Maria Manuel Leitão Marques “Não devemos ter serviços que ninguém procura”

Fonte: Público

Maria Manuel Leitão Marques considera que a Saúde e a Educação são áreas que devem ficar sob gestão do Estado. E alerta que quando se simplifica a administração, há funções que desaparecem e é preciso requalificar os trabalhadores.

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa defende um novo paradigma na relação dos cidadãos com o Estado: em vez de prevalecer a lógica da organização estatal, é criar uma organização em função das necessidades dos cidadãos e das empresas. Pretende continuar a obra do Governo de Passos Coelho e lamenta que este, no início da legislatura, não tenha dado atenção e tenha parado muitas das medidas que vinham de trás.

Na sua opinião, quais são as áreas que não podem mesmo deixar de ser geridas pelo Estado?
Para além da funções de soberania, da Justiça e da Segurança — que são indiscutivelmente áreas da competência do Estado — não deve deixar de existir Educação pública, porque é uma condição de igualdade e faz parte da estratégia de valorização das pessoas. Se não dermos a possibilidade a todos os cidadãos de aceder ao sistema educativo de qualidade desde a sua infância, estamos a criar desigualdade futura no acesso ao rendimento e ao exercício de cargos profissionais, que nunca mais corrigiremos. Essa é, para mim, uma área onde o Estado não deve desaparecer.

Mais alguma?
Saúde, sem dúvida nenhuma. Sou adepta, utente, militante do SNS, porque, tal como a Educação, é um serviço de condição de vida, de qualidade de vida. Se também aí criarmos um sistema não público, limitaremos o acesso à qualidade de vida de muitos cidadãos que não têm rendimentos para o poder custear.

Não coloca no mesmo patamar de igualdade a Segurança Social?
A Segurança Social não é a mesma coisa, evidentemente que tem que haver uma Segurança Social sustentável, não penso é que seja um serviço prestacional, é um serviço contributivo. Coloco em pé de igualdade, complemento destes e até indissociável da Educação e da Saúde, o apoio social. Embora aqui o Estado tenha que ter uma acção combinada com as IPSS, que têm um trabalho fundamental de completar e apoiar a iniciativa pública.

O Governo anunciou a eleição directa dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto nas autárquicas de 2017. É uma forma de começar uma reforma do Estado?
Sem dúvida, a reforma do Estado tem essas componentes todas. Neste momento, a organização do Estado não é uma questão para nós, a não ser em questões pontuais que precisam ser resolvidas. A orgânica da administração central foi alterada com o PRACE, em 2005-2007, voltou a ser mexida com o Premac [2011]. Se estivermos sempre a chocalhar a orgânica do Estado isso perturba os funcionários, os serviços e a sua produtividade. E gasta-nos muito para termos benefícios nem sempre por demais evidentes.

Mas haverá descentralização de competências?
Pode haver competências que passem para um nível maior de proximidade. É um balanço que temos de fazer: onde é que o serviço público pode ser prestado com mais qualidade ou até com mais eficiência, se for prestado por uma autarquia ou pela administração central.

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Governo PS quer dar ainda mais responsabilidades às câmaras

Fonte: Diário Económico

O Governo quer aprofundar a transferência de competências para as autarquias em mais áreas de actuação – face ao planeado pelo Executivo de Passos Coelho – e planeia concretizar essa intenção até ao final do primeiro trimestre do próximo ano, já com novos autarcas eleitos.

O ministro-adjunto Eduardo Cabrita, que tutela as autarquias, anunciou ontem em Conselho de Ministros que as autarquias vão herdar responsabilidades em dez áreas. Além da educação, saúde, cultura e segurança social – que já faziam parte do modelo de descentralização de competências do anterior governo – as câmaras vão receber competências na protecção civil, na segurança pública, nos transportes, nos portos e na habitação.

Mas, ao contrário do modelo seguido pelo anterior governo, a transferência de competências não será feita de forma gradual nem será testada através de um projecto-piloto. Todas as autarquias – incluindo Lisboa e Porto – receberão estas competências ao mesmo tempo. Ainda assim fonte do gabinete do ministro-adjunto, Eduardo Cabrita, admitiu ao Diário Económico que “a transferência poderá admitir, em algumas áreas, o faseamento”, lembrando também que “nem todas as matérias a transferir existem necessariamente em todos os municípios”.

A meta de Eduardo Cabrita é que quando forem eleitos em 2017, os novos autarcas já tenham este modelo a funcionar no terreno. Até lá, cada um dos dez ministérios envolvidos neste processo vai reunir e debater com as autarquias e com as freguesias quais as competências a transferir, dentro de cada uma destas áreas.

Autarquias com promessa de mais competências e fundos comunitários ainda este ano

Governo espera acordo sobre novas competências das autarquias a tempo das autárquicas de 2017.

Boa parte do Governo passou o dia de segunda-feira no Porto. Entre uma conferência em Gaia, um encontro com o presidente da Câmara do Porto e uma reunião descentralizada do Conselho de Concertação Territorial (CCT), os autarcas ouviram membros do executivo, com o primeiro-ministro à cabeça, prometer o desbloqueio de fundos comunitários, um incremento do investimento em reabilitação e um esforço para alcançar, ao longo deste ano, um acordo sobre descentralização de competências.

O ministro-adjunto Eduardo Cabrita explicou, no final da primeira reunião do CCT – órgão recente, que junta o executivo e representantes das freguesias, autarquias, conselhos intermunicipais, áreas metropolitas e das regiões autónomas – que espera acertar com os vários estratos do poder local um pacote de descentralização de competências que possa ser legislado em 2017, a tempo de entrar em vigor no ciclo autárquico que se inicia no final desse ano. Entre as várias reformas previstas está também a possibilidade de eleição dos presidentes das áreas metropolitanas, que o Governo espera ser já possível nesse acto eleitoral.

No domínio das freguesias não está garantido que a reforma de Miguel Relvas seja desfeita. Eduardo Cabrita prometeu apenas que o actual quadro territorial vai ser analisado com a Associação Nacional de Freguesias, e que qualquer decisão terá também como horizonte as próximas autárquicas. Com os mandatos a meio, o Governo foi ao Porto prometer resolver uma outra questão “urgente”: a libertação de fundos comunitários já contratualizados, cujos concursos, nos domínios dos equipamentos escolares, da saúde e do património, vão ser abertos brevemente.

Governo britânico quer dar maior autonomia às cidades

Fonte: Público

David Cameron vai oferecer maior autonomia administrativa às grande cidades do Reino Unido, mas para ganharem competências estas têm que aceitar eleger um presidente de câmara. A proposta vai ser feita no “discurso da rainha” — o resumo do programa de Governo que Isabel II lerá, no fim do mês, no Parlamento de Londres e que abre oficialmente a nova legislatura.

Cameron, o conservador que venceu as legislativas de 7 de Maio com maioria absoluta, quer acelerar a reforma da administração local. “O velho modelo em que o desenvolvimento de todo o país era traçado a partir de Londres está morto. Esse modelo levou-nos a uma economia desiquilibrada e levou os cidadãos a sentirem-se afastados da tomada das decisões que os afectam”, disse nesta quinta-feira no Parlamento George Osborne, o responsável pela pasta das Finanças.

O modelo de administração local que domina no Reino Unido não contempla presidentes de câmara. A gestão é feita por um conselho eleito nas eleições locais. Os conselheiros elegem, depois, um “chefe”. Em 2000, este formato começou a mudar com a eleição de um primeiro presidente da câmara para a Região da Grande Londres, uma estrutura acima dos conselho, que se mantêm. Desde então, 16 cidades optaram pelo modelo de Londres, mas o Governo conservador quer que mais se juntem ao grupo.

Osborne disse que o “discurso da rainha” será mais explícito quanto ao que o executivo vai oferecer às grandes cidades. Mas avançou dados, sendo o principal deles o modelo de gestão das maiores áreas urbanas da União — os conservadores querem passar competências para os grandes centros urbanos, nas áreas dos transportes, planeamento, polícia e habitação, oferecendo-lhes mais dinheiro, mas exigem contrapartidas. Terão que ser as cidades a candidatar-se a receber as competências e só depois de se comprometerem com a eleição de um presidente de câmara. “A minha porta está aberta”, disse Osborne.

Área Metropolitana de Lisboa toma posição sobre o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios

A Comissão Executiva da Área Metropolitana de Lisboa, reunida em 07 de abril, aprovou uma tomada de posição sobre o estabelecido pelo Decreto-Lei 30/2015, manifestando a sua divergência face ao regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de janeiro de 2015.

Nessa tomada de posição, repudiou a forma institucionalmente criticável como o Governo tratou o processo no que respeita ao relacionamento com os municípios e com a Associação Nacional Municípios Portugueses (ANMP), tendo a concretização das disposições constantes da Lei 75/2013 de 12 de setembro sido o mero cumprimento de uma formalidade, pois apesar dos pareceres negativos, tanto da ANMP, como de vários municípios (nomeadamente na AML), não existiu qualquer vontade de construção de uma solução conjunta.

“Este regime jurídico foi publicado sem explicações que permitissem entender o seu sentido, sem estudos que o sustentem, e sem a mínima fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos, em suma, sobre a ausência de todos os elementos cuja presença a própria Lei 75/2013 impõe.”

Barreiro | debate a “Delegação de competências para os Municípios na área da Saúde – Decreto-Lei 30/2015”

A Câmara Municipal do Barreiro (CMB) informa que AMANHÃ, sexta-feira, a partir das 21h00, o Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro recebe uma Sessão ABERTA À POPULAÇÃO do Observatório Municipal de Saúde. Em debate e análise vai estar a “Delegação de competências para os Municípios na área da Saúde – Decreto-Lei 30/2015”.

Na mesa, e para debater esta temática está prevista a presença de Carlos Humberto de Carvalho, Presidente da CMB, Rogério da Conceição Palma Rodrigues (sujeito a confirmação) da Ordem dos Médicos – Seção Regional Sul, Zoraima Cruz Prado, do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e Maria Fernanda Ventura, representante dos Utentes da Saúde.

Refira-se que o Observatório Municipal de Saúde é uma estrutura de apoio à CMB com funções de natureza consultiva e que tem por objetivo promover e articular a troca de informação, bem como promover a cooperação entre todas as entidades que, na área do Município, têm intervenção no domínio da saúde.

Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais

Conheça o Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no dominio das funções sociais.

Em causa estão os dominios da educação, da saúde, da segurança social e da cultura.

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Câmaras já podem alargar horários dos centros de saúde

Fonte: DN

Entrou em vigor  a lei que permite passagem de competências para os municípios na educação, saúde, segurança social e cultura.

As autarquias já podem definir os horários de funcionamento dos centros de saúde, escolher disciplinas no ensino básico e secundário ou gerir património classificado. Estas são algumas das competências descentralizadas nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura que são consagradas na lei de delegação de competências que entra hoje em vigor.

Mas a lei pode não ser para todos. O governo insiste que a delegação de competências deve ser feita através de contratos interadministrativos entre o Estado e as autarquias e de forma “gradual e faseada”. Primeiro com um número limitado de municípios (“através de projetos-piloto”), para depois, se tudo correr bem, ser alargado.