarcas eleitos.

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O ministro-adjunto Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, anunciou ontem em Conselho de Ministros que as autarquias vão herdar responsabilidades em dez áreas. Além da educação, saúde, cultura e segurança social – que já faziam parte do modelo de descentralização de competências do anterior governo – as câmaras vão receber competências na protecção civil, na segurança pública, nos transportes, nos portos e na habitação.

Mas, ao contrário do modelo seguido pelo anterior governo, a transferência de competências não será feita de forma gradual nem será testada através de um projecto-piloto. Todas as autarquias – incluindo Lisboa e Porto – receberão estas competências ao mesmo tempo. Ainda assim fonte do gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, admitiu ao Diário Económico que “a transferência poderá admitir, em algumas áreas, o faseamento”, lembrando também que “nem todas as matérias a transferir existem necessariamente em todos os municípios”.

A meta de Eduardo Cabrita é que quando forem eleitos em 2017, os novos autarcas já tenham este modelo a funcionar no terreno. Até lá, cada um dos dez ministérios envolvidos neste processo vai reunir e debater com as autarquias e com as freguesias quais as competências a transferir, dentro de cada uma destas áreas. Continuar a ler

Programa do PS dá passos para a regionalização (sem nome)

Fonte: Expresso

As direções das cinco regiões de planeamento e de desenvolvimento territorial (equivalentes às atuais CCDR) serão eleitas, por câmaras e assembleias municipais; as áreas metropolitanas terão mais poderes; e as câmaras municipais uma participação “alargada” a novos domínios. Na reforma Relvas das freguesias serão corrigidos “os casos mal resolvidos”, os que foram feitos “a regra e esquadro”

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rograma de Governo do PS, com o apoio parlamentar do Bloco de Esquerda e da CDU, defende “uma transformação no modelo de funcionamento do Estado”. Com vista a uma “desejada transferência de competências do Estado para os órgãos mais próximos das pessoas”.

O documento assume mesmo que a “descentralização” deve ser a “base da reforma do Estado”. Sem que alguma vez a palavra seja utilizada, trata-se de uma espécie de regionalização – em ponto pequeno, mas com passos firmes nesse sentido.

Nas áreas de intervenção das atuais cinco comissões de coordenação e de desenvolvimento regional (CCDR) surgirão “cinco regiões de planeamento e de desenvolvimento territorial”.

A “maior legitimidade democrática” dos vários órgãos é uma preocupação do programa de Governo do PS. Assim, os órgãos executivos das CCDR, até hoje de nomeação governamental, serão eleitos por um colégio formado por membros das câmaras e das assembleias municipais.

Além da “democratização das CCDR”, o programa do PS quer transformar as atuais áreas metropolitanas (Lisboa e Porto). Elas “terão competências próprias bem definidas”, designadamente nas áreas dos transportes, águas e resíduos, energia, promoção económica e turística, gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento tegional dos concelhos que integram essas áreas metropolitanas.

Em relação às comunidades intermunicipais (CIM), estruturas que agregam os restantes concelhos do país (os que ficam fora das duas áreas metropolitanas), o programa do PS é menos concreto. No entanto, as CIM serão certamente objeto de grandes transformações, pois verão “revistas” as suas “atribuições, os órgãos e modelos de governação e de prestação de contas”. Continuar a ler

Encontro Nacional PS | Valorizar o Território – Descentralizar e Aproximar

antoniocosta_400x300O Partido Socialista é o maior partido autárquico português, o partido da descentralização e da valorização do território, um dos grandes recursos de que o país dispõe – e um dos pilares da Agenda para a Década aprovada no nosso XX Congresso Nacional.

Entendemos, por isso, ser da maior utilidade – no contexto da preparação do programa de Governo com que nos apresentaremos aos portugueses nas próximas eleições legislativas e a um mês da realização do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – reunir os nossos autarcas, num momento de reflexão, mas também de afirmação dessa marca descentralizadora que faz parte do ADN do PS e que tanto nos distingue e nos honra.

click na imagem para ver programa

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Nesse espírito, vamos realizar, no próximo dia 28, o Encontro Nacional “Valorizar o Território – Descentralizar e Aproximar”, em Santarém, nas instalações do Centro Nacional de Exposições (CNEMA). Queremos fazer desse evento um momento de afirmação e de debate, o mais aberto e alargado possível, contando com as experiências e os contributos de todos. Continuar a ler

Opinião | Regionalização a dar à “Costa”

emanuelcosta2Recentemente, o secretário-geral do Partido Socialista (SGPS), António Costa, relançou o tema da regionalização. Foi numa conferência promovida pela Federação do PS Porto, intitulada “Melhor Estado, Melhor Democracia”. O SGPS defendeu “é necessário avançar na descentralização”, sublinhando o “grande instrumento do Estado deve ser a política de descentralização”, que “permitirá mais proximidade, que é garantia de transparência e de maior eficiência”.

A Constituição da República Portuguesa prevê, no artigo 236º, a existência de regiões administrativas como autarquias locais, além dos municípios e das freguesias. Em 8 de novembro de 1998, por iniciativa do então primeiro-ministro, António Guterres, foi referendado o mapa com oito (8) regiões administrativas. O assunto não chamou nem cativou a atenção dos portugueses, cidadãos eleitores. Com uma abstenção de cerca de 52%, o referendo foi chumbado com 63,51% de votos contra.

Em Portugal continental, para além das freguesias, dos municípios, das entidades intermunicipais – áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais e as associações de freguesias e de municípios de fins específicos – existem cinco (5) comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR). As CCDR’s são serviços desconcentrados do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia que assumem grande relevo no desenvolvimento das respetivas regiões…

Antes de refletir sobre organização administrativa do Estado e sobre a posição do SGPS, António Costa, deixo uma breve avaliação política e pessoal sobre o enquadramento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, previsto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Portugal “necessita” descentralizar competências da administração central para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. Poder-se-á dizer, Portugal está na linha da frente dos países europeus com maior concentração de poderes na administração central. Existe um amplo consenso em volta desta matéria, são uma minoria, aqueles que não querem a descentralização de competências para, a partir da sua “quinta”, poderem reivindicar soluções de problemas junto da administração central. Contudo, a forma ou modelo desta mesma descentralização acarreta, a meu ver, um erro de princípio. Continuar a ler

Sintra | Basílio Horta defende “descentralização administrativa” para regiões

Fonte: Jornal i

O presidente da Câmara de Sintra, Basílio Horta, devolveu hoje o repto do autarca de Cascais, Carlos Carreiras, para discutir “uma descentralização administrativa” para territórios correspondentes ao das comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR).

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“Há muito tempo que sou partidário da regionalização administrativa, não política, que no fundo é uma descentralização administrativa em regiões que correspondam às CCDR, para as quais sejam transferidas competências, verbas e meios”, afirmou, em declarações à agência Lusa, o eleito socialista.

O autarca de Sintra respondeu desta forma ao repto do presidente da Câmara de Cascais, Carlos Carreiras (PSD), que desafiou os autarcas de Lisboa, António Costa (PS), e do Porto, Rui Moreira (independente), juntamente com outros autarcas, a negociarem com o Governo a descentralização de competências. Continuar a ler